Os deveres do servidor público constituem parâmetros normat...

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Q3955152 Direito Administrativo
Os deveres do servidor público constituem parâmetros normativos e funcionais que orientam a atuação estatal, estabelecendo padrões objetivos de conduta no exercício do cargo, da função ou do emprego público, conforme construção doutrinária e normativa consolidada no Direito Administrativo brasileiro (DI PIETRO, 2022).
Assinale a alternativa CORRETA acerca dos principais deveres do servidor público.
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)." Lei nº 8.112/1990, art. 116, incisos I, II, III, IV, IX e XII: "Art. 116. São deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II - ser leal às instituições a que servir; III - observar as normas legais e regulamentares; IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; (...) IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; (...) XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder." Esses dispositivos evidenciam que os deveres do servidor são funcionais, objetivos e vinculados ao exercício do cargo, o que confirma a alternativa A.

Tema central: Deveres funcionais do servidor
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque descreve os deveres do servidor como parâmetros objetivos de conduta no exercício da função administrativa, exatamente como resulta do art. 116 da Lei nº 8.112/1990: zelo e dedicação no cargo, lealdade às instituições, observância das normas e atuação compatível com a moralidade administrativa. Isso também se harmoniza com o art. 37, caput, da Constituição, que submete a Administração aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência. Portanto, os deveres do servidor têm natureza jurídico-funcional e institucional, orientados às finalidades públicas.
B
Errada
Está errada porque afirma que os deveres decorrem exclusivamente de relação contratual individual e não possuem natureza funcional nem projeção institucional. A base legal aponta o contrário: o art. 116 da Lei nº 8.112/1990 estabelece deveres ligados ao exercício do cargo e à lealdade às instituições, o que revela natureza estatutária, funcional e institucional.
C
Errada
Está errada porque reduz os deveres do servidor à esfera ética subjetiva. O art. 116 da Lei nº 8.112/1990 positivou deveres objetivos e normativos, como observar normas legais e regulamentares, exercer com zelo as atribuições do cargo e representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. Logo, não se trata de mera subjetividade ética.
D
Errada
Está errada porque sustenta obediência hierárquica independentemente de legalidade e finalidade administrativa. O art. 116, IV, da Lei nº 8.112/1990 excepciona expressamente as ordens manifestamente ilegais, e o art. 37, caput, da Constituição submete a atuação administrativa à legalidade, moralidade e eficiência. Portanto, não existe dever de obediência cega.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre dever funcional estatutário e mera obrigação contratual ou ética subjetiva, além da falsa ideia de que hierarquia autoriza cumprir qualquer ordem.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa tratar deveres do servidor como obrigações do cargo e da instituição, confira se ela se alinha ao art. 116 da Lei nº 8.112/1990.
  • Desconfie de opções que neguem a objetividade normativa dos deveres funcionais ou os reduzam a dimensão apenas subjetiva.
  • Em alternativas sobre hierarquia, procure a ressalva legal: ordem manifestamente ilegal não deve ser cumprida.
  • Use o art. 37, caput, da Constituição para verificar se a alternativa respeita legalidade, moralidade e eficiência.

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