Os direitos e deveres do usuário do SUS asseguram acesso or...

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Q3955173
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Veterinário |
Q3955173 Direito Sanitário
Os direitos e deveres do usuário do SUS asseguram acesso organizado aos serviços de saúde, atendimento humanizado, tratamento adequado e informações claras sobre sua condição e cuidados. Garantem também o acolhimento, a continuidade da assistência e o respeito à dignidade da pessoa. Com relação aos direitos e deveres do usuário do SUS, analise as afirmativas abaixo.
I. Nas situações de urgência/emergência, qualquer serviço de saúde deve receber e cuidar da pessoa, bem como encaminhá-la para outro serviço em caso de necessidade.
II. Em caso de risco de vida ou lesão grave, deverá ser assegurada a remoção do usuário, em tempo hábil e em condições seguras, para um serviço de saúde com capacidade para resolver seu tipo de problema.
III. Quando houver alguma dificuldade temporária para atender às pessoas, não é responsabilidade da direção e da equipe do serviço acolher, prestar informações claras ou encaminhá-las, podendo o atendimento ser negado ou realizado com distinções e privilégios.

É CORRETO o que se afirma
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Resolução CNS nº 553/2017, art. 2º, §§ 2º, 3º e 5º: "§2º Nas situações de urgência e emergência, qualquer serviço de saúde deve receber e cuidar da pessoa bem como encaminhá-la para outro serviço no caso de necessidade. §3º Em caso de risco de vida ou lesão grave, deverá ser assegurada a remoção do usuário, em tempo hábil e em condições seguras para um serviço de saúde com capacidade para resolver seu tipo de problema. §5º Quando houver alguma dificuldade temporária para atender as pessoas é da responsabilidade da direção e da equipe do serviço, acolher, dar informações claras e encaminhá-las sem discriminação e privilégios." As assertivas I e II reproduzem os §§ 2º e 3º; a III contraria o § 5º, pois admite negativa e discriminação justamente onde a norma exige acolhimento e encaminhamento sem privilégios.

Tema central: Direitos do usuário do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva III. O art. 2º, § 5º, da Resolução CNS nº 553/2017 estabelece o oposto do que a III afirma: havendo dificuldade temporária, é responsabilidade da direção e da equipe acolher, prestar informações claras e encaminhar sem discriminação e privilégios. Logo, III não pode ser considerada correta.
B
Errada
Incorreta por dois motivos jurídicos: trata a assertiva III como correta, embora ela contrarie frontalmente o art. 2º, § 5º; e exclui a assertiva II, apesar de ela reproduzir o art. 2º, § 3º, que assegura a remoção do usuário em caso de risco de vida ou lesão grave, em tempo hábil e em condições seguras.
C
Certa
A alternativa C está correta porque identifica como verdadeiras apenas as assertivas compatíveis com o texto normativo vigente. A assertiva I coincide com o art. 2º, § 2º, ao estabelecer que, em urgência e emergência, qualquer serviço de saúde deve receber, cuidar e, se necessário, encaminhar. A assertiva II coincide com o art. 2º, § 3º, ao assegurar remoção em tempo hábil e em condições seguras para serviço com capacidade de resolver o problema. A assertiva III é incompatível com o art. 2º, § 5º, que impõe justamente o dever de acolher, informar claramente e encaminhar sem discriminação e privilégios quando houver dificuldade temporária de atendimento.
D
Errada
Incorreta porque parte da premissa de que apenas a III estaria certa, mas a III é falsa à luz do art. 2º, § 5º. Além disso, desconsidera que as assertivas I e II têm correspondência literal com os §§ 2º e 3º do art. 2º e, portanto, são verdadeiras.
Pegadinha da questão
A banca inverteu o conteúdo do § 5º: apresentou como se, diante de dificuldade temporária, o serviço pudesse negar atendimento, deixar de acolher e agir com distinções e privilégios, quando a norma impõe exatamente o dever de acolher, informar e encaminhar sem discriminação.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a assertiva tratar de urgência ou emergência, confira se ela mantém o dever de qualquer serviço receber, cuidar e, se necessário, encaminhar.
  • Se aparecer risco de vida ou lesão grave, o ponto decisivo é a garantia de remoção em tempo hábil e em condições seguras para serviço capaz de resolver o caso.
  • Em dificuldade temporária de atendimento, elimine a alternativa que admita negativa pura de atendimento, falta de informação ou tratamento com discriminação e privilégios.

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