Art. 3º, CP: A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

Imagine que o Brasil entre em estado de guerra.

Durante esse período, é criada uma lei excepcional dizendo:

➡️ “Durante o estado de guerra, divulgar notícias falsas que prejudiquem as Forças Armadas será crime, com pena de 8 anos.”

Essa lei só existe enquanto durar a guerra.

• Pedro divulga informações falsas em redes sociais durante a guerra, prejudicando operações militares.
• Meses depois, a guerra acaba e a lei deixa de existir.

Mesmo com a guerra encerrada e a lei revogada automaticamente, Pedro ainda responderá pelo crime, porque o fato ocorreu durante a vigência da lei excepcional.

✅ Isso é a ultratividade da lei penal excepcional/temporária (art. 3º CP).

Resumidamente

►Lei temporária X Lei excepcional

Lei temporária - é aquela tem um prazo determinado. Início e Fim. 

Lei excepcional – Tem início e dura enquanto persistir o estado de emergência. 

• ⚠️Ambas são Autorrevogáveis, ou seja, não dependem de OUTRA lei para revogá-las.
• ⚠️Ambas são dotadas de  ultratividade(alcançam os fatos praticados durante a sua vigência, ainda que revogadas).

Fonte: meus resumos @pedroohva e colegas do TEC// QC

A

qual o erro da alternativa B??

A explicação do professor ficou muito vazia sobre a alternativa "B"