A. Gabarito. Temos, na questão, uma limitação circunstancial ao Poder de Reforma.

• CF, Art. 60, § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

B. Não existe iniciativa privativa para a propositura de emendas à Constituição FEDERAL. Todos os legitimados podem apresentá-las independentemente da matéria.

• Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
• I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
• II - do Presidente da República;
• III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

C. Não existe esse quórum como condicionante à apresentação de emendas de PEC.

D. A intervenção federal é limitação circunstancial sempre, independentemente de quem deflagrou o processo legislativo.

E. A abolição do sistema presidencialista não é limitação material ao Poder de Reforma. As limitações constam na CF em rol taxativo! Não inventa.

• CF, Art. 60,  § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
• I - a forma federativa de Estado;
• II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
• III - a separação dos Poderes;
• IV - os direitos e garantias individuais.

1. LIMITAÇÃO CIRCUNSTANCIAL (ART. 60, §1º, CF/88): A Constituição é EXPRESSA: NÃO pode haver deliberação de PEC na vigência de: intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;

2. LIMITES MATERIAIS (CLÁUSULAS PÉTREAS – ART. 60, §4º): NÃO podem ser abolidos:

FORMA FEDERATIVA DE ESTADO;

VOTO direto, secreto, universal e periódico; SEPARAÇÃO DE PODERES

DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS.

CUIDADO: A OBRIGATORIEDADE do VOTO NÃO é um LIMITE MATERIAL.

As limitações implícitas (ou tácitas) ao Poder de Reforma são aquelas que, embora não estejam expressamente enumeradas no texto constitucional (como ocorre com o Art. 60, § 4º), decorrem da própria lógica do sistema democrático e da proteção da soberania do Poder Constituinte Originário.

A doutrina constitucionalista, com destaque para autores como Nelson de Souza Sampaio, identifica duas categorias fundamentais:

O Poder Derivado Reformador não pode alterar o titular do Poder Constituinte.

• Fundamento: De acordo com o parágrafo único do Art. 1º da CF/88, "todo o poder emana do povo".
• Aplicação: Uma Emenda Constitucional não poderia transferir a titularidade do poder político (do povo para um monarca, um ditador ou um órgão específico), pois isso destruiria a base de legitimidade de toda a estrutura estatal.

Esta é considerada a limitação implícita mais relevante para fins de exames e concursos jurídicos. O Congresso Nacional não pode realizar a chamada "dupla revisão constitucional".

• O que é: Trata-se da tentativa de suprimir uma limitação explícita (como uma cláusula pétrea ou o rito de aprovação) para, em um segundo momento, alterar o conteúdo que antes era protegido.
• Exemplo: O legislador não poderia aprovar uma PEC para revogar o Art. 60, § 4º (que protege o voto direto e secreto) e, após essa revogação, aprovar outra PEC instituindo o voto indireto.
• Lógica: Se o Poder Reformador pudesse alterar as regras que limitam sua própria competência, ele se tornaria um Poder Constituinte Originário, o que é juridicamente impossível.

Embora a "forma republicana" não esteja expressamente listada como cláusula pétrea no Art. 60, § 4º (ela é um "princípio sensível" previsto no Art. 34, VII, 'a'), a maioria da doutrina entende que o princípio republicano e o regime democrático são limitações implícitas.

• Não seria admitida uma reforma que transformasse o Brasil em uma monarquia ou em um regime autocrático, pois isso desfiguraria a identidade essencial da Constituição de 1988.

Tipo de LimitaçãoExemplosFundamentoExplícitasCláusulas Pétreas (Art. 60, § 4º), Rito de 3/5, Circunstâncias (Estado de Sítio).Texto expresso da CF/88.ImplícitasTitularidade do Poder, Vedação à Dupla Revisão, Princípio Democrático.Lógica do sistema e soberania popular.