Durante a análise do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) encaminhado pelo Poder Executivo municipal, a assessoria
jurídica da câmara municipal verificou que, além da previsão das receitas e da fixação das despesas, o texto incluía a
aprovação de matérias administrativas sem relação direta com o planejamento orçamentário-financeiro do exercício. O
parecer técnico destacou que a Constituição Federal de 1988 admite, na LOA, exceções específicas, como a autorização para
abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Considerando a situação
hipotética apresentada, a irregularidade identificada faz referência à violação de qual princípio orçamentário?

Question

Durante a análise do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) encaminhado pelo Poder Executivo municipal, a assessoria
jurídica da câmara municipal verificou que, além da previsão das receitas e da fixação das despesas, o texto incluía a
aprovação de matérias administrativas sem relação direta com o planejamento orçamentário-financeiro do exercício. O
parecer técnico destacou que a Constituição Federal de 1988 admite, na LOA, exceções específicas, como a autorização para
abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Considerando a situação
hipotética apresentada, a irregularidade identificada faz referência à violação de qual princípio orçamentário? Alternativa A: Unidade. Ou Alternativa B: Anualidade. Ou Alternativa C: Programação. Ou Alternativa D: Exclusividade. Ou Alternativa E: Universalidade.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Exclusividade. Gabarito: DFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 165, § 8º: "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei." Como o enunciado afirma que a LOA incluiu matérias administrativas sem relação direta com receita e despesa, fora das exceções constitucionais expressas, a irregularidade é violação do princípio da exclusividade.Tema central: Princípio da exclusividadeAnálise das alternativasAErradaUnidade não é o ponto discutido. Esse princípio se relaciona à existência de um orçamento uno por ente e à consolidação das peças orçamentárias pertinentes. A irregularidade narrada não é fragmentação ou ruptura da unidade orçamentária, mas inserção de conteúdo estranho no texto da LOA, hipótese própria da exclusividade.BErradaAnualidade refere-se ao período de vigência do orçamento, em regra correspondente ao exercício financeiro. No enunciado, não há problema de duração, exercício ou periodicidade da lei orçamentária. O vício apontado é material: presença de matéria administrativa estranha ao conteúdo constitucionalmente admitido na LOA.CErradaProgramação diz respeito ao planejamento e à organização programática da ação governamental. A questão não trata de falha de planejamento nem de estrutura programática das ações estatais. O dado decisivo é a proibição constitucional de inserir temas alheios à previsão da receita e à fixação da despesa na LOA.DCertaA alternativa D está correta porque a Constituição define o conteúdo próprio da LOA: previsão da receita e fixação da despesa. O mesmo dispositivo admite apenas duas exceções expressas à vedação de matéria estranha: autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Se o projeto da LOA contém matérias administrativas sem relação direta com o conteúdo orçamentário, há afronta direta ao art. 165, § 8º, da CF/88, que consagra o princípio da exclusividade.EErradaUniversalidade significa que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do ente. Esse princípio combate omissões de receitas ou despesas no orçamento. Aqui ocorreu o oposto: inclusão indevida de matérias administrativas estranhas ao conteúdo orçamentário. Portanto, o critério jurídico aplicável não é universalidade, mas exclusividade.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre exclusividade e universalidade: universalidade trata da abrangência de receitas e despesas; exclusividade trata da vedação de matérias estranhas na LOA, com as exceções expressas do art. 165, § 8º, da CF/88.Dica para questões semelhantesSe a questão falar em matéria estranha dentro da LOA, procure o art. 165, § 8º, da CF/88: isso aponta para exclusividade.Memorize as únicas exceções expressas admitidas na LOA: autorização para créditos suplementares e contratação de operações de crédito, nos termos da lei.Não confunda inclusão indevida de conteúdo estranho com omissão de receitas ou despesas: a primeira remete à exclusividade; a segunda, à universalidade.

Durante a análise do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA)...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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