Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 853

Q3955490

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Supervisor Escolar |

Q3955490 Direito Administrativo

As vedações impostas ao servidor público integram o regime jurídico-administrativo e têm por finalidade delimitar condutas incompatíveis com o exercício da função estatal, preservando a imparcialidade, a probidade e a legitimidade da atuação administrativa, conforme abordagem doutrinária do Direito Administrativo brasileiro (DI PIETRO, 2022).

Assinale a alternativa CORRETA acerca das vedações ao servidor público.

A

As vedações ao servidor público configuram instrumentos de autorregulação profissional baseados em padrões de mercado e boas práticas concorrenciais, orientados pela lógica da livre iniciativa e da competitividade econômica.

B

As vedações impostas ao servidor público correspondem a diretrizes éticas gerais de responsabilidade social corporativa, destinadas à harmonização das relações entre empregados, consumidores e organizações.

C

As vedações aplicáveis ao servidor correspondem a códigos de conduta corporativa voltados à eficiência organizacional, típicos do setor privado, cujo foco recai sobre estratégias internas de gestão e desempenho institucional.

D

As vedações ao servidor público consistem em restrições funcionais objetivas que impedem determinadas condutas no exercício do cargo, visando resguardar a moralidade administrativa e o interesse público.

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Q3955352

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Administrador |

Q3955352 Direito Administrativo

O secretário municipal de obras de certa prefeitura autorizou, por meio de ato administrativo, a contratação direta de empresa para execução de pequenos reparos urbanos, fundamentando-se em hipótese de dispensa de licitação. Meses depois, a controladoria interna do município constatou que o ato violava a Lei de Licitações, pois não estavam presentes os requisitos legais para a dispensa. Diante disso, o prefeito determinou a retirada do ato e, simultaneamente, decidiu desfazer outro ato anterior, válido e legal, que autorizava a concessão de uso de um bem público, por considerá-lo atualmente inconveniente ao interesse público. À luz do princípio da autotutela administrativa, assinale a afirmativa correta.

A

A anulação e a revogação possuem a mesma natureza jurídica, diferenciando-se apenas quanto aos efeitos temporais do ato retirado.

B

A Administração somente pode exercer a autotutela sobre atos vinculados, sendo vedada a retirada de atos discricionários já consumados.

C

A Administração deveria submeter ambos os atos ao Poder Judiciário, pois somente este possui competência para anular e revogar atos administrativos.

D

A retirada do ato ilegal configura revogação, enquanto a retirada do ato inconveniente configura anulação, ambas dependentes de provocação judicial.

E

A Administração pode, no exercício da autotutela, anular o ato ilegal por vício de legalidade e revogar o ato válido por razões de mérito, independentemente de autorização judicial.

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Q3955346

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Administrador |

Q3955346 Direito Financeiro

Durante a análise do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) encaminhado pelo Poder Executivo municipal, a assessoria jurídica da câmara municipal verificou que, além da previsão das receitas e da fixação das despesas, o texto incluía a aprovação de matérias administrativas sem relação direta com o planejamento orçamentário-financeiro do exercício. O parecer técnico destacou que a Constituição Federal de 1988 admite, na LOA, exceções específicas, como a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Considerando a situação hipotética apresentada, a irregularidade identificada faz referência à violação de qual princípio orçamentário?

A

Unidade.

B

Anualidade.

C

Programação.

D

Exclusividade.

E

Universalidade.

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Q3955345

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Administrador |

Q3955345 Direito Administrativo

João atua como administrador em certa prefeitura municipal. Entre suas atribuições, destaca-se o domínio dos atos administrativos, especialmente no que se refere à sua classificação. Em determinado dia de trabalho, ao retomar seus estudos sobre o tema, João se deparou com a seguinte definição doutrinária: “Atos____________________ são todos aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam pelas repartições públicas, preparando-os para a decisão de mérito a ser proferida pela autoridade competente. São atos de rotina interna, sem caráter decisório, vinculante e sem forma especial, geralmente praticados por subalternos, sem competência decisória”. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

de gestão

B

de império

C

dependentes

D

desvinculados

E

de expediente

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Q3955342

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Administrador |

Q3955342 Direito Administrativo

A Administração Pública de Venda Nova do Imigrante, ao tomar ciência de uma irregularidade no serviço público, deve promover sua apuração imediata. Segundo a Lei Complementar nº 1.658/2024, sobre a escolha do procedimento administrativo, analise as afirmativas a seguir.

