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Q3955339
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Administrador |
Q3955339 Direito Administrativo
O prefeito municipal de Venda Nova do Imigrante, visando conferir maior agilidade à prestação de serviços públicos de natureza econômica e técnica, decide reestruturar a Administração Pública. Diante disso, encaminha à Câmara Municipal projetos de lei e atos administrativos para a criação de novas entidades. Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município, analise a situação hipotética e assinale, a seguir, uma conduta em conformidade com o texto legal.
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Venda Nova do Imigrante/ES, art. 7º, § 1º: "§ 1º A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que exploram atividades econômicas, sujeitar-se-ão ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias." No caso narrado, a entidade criada para explorar atividade econômica deve observar esse regime, o que confirma a alternativa C.

Tema central: Regime jurídico de empresa estatal
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque a Lei Orgânica não veda a criação de subsidiárias. Ao contrário, o art. 7º, § 4º, dispõe: "§ 4º Dependerá de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no parágrafo anterior, assim como a participaão de qualquer delas em empresas privadas." Logo, o regime é de possibilidade condicionada à autorização legislativa, e não de proibição expressa.
B
Errada
Está errada porque decreto do Executivo não basta. O art. 7º, § 3º, estabelece: "§ 3º Somente por lei municipal específica poderão ser criadas empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias ou fundações públicas." Assim, para autarquia ou fundação pública, a exigência jurídica é lei municipal específica, o que exclui a suficiência de decreto.
C
Certa
A alternativa C está correta porque coincide com o comando expresso da Lei Orgânica municipal para entidades da administração indireta que explorem atividade econômica. O art. 7º, § 1º, determina que empresa pública, sociedade de economia mista e outras entidades nessa situação se submetem ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive no campo trabalhista e tributário. Portanto, a assertiva não depende de construção interpretativa: ela reproduz o critério legal decisivo.
D
Errada
Está errada porque atribui privilégio fiscal que a própria Lei Orgânica proíbe. O art. 7º, § 2º, é expresso: "§ 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado." Portanto, não se admite tratamento fiscal diferenciado e superior ao das empresas privadas com fundamento genérico no interesse público.
E
Errada
Está errada porque contraria diretamente o art. 7º, § 1º. A Lei Orgânica não impõe, para sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica, regime obrigatório de direito público nem afasta obrigações trabalhistas e tributárias. O texto legal faz o oposto: sujeita essas entidades ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto a essas obrigações.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre integrar a administração indireta e ter regime de direito público, além de trocar autorização legislativa para subsidiárias por suposta vedação e lei específica de criação por simples decreto do Executivo.
Dica para questões semelhantes
  • Se a entidade estatal explorar atividade econômica, confira primeiro se a lei local a submete ao regime jurídico das empresas privadas, especialmente nas obrigações trabalhistas e tributárias.
  • Quando a alternativa falar em criação de autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, verifique se a norma exige lei específica; isso exclui criação por decreto.
  • Se aparecer subsidiária, não presumir vedação: na base desta questão, o ponto decisivo é a necessidade de autorização legislativa em cada caso.
  • Desconfie de alternativas que invocam interesse público para conceder privilégios fiscais quando a norma local os veda expressamente.

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Comentários

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Gabarito: C

Conforme Lei Orgânica do Município:

a) Art. 7º § 4º Dependerá de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no parágrafo anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresas privadas.

b) Art. 7º § 3º Somente por lei municipal específica poderão ser criadas empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias ou fundações públicas.

c) Art. 7º § 1º A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que exploram atividades econômicas, sujeitar-se-ão ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.

d) Art.7º § 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

e) Vide letra C.

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