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Q3955341
Legislação Municipal Legislação do Município de Venda Nova do Imigrante (Espírito Santo) ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Administrador |
Q3955341 Legislação Municipal
De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 1.658/2024 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Venda Nova do Imigrante, sobre o provimento e o início das atividades do servidor, e numere corretamente a sequência cronológica dos eventos a seguir.

( ) Posse.
( ) Início do exercício.
( ) Nomeação.
( ) Aprovação em Inspeção Médica Oficial.

A sequência está correta em
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei Complementar Municipal nº 1.658/2024, arts. 20, 24 e 59, § 1º, I: “Art. 20. A nomeação para cargos públicos somente terá efeito com a posse. Parágrafo único. Será tornado sem efeito o ato de nomeação se a posse não ocorrer nos prazos previstos nesta Seção. Art. 24. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial que avalie a aptidão física e mental do servidor para o exercício do cargo. Art. 59. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. § 1º. É de quinze dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contado: I - da posse;”.

Tema central: Ordem cronológica dos atos de provimento
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A sequência 1, 2, 3, 4 coloca a posse como primeiro evento e o início do exercício antes da nomeação, contrariando a lei, que vincula a posse à nomeação e conta o prazo do exercício da posse.
B
Errada
Incorreta. A sequência 2, 4, 1, 3 inverte a ordem legal ao deixar a inspeção médica e a posse em posições incompatíveis com o art. 24, pois a inspeção médica é prévia à posse, e não posterior.
C
Errada
Incorreta. A sequência 3, 1, 4, 2 até acerta a posse em terceiro lugar, mas erra ao colocar o início do exercício antes da nomeação e a inspeção médica após a posse, em desacordo com os arts. 24 e 59, § 1º, I.
D
Certa
A alternativa D está correta porque, na ordem legal, a nomeação antecede a posse, a posse depende de prévia inspeção médica oficial e o exercício começa depois da posse. Assim, os eventos se ordenam como nomeação (1), aprovação em inspeção médica oficial (2), posse (3) e início do exercício (4), o que corresponde à sequência 3, 4, 1, 2 no enunciado.
E
Errada
Incorreta. A sequência 4, 3, 2, 1 inverte toda a cadeia legal, ao colocar o exercício antes da posse, a posse antes da inspeção médica e a nomeação por último.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre posse e exercício e a exigência de inspeção médica prévia à posse.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre provimento, identifique primeiro o ato inicial e depois os atos condicionados ou subsequentes.
  • Se a lei exigir requisito "prévio", ele obrigatoriamente vem antes do ato principal.
  • Quando o prazo para o exercício é contado da posse, o exercício é posterior à posse.
  • Se a norma separar posse e exercício, não trate os dois institutos como coincidentes.

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