As vedações impostas ao servidor público integram o regime ...
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Serraria - PB
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Veterinário |
Q3955150
Direito Administrativo
As vedações impostas ao servidor público integram o
regime jurídico-administrativo e têm por finalidade
delimitar condutas incompatíveis com o exercício da
função estatal, preservando a imparcialidade, a
probidade e a legitimidade da atuação administrativa,
conforme abordagem doutrinária do Direito Administrativo brasileiro (DI PIETRO, 2022).
Assinale a alternativa CORRETA acerca das vedações ao servidor público.
Assinale a alternativa CORRETA acerca das vedações ao servidor público.
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 117, caput: "Ao servidor é proibido:". A questão trata da natureza jurídica das vedações impostas ao servidor público no regime jurídico-administrativo, isto é, de proibições legais incidentes sobre a conduta funcional.
Tema central: Vedações ao servidor público
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa desloca o tema para autorregulação profissional, livre iniciativa e competitividade econômica. Esse enquadramento é incompatível com o regime jurídico-administrativo do servidor, porque as vedações estatutárias são proibições legais de conduta funcional, integrantes do regime disciplinar, e não padrões de mercado ou de concorrência.
B
Errada
Incorreta. A alternativa equipara as vedações do servidor a códigos de conduta corporativa típicos do setor privado, voltados à gestão interna e ao desempenho organizacional. Juridicamente, isso não corresponde ao estatuto do servidor público, cujas proibições decorrem de regime de direito público e da sujeição funcional ao interesse público, não de instrumentos privados de governança corporativa.
C
Errada
Incorreta. A alternativa trata as vedações como diretrizes de responsabilidade social corporativa dirigidas a relações entre empregados, consumidores e organizações. Esse conteúdo não adere ao conceito jurídico de proibição funcional do servidor público, que se vincula ao exercício da função estatal e à preservação da moralidade administrativa, da impessoalidade e da legitimidade da atuação administrativa.
D
Certa
A alternativa D está correta porque descreve as vedações como restrições funcionais objetivas impostas ao exercício do cargo, exatamente a natureza jurídica revelada pelo art. 117, caput, da Lei nº 8.112/1990, que trata tais vedações como proibições ao servidor. Essa compreensão se harmoniza com o art. 37, caput, da Constituição, especialmente com os princípios da moralidade e da impessoalidade, e com a finalidade de resguardar o interesse público no exercício da função estatal.
Pegadinha da questão
A banca trocou a linguagem do regime jurídico-administrativo por expressões próprias do setor privado — mercado, governança corporativa e responsabilidade social empresarial — para afastar o candidato da ideia correta de proibições funcionais legais do servidor.
Dica para questões semelhantes
- Se a questão falar em vedações do servidor, procure a natureza jurídica de proibições funcionais legais, não modelos de autorregulação privada.
- Use o art. 117 da Lei nº 8.112/1990 como chave: a fórmula legal é expressa ao tratar o tema como proibição ao servidor.
- Confirme a finalidade das vedações pelos princípios do art. 37, caput, especialmente moralidade e impessoalidade.
- Quando a alternativa mencionar livre iniciativa, competitividade, compliance corporativo ou responsabilidade social empresarial, confronte com a distinção entre regime estatutário de direito público e governança privada.
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