O secretário municipal de obras de certa prefeitura autorizou, por meio de ato administrativo, a contratação direta de empresa para execução de pequenos reparos urbanos, fundamentando-se em hipótese de dispensa de licitação. Meses depois,
a controladoria interna do município constatou que o ato violava a Lei de Licitações, pois não estavam presentes os requisitos
legais para a dispensa. Diante disso, o prefeito determinou a retirada do ato e, simultaneamente, decidiu desfazer outro ato
anterior, válido e legal, que autorizava a concessão de uso de um bem público, por considerá-lo atualmente inconveniente
ao interesse público. À luz do princípio da autotutela administrativa, assinale a afirmativa correta.

Question

O secretário municipal de obras de certa prefeitura autorizou, por meio de ato administrativo, a contratação direta de empresa para execução de pequenos reparos urbanos, fundamentando-se em hipótese de dispensa de licitação. Meses depois,
a controladoria interna do município constatou que o ato violava a Lei de Licitações, pois não estavam presentes os requisitos
legais para a dispensa. Diante disso, o prefeito determinou a retirada do ato e, simultaneamente, decidiu desfazer outro ato
anterior, válido e legal, que autorizava a concessão de uso de um bem público, por considerá-lo atualmente inconveniente
ao interesse público. À luz do princípio da autotutela administrativa, assinale a afirmativa correta. Alternativa A: A anulação e a revogação possuem a mesma natureza jurídica, diferenciando-se apenas quanto aos efeitos temporais do ato
retirado. Ou Alternativa B: A Administração somente pode exercer a autotutela sobre atos vinculados, sendo vedada a retirada de atos discricionários
já consumados.  Ou Alternativa C: A Administração deveria submeter ambos os atos ao Poder Judiciário, pois somente este possui competência para anular e
revogar atos administrativos. Ou Alternativa D: A retirada do ato ilegal configura revogação, enquanto a retirada do ato inconveniente configura anulação, ambas dependentes de provocação judicial. Ou Alternativa E: A Administração pode, no exercício da autotutela, anular o ato ilegal por vício de legalidade e revogar o ato válido por razões
de mérito, independentemente de autorização judicial.

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Alternativa [E] A Administração pode, no exercício da autotutela, anular o ato ilegal por vício de legalidade e revogar o ato válido por razões
de mérito, independentemente de autorização judicial. Gabarito: EFundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 53: “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.” No caso, o ato de dispensa de licitação é ilegal e deve ser anulado; o ato anterior é válido, mas inconveniente ao interesse público, podendo ser revogado pela própria Administração, sem autorização judicial.Tema central: Autotutela administrativaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque anulação e revogação não se distinguem apenas pelos efeitos temporais, mas pelo fundamento jurídico. A anulação decorre de ilegalidade do ato; a revogação decorre de conveniência e oportunidade sobre ato válido. Esse critério está expressamente fixado no art. 53 da Lei nº 9.784/1999.BErradaEstá errada porque a autotutela não se limita a atos vinculados. A revogação incide justamente sobre ato válido por razões de conveniência ou oportunidade, isto é, no campo do mérito administrativo. A base afirma expressamente que a Administração pode revogar atos válidos por conveniência ou oportunidade.CErradaEstá errada porque a Administração não precisa submeter previamente ao Poder Judiciário a retirada de seus próprios atos. O art. 53 da Lei nº 9.784/1999 consagra a autotutela, e a Súmula 473 do STF a reforça, deixando apenas ressalvada a apreciação judicial posterior.DErradaEstá errada por dois motivos jurídicos objetivos. Primeiro, inverte os conceitos: ato ilegal é caso de anulação, e ato válido porém inconveniente é caso de revogação. Segundo, afirma dependência de provocação judicial, o que contraria a autotutela administrativa reconhecida no art. 53 da Lei nº 9.784/1999.ECertaA alternativa E reproduz corretamente o regime jurídico da autotutela. O primeiro ato estava em desacordo com a Lei de Licitações, portanto havia vício de legalidade, hipótese de anulação. O segundo ato era válido e legal, mas passou a ser considerado inconveniente ao interesse público, hipótese de revogação por mérito administrativo. A própria Administração pode praticar ambas as medidas, sem depender de autorização judicial, conforme o art. 53 da Lei nº 9.784/1999, com reforço do entendimento da Súmula 473 do STF.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre anulação e revogação e, ao mesmo tempo, a falsa ideia de que o desfazimento do ato administrativo depende do Judiciário.Dica para questões semelhantesIdentifique primeiro se o ato é ilegal ou válido: ilegal leva à anulação; válido porém inconveniente leva à revogação.Associe anulação a vício de legalidade e revogação a conveniência e oportunidade; essa é a distinção decisiva.Em autotutela, a Administração pode retirar seus próprios atos sem autorização judicial prévia, embora continue sujeita ao controle jurisdicional.

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Gabarito comentado

Gabarito: E

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