I. A sindicância é o rito que pode ser utilizado quando a infração resultar em penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias.
II. O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o rito obrigatório para a aplicação da penalidade de demissão.

Assinale a afirmativa correta.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Apenas o item I está correto, pois o PAD serve somente para cassação de aposentadoria.

C

Apenas o item I está correto, pois o PAD é obrigatório exclusivamente em casos de suspensão do servidor.

D

Apenas o item II está correto, pois a sindicância não tem previsão na legislação municipal.

E

Nenhum dos itens está correto.

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Q3955341

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Administrador |

Q3955341 Legislação Municipal

De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 1.658/2024 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Venda Nova do Imigrante, sobre o provimento e o início das atividades do servidor, e numere corretamente a sequência cronológica dos eventos a seguir.

( ) Posse.
( ) Início do exercício.
( ) Nomeação.
( ) Aprovação em Inspeção Médica Oficial.

A sequência está correta em

A

1, 2, 3, 4.

B

2, 4, 1, 3.

C

3, 1, 4, 2.

D

3, 4, 1, 2.

E

4, 3, 2, 1.

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Q3955340

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Administrador |

Q3955340 Legislação Municipal

Adonias, servidor da Câmara Municipal, está organizando os arquivos de novos projetos que chegaram para votação. Ele precisa verificar se as pessoas que assinaram as propostas realmente possuem o direito legal de iniciar uma lei no município. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Venda Nova do Imigrante, assinale a alternativa que indica corretamente quem possui iniciativa para propor leis complementares e ordinárias.

A

A iniciativa de leis é exclusiva dos secretários municipais, não podendo o prefeito interferir nesse processo.

B

Somente os eleitores podem iniciar projetos de lei, desde que o façam individualmente e sem assinaturas de terceiros.

C

Qualquer cidadão brasileiro, mesmo que não seja eleitor do município de Venda Nova do Imigrante, pode propor leis livremente.

D

A iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara Municipal, ao prefeito municipal e aos eleitores do município.

E

Apenas o prefeito municipal pode propor leis, cabendo aos vereadores apenas a função de votar e fiscalizar o que é proposto pelo Executivo.

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Q3955339

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Administrador |

Q3955339 Direito Administrativo

O prefeito municipal de Venda Nova do Imigrante, visando conferir maior agilidade à prestação de serviços públicos de natureza econômica e técnica, decide reestruturar a Administração Pública. Diante disso, encaminha à Câmara Municipal projetos de lei e atos administrativos para a criação de novas entidades. Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município, analise a situação hipotética e assinale, a seguir, uma conduta em conformidade com o texto legal.

A

A criação de subsidiárias de uma empresa pública municipal é expressamente vedada pela legislação.

B

Para a criação de uma autarquia ou fundação pública, basta a expedição de um decreto do Poder Executivo, sendo dispensável a edição de lei municipal específica para este fim.

C

Caso o Município decida criar uma empresa pública para explorar atividades econômicas, essa entidade deverá sujeitar-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive no que tange às obrigações trabalhistas e tributárias.

D

O Município poderá criar uma empresa pública para explorar atividade econômica, sendo que essa poderá gozar de privilégios fiscais diferenciados e superiores aos das empresas do setor privado, visando garantir a supremacia do interesse público.

E

Uma sociedade de economia mista municipal, por integrar a estrutura do Estado, deverá submeter-se obrigatoriamente ao regime jurídico de direito público, não se aplicando a ela as obrigações trabalhistas e tributárias próprias das empresas privadas.

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Q3955338

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Administrador |

Q3955338 Legislação Municipal

De acordo com a Lei Complementar nº 1.657/2024, que define os conceitos fundamentais do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município de Venda Nova do Imigrante, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O vencimento ou vencimento-base é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em decreto do prefeito, sendo permitida sua vinculação ou equiparação.
( ) Remuneração é a soma do vencimento básico com o valor global das vantagens gerais, pessoais, permanentes, eventuais ou especiais, previstas na legislação concernente.
( ) Interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão funcional.

A sequência está correta em

A

F, F, V.

B

F, V, F.

C

F, V, V.

D

V, F, V.

E

V, V, F.

