João atua como administrador em certa prefeitura municipal. ...

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Q3955345
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Administrador |
Q3955345 Direito Administrativo
João atua como administrador em certa prefeitura municipal. Entre suas atribuições, destaca-se o domínio dos atos administrativos, especialmente no que se refere à sua classificação. Em determinado dia de trabalho, ao retomar seus estudos sobre o tema, João se deparou com a seguinte definição doutrinária: “Atos____________________ são todos aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam pelas repartições públicas, preparando-os para a decisão de mérito a ser proferida pela autoridade competente. São atos de rotina interna, sem caráter decisório, vinculante e sem forma especial, geralmente praticados por subalternos, sem competência decisória”. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Na classificação doutrinária tradicional dos atos administrativos, a descrição do enunciado corresponde aos atos de expediente, isto é, atos internos destinados a dar andamento aos processos e papéis que tramitam pelas repartições públicas, sem caráter decisório e praticados, em regra, por agentes sem competência decisória; por isso, a alternativa correta é a E.

Tema central: Atos de expediente
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Atos de gestão se ligam à atuação da Administração em posição semelhante à do particular, especialmente na administração de bens e serviços. Esse conceito não coincide com ato interno de mero expediente processual, sem conteúdo decisório, descrito no enunciado.
B
Errada
Incorreta. Atos de império exprimem prerrogativas de poder público e manifestação de autoridade, com supremacia estatal. Isso é incompatível com a descrição de ato interno, rotineiro, sem caráter decisório e voltado apenas ao andamento de processos e papéis.
C
Errada
Incorreta. A categoria 'dependentes' não corresponde à definição apresentada. A dependência de outro ato diz respeito à relação entre atos para formação ou eficácia, não ao simples impulsionamento interno de processos sem decisão de mérito.
D
Errada
Incorreta. 'Desvinculados' não identifica a classificação doutrinária clássica correspondente à definição do enunciado e não guarda pertinência técnica com atos de rotina interna sem conteúdo decisório.
E
Certa
A alternativa E está correta porque corresponde ao conceito doutrinário cobrado: atos de expediente são manifestações administrativas internas voltadas ao andamento de processos e documentos na repartição, sem decisão de mérito. O enunciado destaca justamente essas características — rotina interna, ausência de caráter decisório, preparação para decisão pela autoridade competente e prática por subalternos sem competência decisória —, o que identifica essa categoria.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre atos de expediente e outras categorias administrativas, especialmente atos de gestão, além da falsa impressão de que um ato que prepara decisão futura seria 'dependente'; o ponto decisivo, porém, era a ausência de decisão de mérito e o mero andamento interno de processos.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado falar em andamento de processos, papéis e rotina interna, pense primeiro em atos de expediente.
  • Ausência de conteúdo decisório é critério forte para afastar atos de império e de gestão.
  • Não confunda ato que prepara a decisão com ato dependente: expediente trata de tramitação interna, não de relação de validade ou eficácia entre atos.

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Letra E

ATOS DE IMPÉRIO- são atos internos da administração pública, relacionados às rotinas de andamento dos variados serviços executados por seus órgãos e entidades administrativos. São caracterizados pela ausência de conteúdo decisório. São exemplos de atos de expediente a movimentação de processos, o recebimento de documentos e petições protocolados pelos particulares; o cadastramento de um processo nos sistemas informatizados de um órgão público etc.

Rever

Atos De Império: Impostos unilateralmente pelo Estado, baseados na supremacia do interesse público sobre o particular.

Atos De Gestão: Estado atua no mesmo plano jurídico dos particulares, afastando a supremacia do interesse público sobre o particular.

Atos De Expediente: Atos de rotina interna, praticados por agentes subalternos sem competência decisória, por isso não são passíveis de questionamento por via recursal.

Tipo de Ato

Característica Principal

Exemplo Prático

Atos de Império

A Administração usa sua supremacia sobre o particular. São impositivos e unilaterais.

Interdição de uma fábrica por falta de higiene; Desapropriação de terreno.

Atos de Gestão

A Administração atua sem as prerrogativas de poder, em pé de igualdade com o particular.

Compra de material de escritório; Aluguel de um imóvel pela prefeitura.

Atos de Expediente

Atos de rotina interna, sem poder decisório, usados para dar andamento aos processos.

Protocolo de documentos; Envio de um processo de um setor para outro.

Atos Vinculados

A lei estabelece todos os requisitos. Se o particular cumprir, a Administração é obrigada a conceder.

Concessão de aposentadoria; Licença para dirigir (CNH); Alvará de construção.

Atos Discricionários

A Administração tem margem de escolha baseada na conveniência e oportunidade (mérito).

Autorização para porte de arma; Nomeação para cargo em comissão.

Fonte: Gemini.

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