Adonias, servidor da Câmara Municipal, está organizando os a...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Administrador |
Q3955340
Legislação Municipal
Adonias, servidor da Câmara Municipal, está organizando os arquivos de novos projetos que chegaram para votação. Ele
precisa verificar se as pessoas que assinaram as propostas realmente possuem o direito legal de iniciar uma lei no município.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Venda Nova do Imigrante, assinale a alternativa que indica corretamente
quem possui iniciativa para propor leis complementares e ordinárias.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Venda Nova do Imigrante, art. 71: "A iniciativa das Leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara Municipal, ao prefeito Municipal e aos eleitores do Município, que exercerão, sob a forma de moção articulada e subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do município, aplicando-se, quanto a iniciativa popular, as disposições dos incisos I, III, IV, V e VI do §6º do art. 69 desta Lei." Como o enunciado pergunta quem possui iniciativa para propor leis complementares e ordinárias, o gabarito é a alternativa D, que reproduz esses legitimados.
Tema central: iniciativa legislativa municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Errada. O art. 71 não confere iniciativa exclusiva aos secretários municipais. Ao contrário, o dispositivo prevê como legitimados membros ou comissões da Câmara, o Prefeito e os eleitores do Município. A alternativa viola a regra expressa de competência ao criar exclusividade inexistente e ao atribuir legitimidade a agentes não previstos no texto decisivo da base.
B
Errada
Errada. A iniciativa não cabe somente aos eleitores, porque o art. 71 também a atribui a membros ou comissões da Câmara e ao Prefeito. Além disso, a iniciativa popular não pode ser exercida individualmente e sem assinaturas de terceiros, pois o próprio art. 71 exige moção articulada e subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do município.
C
Errada
Errada. A Lei Orgânica não fala em qualquer cidadão brasileiro; fala em eleitores do Município. A alternativa amplia indevidamente a legitimidade ativa, porque substitui o requisito normativo de vínculo eleitoral municipal por uma condição genérica de cidadania brasileira, que não é a prevista no art. 71.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde diretamente à regra de competência legislativa formal fixada no art. 71 da Lei Orgânica municipal. Esse dispositivo atribui a iniciativa das leis complementares e ordinárias a três polos de legitimados: qualquer membro ou comissão da Câmara Municipal, o Prefeito Municipal e os eleitores do Município. Portanto, a alternativa acerta ao indicar iniciativa concorrente entre Legislativo, Executivo e iniciativa popular municipal.
E
Errada
Errada. O art. 71 não estabelece iniciativa privativa do Prefeito para todas as leis complementares e ordinárias. A norma expressamente inclui também qualquer membro ou comissão da Câmara Municipal e os eleitores do Município. A alternativa é incompatível com a iniciativa concorrente prevista na Lei Orgânica.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: supor exclusividade do Executivo na iniciativa legislativa e confundir iniciativa popular com atuação de qualquer cidadão ou de eleitor isolado, quando a Lei Orgânica restringe aos eleitores do Município e exige subscrição mínima de 5% do total de eleitores.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão perguntar quem pode iniciar projeto de lei, procure a regra de competência formal e confira se a iniciativa é exclusiva ou concorrente.
- Em iniciativa popular, verifique sempre quem são os legitimados e se há requisito de subscrição mínima; aqui, não basta eleitor individual.
- Desconfie de alternativas que usem expressões como "somente", "apenas" ou "exclusiva" sem apoio literal no dispositivo legal.
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