A ética na Administração Pública constitui objeto de
análise doutrinária no âmbito do Direito Administrativo,
sendo tratada como dimensão relacionada à atuação do
agente estatal e à conformidade de sua conduta com
padrões valorativos reconhecidos no exercício da função
pública (MEIRELLES, 2016).
Assinale a alternativa CORRETA acerca da ética na
Administração Pública.

Question

A ética na Administração Pública constitui objeto de
análise doutrinária no âmbito do Direito Administrativo,
sendo tratada como dimensão relacionada à atuação do
agente estatal e à conformidade de sua conduta com
padrões valorativos reconhecidos no exercício da função
pública (MEIRELLES, 2016).
Assinale a alternativa CORRETA acerca da ética na
Administração Pública. Alternativa A: A ética na Administração Pública limita-se à
observância do comportamento individual do
servidor, concentrando-se na dimensão subjetiva da
conduta e sem projeção direta sobre a função
exercida ou a legitimidade institucional da atuação
estatal. Ou Alternativa B: A ética administrativa opera como parâmetro de
legitimação da conduta do agente público, incidindo
sobre o exercício da função estatal ao integrar
valores jurídicos objetivos e padrões normativos, sem
 se confundir com juízos morais individuais. Ou Alternativa C: A ética administrativa identifica-se integralmente com
 o princípio da moralidade administrativa, não se
distinguindo conceitual nem funcionalmente dessa
categoria no âmbito da doutrina do Direito
Administrativo contemporâneo. Ou Alternativa D: A ética na Administração Pública configura-se como
categoria essencialmente axiológica, restrita ao plano
valorativo abstrato, desprovida de força normativa
própria e inapta a servir como parâmetro institucional
de controle da conduta do agente público.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] A ética administrativa opera como parâmetro de
legitimação da conduta do agente público, incidindo
sobre o exercício da função estatal ao integrar
valores jurídicos objetivos e padrões normativos, sem
 se confundir com juízos morais individuais. Gabarito: BFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]." No caso, esse comando evidencia que a ética na Administração Pública se projeta sobre a atuação funcional e se vincula a padrão objetivo de moralidade administrativa, o que afasta as alternativas que a reduzem à moral subjetiva do agente ou a tratam como mera abstração sem relevância institucional.Tema central: Ética administrativa objetivaAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque reduz a ética administrativa ao plano subjetivo do servidor e nega sua projeção sobre a função pública e sobre a legitimidade da atuação estatal. Isso contraria o art. 37, caput, da CF, que impõe padrão objetivo de moralidade à Administração, e também a base normativa infralegal que vincula a ética ao exercício funcional.BCertaA alternativa B está correta porque descreve a ética administrativa como parâmetro objetivo de legitimação da conduta do agente público no exercício da função estatal, em consonância com o princípio da moralidade administrativa do art. 37, caput, da Constituição. A base também sustenta que a ética funcional é normativamente operativa, pois o Decreto nº 1.171/1994 trata o elemento ético como componente da conduta do servidor, e o Decreto nº 6.029/2007 confirma sua incidência institucional por meio das Comissões de Ética. Assim, a ética administrativa integra valores jurídicos objetivos e padrões normativos, sem se reduzir a juízos morais individuais.CErradaIncorreta porque afirma identidade integral entre ética administrativa e princípio da moralidade administrativa, sem qualquer distinção conceitual ou funcional. A base admite forte conexão entre ambas, mas rejeita a tese de identidade absoluta; o erro jurídico está justamente na absolutização expressa por "integralmente" e na negação de qualquer distinção.DErradaIncorreta porque sustenta que a ética administrativa seria categoria meramente axiológica e abstrata, sem força normativa nem aptidão para controle institucional. Isso é incompatível com o art. 37, caput, da CF, que objetiva a moralidade administrativa, e com a existência de Código de Ética e Comissões de Ética, que demonstram eficácia institucional e normativa da ética funcional.Pegadinha da questãoA banca explorou três confusões reais: tratar ética administrativa como moral privada do agente, supor que sua proximidade com a moralidade administrativa significa identidade conceitual absoluta e imaginar que, por ter dimensão axiológica, ela não produz efeitos institucionais.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa restringir ética administrativa ao foro íntimo do servidor, elimine-a: no regime administrativo, ela incide sobre a função pública.Se o item falar em moralidade administrativa como padrão objetivo de conduta estatal, a direção tende a estar correta.Desconfie de termos absolutos como "integralmente" e "sem distinção" quando a base aponta apenas conexão estreita entre categorias.A existência de Código de Ética e de Comissões de Ética é indicativo de que a ética administrativa tem operatividade institucional, não sendo valor meramente abstrato.

A ética na Administração Pública constitui objeto de anális...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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