A ética no serviço público envolve princípios que orientam ...
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Médico Alergologista (Secretaria Municipal de Saúde) |
Q3951250
Direito Administrativo
A ética no serviço público envolve princípios que
orientam a atuação do agente estatal para além da
legalidade estrita, incorporando critérios de
responsabilidade, integridade e compromisso com o
interesse coletivo. Em nível conceitual mais aprofundado,
essa perspectiva permite analisar a relação entre valores
éticos, dever funcional e legitimidade da ação
administrativa no contexto democrático (BRASIL, 1988).
Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar que:
Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar que:
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". No caso, a ética no serviço público é tratada como atuação vinculada não apenas à legalidade, mas também à moralidade e ao atendimento do interesse público, o que confirma a alternativa A e afasta as opções que relativizam o interesse coletivo, reduzem a ética ao formalismo legal ou negam sua exigibilidade institucional.
Tema central: Ética administrativa
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque descreve a ética no serviço público como dever jurídico-institucional vinculado à legalidade e ao interesse público, com orientação por integridade e responsabilidade institucional. Isso corresponde ao regime do art. 37, caput, da CF/88, que submete a atuação administrativa não apenas à legalidade, mas também à moralidade, à impessoalidade e à eficiência. O apoio normativo da base reforça essa conclusão: o Decreto nº 1.171/1994, Seção I, II, dispõe que "O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto"; e a Seção I, III afirma que "A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum". Portanto, a alternativa correta é a única compatível com a ética administrativa como dever funcional exigível e orientado ao bem comum.
B
Errada
Está errada porque admite flexibilização do interesse coletivo por decisões personalizadas e conveniências circunstanciais. Isso confronta diretamente a impessoalidade, a moralidade administrativa e a finalidade de atendimento ao bem comum. Pela base, a ética administrativa é incompatível com personalização da atuação e com mitigação casuística do interesse público.
C
Errada
Está errada porque reduz a ética ao mero cumprimento formal de normas legais e afasta a avaliação valorativa da conduta. A base afirma expressamente que a legalidade não exaure a juridicidade da atuação administrativa. Além disso, o Decreto nº 1.171/1994, Seção I, II, estabelece que o servidor não decide apenas entre legal e ilegal, mas também entre honesto e desonesto.
D
Errada
Está errada porque trata a ética como questão exclusivamente subjetiva, dependente apenas da consciência individual do agente. A base afirma o oposto: a ética administrativa decorre de princípios constitucionais e de deveres funcionais normativamente previstos, servindo como parâmetro de exigibilidade e controle institucional.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre ética administrativa e mera legalidade formal, além da falsa ideia de que eficiência ou conveniência podem justificar decisões personalizadas contra o interesse coletivo.
Dica para questões semelhantes
- Em ética no serviço público, verifique se a alternativa respeita simultaneamente legalidade, moralidade, impessoalidade e finalidade pública.
- Elimine opções que tratem o comportamento ético como simples cumprimento formal da lei; a base normativa exige também juízo de honestidade e orientação ao bem comum.
- Elimine opções que usem eficiência para justificar personalização da atuação ou relativização do interesse coletivo.
- Se a alternativa disser que ética é apenas assunto de foro íntimo, descarte-a: a ética administrativa tem exigibilidade institucional e serve de parâmetro de controle.
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