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Q3955337

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Administrador |

Q3955337 Direito Constitucional

Mariana, servidora pública municipal efetiva ocupante do cargo de engenheira, foi eleita para um mandato político. Diante dessa nova realidade, o departamento de recursos humanos do município deve aplicar as regras constitucionais pertinentes ao afastamento e à remuneração de Mariana. Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, analise as situações hipotéticas a seguir.

I. Se eleita prefeita, Mariana será afastada do cargo de engenheira, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração de origem.
II. Se eleita vereadora, havendo compatibilidade de horários, Mariana perceberá as vantagens de seu cargo de engenheira, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
III. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
IV. Se eleita deputada estadual, Mariana deverá ser afastada de seu cargo efetivo e não poderá optar pela remuneração de engenheira.

Indica tratamento constitucional correto, aplicável ao caso, o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II e IV.

E

I, II e IV

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Q3955336

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Administrador |

Q3955336 Direito Administrativo

Um cidadão apresentou representação perante a autoridade administrativa competente, noticiando que determinado agente público municipal teria enriquecido ilicitamente, beneficiando-se do exercício de seu cargo para tanto. Instaurada a ação por improbidade administrativa, o Ministério Público (MP) requereu judicialmente a indisponibilidade de bens do investigado. Com base na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), analise a validade jurídica das ações descritas a seguir e assinale a afirmativa correta.

A

A representação para a instauração de investigação pode ser verbal ou escrita. Se verbal, a lei dispensa a qualificação do representante, visando garantir o anonimato e incentivar denúncias.

B

É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, ainda que comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida, assegurada essa garantia fundamental do indivíduo.

C

Ao final do procedimento administrativo, com a conclusão do relatório, a comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas das apurações de autoria e materialidade dos atos de improbidade administrativa.

D

A autoridade administrativa, tão logo receba a representação, terá a obrigação de instaurar o processo administrativo para apuração do ato ímprobo, sendo vedada a rejeição liminar da representação, ainda que não se vislumbre indícios iniciais de autoria.

E

A indisponibilidade de bens requerida pelo MP poderá ser deferida sem a oitiva prévia do réu, sempre que houver provas de que o contraditório prévio possa frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar.

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Q3955334

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Administrador |

Q3955334 Direito Administrativo

Determinado município enfrenta situações distintas que demandam a contratação direta de bens e serviços. O secretário de administração consulta a Procuradoria Jurídica sobre a possibilidade de realizar dispensa de licitação com base nos valores e objetos, em conformidade com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos:

• Situação 1: Contratação de obras de engenharia no valor de R$ 85.000,00;
• Situação 2: Aquisição de medicamentos para o hospital municipal no valor de R$ 40.000,00; e
• Situação 3: Contratação de serviços de manutenção de veículos automotores no valor de R$ 9.000,00.

Com base nos limites e nas regras da Lei Federal nº 14.133/2021 e, ainda, considerando os valores originais previstos pela lei, assinale a alternativa correta.

A

A situação 2 não permite a dispensa de licitação pelo valor, pois o limite para compras e outros serviços é de R$ 25.000,00.

B

A situação 1 permite a dispensa de licitação, pois o valor é inferior a R$ 100.000,00, limite estabelecido para obras e serviços de engenharia.

C

As três situações descritas exigem processo licitatório na modalidade Pregão, sendo vedada para a Administração Pública municipal a dispensa em razão do que se denomina “pequeno valor”.

D

Na situação 3, a dispensa é admitida e fundamentada na permissão legal de “compras e outros serviços”, cujo teto é inferior ao de obras de engenharia, mas abarca o valor de R$ 9.000,00 sugerido no caso.

E

A situação 2 permite a dispensa, mas a contratação não poderá ser paga por meio de cartão de pagamento, e o extrato correspondente deverá ser divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

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Q3955333

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Administrador |

Q3955333 Direito Constitucional

Em um momento de crise na segurança pública nacional, o presidente da República decreta intervenção federal para restaurar a ordem pública. Durante a vigência da intervenção federal, senadores da República se reúnem para apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), visando abolir a forma federativa de Estado e o sistema presidencialista, para implementar o sistema parlamentarista. À luz da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta previsões constitucionais corretas sobre o tema.

A

A PEC não pode ser deliberada porque a Constituição Federal não pode ser emendada na vigência de intervenção federal, conforme vedação constitucional expressa.

