A disciplina e a impessoalidade no ambiente institucional e...
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Serraria - PB
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Vigilante |
Q3955190
Direito Administrativo
A disciplina e a impessoalidade no ambiente institucional
exigem que o servidor mantenha postura compatível com
o respeito à Administração e aos demais agentes
públicos. Considerando as vedações funcionais
relacionadas à conduta no local de trabalho, é
CORRETO afirmar que:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 117, V: "Ao servidor é proibido: (...) V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;". Como a questão trata de conduta do servidor no ambiente institucional, incide essa vedação expressa e objetiva, sem exceção por interesse público, ausência de vantagem pessoal, horário de atendimento ou inexistência de prejuízo ao serviço, o que conduz à alternativa B.
Tema central: Vedação de manifestação no recinto da repartição
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque cria exceção não prevista no art. 117, V, da Lei nº 8.112/1990. A lei proíbe manifestação de desapreço no recinto da repartição de modo objetivo, sem ressalva por interesse público ou por ausência de vantagem pessoal.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde materialmente à proibição legal do art. 117, V, da Lei nº 8.112/1990. A norma veda ao servidor promover, no recinto da repartição, manifestação tanto de apreço quanto de desapreço. A alternativa acerta ao afirmar a impossibilidade de usar o ambiente institucional para esse tipo de manifestação, em conformidade com a vedação expressa da lei.
C
Errada
Está errada porque condiciona a vedação ao horário e ao impacto nas atividades, mas o critério legal decisivo é espacial: no recinto da repartição. O art. 117, V, não limita a proibição ao horário de atendimento nem exige interferência concreta no serviço para que a conduta seja vedada.
D
Errada
Está errada porque admite manifestação de apreço com base em condições que a lei não prevê. O art. 117, V, também proíbe manifestação de apreço no recinto da repartição, independentemente de ofensa direta a colegas ou de prejuízo imediato ao andamento do serviço.
Pegadinha da questão
A banca explorou a falsa ideia de que só o desapreço seria vedado ou de que a proibição dependeria de prejuízo ao serviço, ofensa direta, vantagem pessoal ou horário de expediente. A lei não traz nenhuma dessas ressalvas.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar deveres e proibições funcionais, verifique se há vedação legal expressa e não aceite exceções que o texto não prevê.
- No art. 117, V, a proibição alcança tanto apreço quanto desapreço.
- Nessa vedação, o elemento decisivo é o local: o recinto da repartição, e não o horário ou o efeito concreto da manifestação.
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