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Q3955338
Legislação Municipal Legislação do Município de Venda Nova do Imigrante (Espírito Santo) ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Administrador |
Q3955338 Legislação Municipal
De acordo com a Lei Complementar nº 1.657/2024, que define os conceitos fundamentais do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município de Venda Nova do Imigrante, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O vencimento ou vencimento-base é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em decreto do prefeito, sendo permitida sua vinculação ou equiparação.
( ) Remuneração é a soma do vencimento básico com o valor global das vantagens gerais, pessoais, permanentes, eventuais ou especiais, previstas na legislação concernente.
( ) Interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão funcional.

A sequência está correta em
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei Complementar Municipal nº 1.657/2024, art. 3º, incisos VI, X e XI, Município de Venda Nova do Imigrante/ES: "VI – vencimento ou vencimento-base é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em Lei Complementar, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação;" "X – remuneração é a soma do vencimento básico com o valor global das vantagens gerais, pessoais, permanentes, eventuais ou especiais, previstas na legislação concernente;" "XI – interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão funcional." As assertivas 2 e 3 coincidem com os conceitos legais, enquanto a 1ª contraria a lei ao indicar decreto do prefeito e admitir vinculação ou equiparação; por isso, o gabarito é C.

Tema central: Conceitos legais da LC nº 1.657/2024
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque marca a 2ª assertiva como falsa, mas ela corresponde ao art. 3º, X, da LC nº 1.657/2024, que define remuneração como a soma do vencimento básico com o valor global das vantagens gerais, pessoais, permanentes, eventuais ou especiais, previstas na legislação concernente.
B
Errada
Incorreta porque marca a 3ª assertiva como falsa, embora ela reproduza o art. 3º, XI, da LC nº 1.657/2024: interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão funcional.
C
Certa
A alternativa C está correta porque é a única que corresponde ao confronto literal entre as assertivas e o art. 3º, VI, X e XI, da LC nº 1.657/2024. A primeira assertiva contraria o conceito legal de vencimento em dois pontos juridicamente decisivos: a lei exige valor fixado em Lei Complementar e veda vinculação ou equiparação. Já a segunda coincide com a definição legal de remuneração, e a terceira coincide com a definição legal de interstício. Por isso, a sequência correta é F, V, V.
D
Errada
Incorreta porque considera verdadeira a 1ª assertiva, que é juridicamente incompatível com o art. 3º, VI, da LC nº 1.657/2024. O dispositivo legal diz que o valor do vencimento é fixado em Lei Complementar, não em decreto do prefeito, e que sua vinculação ou equiparação é vedada, não permitida. Além disso, a alternativa também erra ao marcar a 2ª assertiva como falsa, apesar de ela corresponder ao art. 3º, X.
E
Errada
Incorreta porque erra a 1ª assertiva pelos mesmos dois vícios frente ao art. 3º, VI: substitui Lei Complementar por decreto e troca vedação por permissão. Também erra a 3ª assertiva, que está de acordo com o art. 3º, XI, ao definir interstício como tempo mínimo para habilitação à progressão funcional.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas trocas na 1ª assertiva: onde a lei exige Lei Complementar, o item fala em decreto do prefeito; onde a lei veda vinculação ou equiparação, o item diz que elas são permitidas. Os itens 2 e 3 estão praticamente literais.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões de conceitos legais, confira palavra por palavra se houve troca do ato normativo competente, como Lei Complementar por decreto.
  • Quando a assertiva tratar de vencimento, remuneração e interstício, não trate os termos como sinônimos; confronte cada um com a definição legal específica.
  • Se o item trouxer expressões como "permitida" ou "vedada", verifique se a lei não foi invertida exatamente nesse ponto.

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