B

A iniciativa de emenda constitucional para o objetivo proposto no caso hipotético é privativa do Presidente da República, não podendo o Congresso Nacional apresentar a proposta.

C

A matéria referente à PEC dos senadores poderá ser objeto de alteração, pois não é protegida por cláusula pétrea, desde que a iniciativa da PEC se origine de, no mínimo, dois terços do Senado Federal e da Câmara de Deputados.

D

A PEC poderia tramitar em caso de proposta pela maioria qualificada das Assembleias Legislativas. Nesse caso, a vigência de intervenção federal não seria impeditivo constitucional, dada a autonomia político-administrativa dos Estados-membros.

E

A proposta é uma violação à limitação material ao poder de reforma (cláusula pétrea), por tender a abolir o sistema presidencialista. Por outro lado, apenas a supressão da forma federativa de Estado, por meio de PEC, não seria impeditivo para a tramitação da matéria.

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Q3955190

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Vigilante |

Q3955190 Direito Administrativo

A disciplina e a impessoalidade no ambiente institucional exigem que o servidor mantenha postura compatível com o respeito à Administração e aos demais agentes públicos. Considerando as vedações funcionais relacionadas à conduta no local de trabalho, é CORRETO afirmar que:

A

O servidor pode expressar desapreço institucional quando a manifestação estiver relacionada a interesse público e não envolva vantagem pessoal indevida.

B

O servidor não pode utilizar o ambiente institucional para manifestações de apreço ou desapreço que comprometam a impessoalidade, a disciplina ou a harmonia administrativa.

C

O servidor pode promover manifestações no recinto administrativo fora do horário de atendimento, desde que não interfiram nas atividades regulares da repartição.

D

O servidor pode realizar manifestações de apreço no ambiente de trabalho, desde que não haja ofensa direta a colegas ou prejuízo imediato ao andamento do serviço.

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Q3955173

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Veterinário |

Q3955173 Direito Sanitário

Os direitos e deveres do usuário do SUS asseguram acesso organizado aos serviços de saúde, atendimento humanizado, tratamento adequado e informações claras sobre sua condição e cuidados. Garantem também o acolhimento, a continuidade da assistência e o respeito à dignidade da pessoa. Com relação aos direitos e deveres do usuário do SUS, analise as afirmativas abaixo.
I. Nas situações de urgência/emergência, qualquer serviço de saúde deve receber e cuidar da pessoa, bem como encaminhá-la para outro serviço em caso de necessidade.
II. Em caso de risco de vida ou lesão grave, deverá ser assegurada a remoção do usuário, em tempo hábil e em condições seguras, para um serviço de saúde com capacidade para resolver seu tipo de problema.
III. Quando houver alguma dificuldade temporária para atender às pessoas, não é responsabilidade da direção e da equipe do serviço acolher, prestar informações claras ou encaminhá-las, podendo o atendimento ser negado ou realizado com distinções e privilégios.

É CORRETO o que se afirma

A

I, II e III.

B

I e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

III, apenas.

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Q3955152

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Veterinário |

Q3955152 Direito Administrativo

Os deveres do servidor público constituem parâmetros normativos e funcionais que orientam a atuação estatal, estabelecendo padrões objetivos de conduta no exercício do cargo, da função ou do emprego público, conforme construção doutrinária e normativa consolidada no Direito Administrativo brasileiro (DI PIETRO, 2022).
Assinale a alternativa CORRETA acerca dos principais deveres do servidor público.

A

Os deveres do servidor público vinculam-se ao exercício regular da função administrativa, impondo condutas objetivas de lealdade institucional, eficiência funcional e observância das finalidades públicas.

B

Os deveres do servidor público decorrem exclusivamente da relação contratual individual com a Administração, não possuindo natureza funcional nem projeção institucional sobre o exercício da atividade estatal.

C

Os deveres do servidor público concentram-se na esfera ética subjetiva do agente, sem correspondência necessária com padrões normativos objetivos ou com o desempenho funcional exigido pela Administração.

D

Os deveres do servidor público restringem-se ao cumprimento formal de ordens hierárquicas, independentemente de sua compatibilidade com a finalidade administrativa ou com os princípios que regem a atuação estatal.

