As vedações impostas ao servidor público integram o regime ...

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Q3955490 Direito Administrativo

As vedações impostas ao servidor público integram o regime jurídico-administrativo e têm por finalidade delimitar condutas incompatíveis com o exercício da função estatal, preservando a imparcialidade, a probidade e a legitimidade da atuação administrativa, conforme abordagem doutrinária do Direito Administrativo brasileiro (DI PIETRO, 2022).



Assinale a alternativa CORRETA acerca das vedações ao servidor público.

Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 117, caput: "Ao servidor é proibido:"; Constituição Federal, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]." No regime jurídico-administrativo, as vedações ao servidor são proibições funcionais legais incidentes sobre a conduta do agente em razão do cargo, o que afasta as alternativas que as tratam como categorias do setor privado e sustenta o acerto da D.

Tema central: Vedações funcionais do servidor público
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa desloca o tema para autorregulação profissional, livre iniciativa e competitividade econômica, categorias próprias de lógica de mercado. Juridicamente, as vedações ao servidor não nascem de padrões concorrenciais, mas de proibições legais do regime jurídico-administrativo voltadas à tutela do interesse público.
B
Errada
Incorreta. Responsabilidade social corporativa e harmonização entre empregados, consumidores e organizações são categorias de relações empresariais privadas. O critério jurídico das vedações ao servidor é outro: restrição funcional para preservar moralidade administrativa, impessoalidade e probidade no exercício da função pública.
C
Errada
Incorreta. A alternativa equipara as vedações a códigos de conduta corporativa do setor privado, orientados por gestão interna e desempenho institucional. Isso contraria a natureza jurídica da norma aplicável, porque as vedações do servidor são proibições legais de conteúdo disciplinar-administrativo, e não estratégias privadas de eficiência organizacional.
D
Certa
A alternativa D está correta porque descreve as vedações como restrições funcionais objetivas incidentes sobre a conduta do servidor no exercício do cargo. Isso corresponde ao fundamento normativo direto do regime estatutário, expresso pela fórmula legal "Ao servidor é proibido", e à finalidade pública dessas proibições: impedir condutas incompatíveis com a função estatal e proteger a moralidade administrativa e o interesse público, em conformidade com os princípios do art. 37, caput, da Constituição.
Pegadinha da questão
A banca misturou o regime jurídico-administrativo do servidor com linguagem de governança, compliance e gestão do setor privado para induzir confusão sobre a natureza jurídica das vedações funcionais.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado falar em servidor público, procure primeiro se a conduta decorre de proibição legal do regime funcional, e não de autorregulação privada.
  • Expressões como livre iniciativa, competitividade econômica, responsabilidade social corporativa e código corporativo sinalizam desvio do conceito jurídico de vedação funcional do servidor.
  • Associe as vedações do servidor aos princípios do art. 37, caput, especialmente moralidade e impessoalidade, e à proteção do interesse público.

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