A Administração Pública de Venda Nova do Imigrante, ao tomar...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Administrador |
Q3955342
Direito Administrativo
A Administração Pública de Venda Nova do Imigrante, ao tomar ciência de uma irregularidade no serviço público, deve promover sua apuração imediata. Segundo a Lei Complementar nº 1.658/2024, sobre a escolha do procedimento administrativo,
analise as afirmativas a seguir.
I. A sindicância é o rito que pode ser utilizado quando a infração resultar em penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias.
II. O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o rito obrigatório para a aplicação da penalidade de demissão.
Assinale a afirmativa correta.
I. A sindicância é o rito que pode ser utilizado quando a infração resultar em penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias.
II. O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o rito obrigatório para a aplicação da penalidade de demissão.
Assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei Complementar municipal nº 1.658/2024, art. 206: "A sindicância será instaurada a fim de apurar o cometimento de infração e determinar a imposição de pena mediante processo sumário, assegurado o contraditório e a ampla defesa quando resultar na aplicação das penalidades de advertência ou de suspensão até 30 (trinta) dias." E Lei Complementar municipal nº 1.658/2024, art. 206, inciso III: "instauração de processo administrativo disciplinar, nos casos em que a infração importar na aplicação de pena de suspensão superior a trinta dias ou de demissão." Como o item I coincide com a hipótese legal de sindicância e o item II coincide com a exigência legal de PAD para demissão, a alternativa correta é a A.
Tema central: Ritos disciplinares municipais
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque os dois itens coincidem com a literalidade da Lei Complementar municipal nº 1.658/2024. O item I está amparado pelo art. 206, que prevê sindicância quando a penalidade cabível for advertência ou suspensão de até 30 dias. O item II está amparado pelo art. 206, inciso III, que exige a instauração de processo administrativo disciplinar quando a infração puder levar à suspensão superior a 30 dias ou à demissão. O fundamento decisivo foi o confronto direto entre os itens e o texto legal municipal.
B
Errada
Está errada porque, embora o item I realmente esteja correto, a justificativa da alternativa falseia o alcance do PAD. A base legal afirma que o PAD deve ser instaurado também nos casos de demissão e de suspensão superior a 30 dias. Portanto, é juridicamente incorreto dizer que o PAD serve somente para cassação de aposentadoria.
C
Errada
Está errada porque a justificativa restringe indevidamente o cabimento do PAD. A Lei Complementar municipal nº 1.658/2024, art. 206, inciso III, inclui expressamente a demissão como hipótese de instauração de PAD. Logo, não é verdade que o PAD seja obrigatório exclusivamente em casos de suspensão do servidor.
D
Errada
Está errada porque a sua justificativa contraria texto legal expresso. A sindicância tem previsão na legislação municipal, no art. 206 da Lei Complementar municipal nº 1.658/2024. Assim, não se pode sustentar o item II com o argumento de inexistência de previsão normativa da sindicância.
E
Errada
Está errada porque os dois itens estão de acordo com a lei municipal: a sindicância cabe para advertência e suspensão até 30 dias, e o PAD é exigido para demissão. Portanto, não há como afirmar que nenhum dos itens está correto.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: trocar o limite de suspensão entre sindicância e PAD e aceitar afirmações de exclusividade ('somente', 'exclusivamente') sem apoio no texto legal.
Dica para questões semelhantes
- Em regime disciplinar, confira primeiro qual penalidade aciona cada rito; aqui, até 30 dias leva à sindicância e acima de 30 dias ou demissão leva ao PAD.
- Quando a alternativa usar expressões como 'somente' ou 'exclusivamente', confronte com as hipóteses expressas da lei antes de aceitar.
- Se a norma local trouxer previsão expressa de sindicância com imposição de penalidade, não confunda isso com ausência de rito punitivo próprio.
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