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Q3955151

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Veterinário |

Q3955151 Direito Administrativo

A ética na Administração Pública constitui objeto de análise doutrinária no âmbito do Direito Administrativo, sendo tratada como dimensão relacionada à atuação do agente estatal e à conformidade de sua conduta com padrões valorativos reconhecidos no exercício da função pública (MEIRELLES, 2016).
Assinale a alternativa CORRETA acerca da ética na Administração Pública.

A

A ética na Administração Pública limita-se à observância do comportamento individual do servidor, concentrando-se na dimensão subjetiva da conduta e sem projeção direta sobre a função exercida ou a legitimidade institucional da atuação estatal.

B

A ética administrativa opera como parâmetro de legitimação da conduta do agente público, incidindo sobre o exercício da função estatal ao integrar valores jurídicos objetivos e padrões normativos, sem se confundir com juízos morais individuais.

C

A ética administrativa identifica-se integralmente com o princípio da moralidade administrativa, não se distinguindo conceitual nem funcionalmente dessa categoria no âmbito da doutrina do Direito Administrativo contemporâneo.

D

A ética na Administração Pública configura-se como categoria essencialmente axiológica, restrita ao plano valorativo abstrato, desprovida de força normativa própria e inapta a servir como parâmetro institucional de controle da conduta do agente público.

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Q3955150

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Veterinário |

Q3955150 Direito Administrativo

As vedações impostas ao servidor público integram o regime jurídico-administrativo e têm por finalidade delimitar condutas incompatíveis com o exercício da função estatal, preservando a imparcialidade, a probidade e a legitimidade da atuação administrativa, conforme abordagem doutrinária do Direito Administrativo brasileiro (DI PIETRO, 2022).
Assinale a alternativa CORRETA acerca das vedações ao servidor público.

A

As vedações ao servidor público configuram instrumentos de autorregulação profissional baseados em padrões de mercado e boas práticas concorrenciais, orientados pela lógica da livre iniciativa e da competitividade econômica.

B

As vedações aplicáveis ao servidor correspondem a códigos de conduta corporativa voltados à eficiência organizacional, típicos do setor privado, cujo foco recai sobre estratégias internas de gestão e desempenho institucional.

C

As vedações impostas ao servidor público correspondem a diretrizes éticas gerais de responsabilidade social corporativa, destinadas à harmonização das relações entre empregados, consumidores e organizações.

D

As vedações ao servidor público consistem em restrições funcionais objetivas que impedem determinadas condutas no exercício do cargo, visando resguardar a moralidade administrativa e o interesse público.

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Q3955136

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Técnico em Saúde Bucal - PSF |

Q3955136 Direito Sanitário

O direito ao acesso ordenado e organizado aos sistemas de saúde constitui princípio fundamental do SUS, garantindo que o usuário seja atendido conforme suas necessidades e a organização da rede. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

O acesso aos serviços públicos de saúde restringe-se às situações de urgência e emergência, não abrangendo demandas programadas ou contínuas.

B

O acesso aos serviços deve ser garantido de maneira ordenada e organizada, respeitando os fluxos assistenciais, os níveis de atenção e a coordenação do cuidado no âmbito do SUS.

C

A organização do acesso aos serviços de saúde constitui atribuição exclusiva do setor privado, cabendo ao SUS apenas a execução assistencial.

D

O acesso aos serviços de saúde deve ocorrer predominantemente por demanda espontânea, independentemente de critérios de organização e regulação da rede assistencial.

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Q3955095

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Técnico em Farmácia |

Q3955095 Direito Sanitário

O direito ao acesso ordenado e organizado aos sistemas de saúde constitui princípio fundamental do SUS, garantindo que o usuário seja atendido conforme suas necessidades e a organização da rede. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

O acesso aos serviços públicos de saúde restringe-se às situações de urgência e emergência, não abrangendo demandas programadas ou contínuas.

B

A organização do acesso aos serviços de saúde constitui atribuição exclusiva do setor privado, cabendo ao SUS apenas a execução assistencial.

C

O acesso aos serviços deve ser garantido de maneira ordenada e organizada, respeitando os fluxos assistenciais, os níveis de atenção e a coordenação do cuidado no âmbito do SUS.

D

O acesso aos serviços de saúde deve ocorrer predominantemente por demanda espontânea, independentemente de critérios de organização e regulação da rede assistencial.

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