As vedações impostas ao servidor público integram o regime ...
As vedações impostas ao servidor público integram o regime jurídico-administrativo e têm por finalidade delimitar condutas incompatíveis com o exercício da função estatal, preservando a imparcialidade, a probidade e a legitimidade da atuação administrativa, conforme abordagem doutrinária do Direito Administrativo brasileiro (DI PIETRO, 2022).
Assinale a alternativa CORRETA acerca das vedações ao servidor público.
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 117, caput: "Ao servidor é proibido:"; Constituição Federal, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]." No regime jurídico-administrativo, as vedações ao servidor são proibições funcionais legais incidentes sobre a conduta do agente em razão do cargo, o que afasta as alternativas que as tratam como categorias do setor privado e sustenta o acerto da D.
- Se o enunciado falar em servidor público, procure primeiro se a conduta decorre de proibição legal do regime funcional, e não de autorregulação privada.
- Expressões como livre iniciativa, competitividade econômica, responsabilidade social corporativa e código corporativo sinalizam desvio do conceito jurídico de vedação funcional do servidor.
- Associe as vedações do servidor aos princípios do art. 37, caput, especialmente moralidade e impessoalidade, e à proteção do interesse público.
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