Um cidadão apresentou representação perante a autoridade administrativa competente, noticiando que determinado agente público municipal teria enriquecido ilicitamente, beneficiando-se do exercício de seu cargo para tanto. Instaurada a ação por improbidade administrativa, o Ministério Público (MP) requereu judicialmente a indisponibilidade de bens do investigado. Com base na
Lei de Improbidade Administrativa (LIA), analise a validade jurídica das ações descritas a seguir e assinale a afirmativa correta.

Question

Um cidadão apresentou representação perante a autoridade administrativa competente, noticiando que determinado agente público municipal teria enriquecido ilicitamente, beneficiando-se do exercício de seu cargo para tanto. Instaurada a ação por improbidade administrativa, o Ministério Público (MP) requereu judicialmente a indisponibilidade de bens do investigado. Com base na
Lei de Improbidade Administrativa (LIA), analise a validade jurídica das ações descritas a seguir e assinale a afirmativa correta. Alternativa A: A representação para a instauração de investigação pode ser verbal ou escrita. Se verbal, a lei dispensa a qualificação do representante, visando garantir o anonimato e incentivar denúncias.  Ou Alternativa B: É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, ainda que comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida, assegurada essa garantia fundamental do indivíduo.  Ou Alternativa C: Ao final do procedimento administrativo, com a conclusão do relatório, a comissão processante dará conhecimento ao
Ministério Público e ao Tribunal de Contas das apurações de autoria e materialidade dos atos de improbidade administrativa. Ou Alternativa D: A autoridade administrativa, tão logo receba a representação, terá a obrigação de instaurar o processo administrativo para
apuração do ato ímprobo, sendo vedada a rejeição liminar da representação, ainda que não se vislumbre indícios iniciais de autoria. Ou Alternativa E: A indisponibilidade de bens requerida pelo MP poderá ser deferida sem a oitiva prévia do réu, sempre que houver provas
de que o contraditório prévio possa frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a
proteção liminar.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] A indisponibilidade de bens requerida pelo MP poderá ser deferida sem a oitiva prévia do réu, sempre que houver provas
de que o contraditório prévio possa frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a
proteção liminar. Gabarito: EFundamento decisivo: Lei nº 8.429/1992, art. 16, § 4º, com redação da Lei nº 14.230/2021: "A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida." No caso, a alternativa E é a que corresponde a essa regra vigente da LIA sobre a indisponibilidade de bens requerida pelo MP.Tema central: Indisponibilidade de bens na improbidadeAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A Lei nº 8.429/1992, art. 14, § 1º, dispõe literalmente: "A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento." Portanto, a lei não autoriza representação anônima nem dispensa qualificação. Se a notícia for verbal, deve ser reduzida a termo, além de assinada e qualificada.BErradaIncorreta. A Lei nº 8.429/1992, art. 16, § 14, estabelece: "É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida, conforme descrito no art. 9º desta Lei." Logo, a vedação não é absoluta. A alternativa erra ao afirmar impossibilidade mesmo na hipótese em que a própria lei admite a medida.CErradaIncorreta. A Lei nº 8.429/1992, art. 15, determina: "A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade." A comunicação legal é da existência do procedimento administrativo, e não apenas ao final, nem condicionada a relatório conclusivo sobre autoria e materialidade.DErradaIncorreta. A Lei nº 8.429/1992, art. 14, § 2º, prevê: "A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei." E o art. 14, § 3º, completa: "Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos". Portanto, não há instauração automática em qualquer caso; antes, existe controle formal e possibilidade de rejeição liminar fundamentada.ECertaA alternativa E está correta porque corresponde ao regime jurídico vigente da indisponibilidade de bens na LIA. A lei admite que a medida seja deferida sem a oitiva prévia do réu, mas somente quando houver demonstração concreta de que o contraditório prévio pode frustrar a efetividade da medida ou existirem outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar. O ponto decisivo é que a urgência não é presumida; ela precisa estar juridicamente justificada nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.429/1992.Pegadinha da questãoA banca misturou a regra correta da indisponibilidade sem oitiva prévia com distrações por literalidade da LIA: denúncia verbal não é anônima, comunicação ao MP e ao Tribunal de Contas não é só ao final, o bem de família tem exceção expressa, e a instauração do procedimento não é automática sem exame das formalidades da representação.Dica para questões semelhantesEm improbidade, confira se a alternativa reproduz literalmente os arts. 14, 15 e 16 da LIA; a questão foi resolvida por texto expresso.Na indisponibilidade de bens, lembre dois filtros legais: pode haver contraditório diferido, mas a urgência não pode ser presumida.Na representação, procure sempre os requisitos formais do art. 14, § 1º, e a consequência do § 2º: ausência de formalidade autoriza rejeição fundamentada.Quando a alternativa trouxer regra absoluta sobre bem de família, verifique se ela ignora a exceção legal expressa do art. 16, § 14.

🚀 Quer mais performance?

🚀 Quer mais performance?

Um cidadão apresentou representação perante a autoridade adm...

Gabarito comentado

Gabarito: E

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Resumos relacionados

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas