Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 73

Q4070818

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Administrativo |

Q4070818 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Durante reunião de planejamento institucional, a equipe técnica de determinado órgão municipal discutia quais medidas poderiam ser adotadas diretamente pelo Município de Morro da Fumaça/SC no exercício de suas competências próprias previstas na Lei Orgânica Municipal. No curso do debate, surgiu proposta para que o Município promovesse reorganização do uso e ocupação do solo urbano, disciplinando o parcelamento territorial e estabelecendo diretrizes para expansão ordenada da área urbana local.
Considerando as competências atribuídas ao Município pela Lei Orgânica de Morro da Fumaça/SC, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Município somente pode disciplinar o uso e a ocupação do solo urbano mediante autorização legislativa prévia do Estado e observância de diretrizes administrativas estaduais específicas.

B

O ordenamento territorial urbano constitui matéria de competência exclusiva da União, vedada ao Município a edição de normas autônomas sobre uso e ocupação do solo urbano local.

C

O planejamento territorial urbano pelo Município restringe-se à conservação de bens públicos, não abrangendo parcelamento nem ocupação do solo.

D

A definição de regras sobre parcelamento e ocupação do solo urbano compete prioritariamente ao Poder Judiciário local, com apoio técnico do Município.

E

A medida proposta insere-se na competência municipal de promover o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano.

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Q4070817

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Administrativo |

Q4070817 Direito Administrativo

No exercício do poder de polícia administrativa, determinado órgão municipal expediu ato impondo medidas corretivas imediatas a um estabelecimento comercial em razão do descumprimento de normas sanitárias. O cumprimento foi exigido diretamente pela Administração, sem necessidade de autorização judicial prévia, nos limites da lei.
Considerando os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

A

Discricionariedade, atributo que confere à Administração a possibilidade de escolher, dentro dos limites legais e do interesse público, a melhor forma de praticar determinados atos, conforme juízo de conveniência e oportunidade, mas sem afastar a vinculação às normas jurídicas aplicáveis.

B

Imperatividade, atributo que confere ao ato administrativo a capacidade de impor obrigações ou restrições ao administrado de forma unilateral, independentemente de sua concordância, produzindo efeitos obrigatórios na relação jurídica estabelecida com a Administração.

C

Tipicidade, atributo que determina que os atos administrativos devem corresponder a tipos previamente definidos em lei, não podendo ser criados livremente pela Administração, assegurando que cada ato esteja vinculado a uma previsão normativa específica e adequada ao interesse público.

D

Autoexecutoriedade, atributo que permite à Administração executar diretamente determinados atos administrativos, sem necessidade de autorização judicial prévia, desde que exista previsão legal ou situação excepcional que justifique a medida, assegurando a efetividade imediata da decisão administrativa.

E

Presunção de legitimidade, atributo que garante ao ato administrativo a presunção de conformidade com a lei e com o interesse público, assegurando sua eficácia imediata até prova em contrário, sem necessidade de confirmação judicial prévia para que produza efeitos perante os administrados.

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Q4070815

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Administrativo |

Q4070815 Direito Administrativo

Em procedimento licitatório destinado à contratação de serviços continuados, a comissão responsável concluiu a análise das propostas apresentadas e declarou o licitante mais bem classificado como vencedor provisório do certame. Na sequência, abriu-se prazo para interposição de recursos administrativos e, após seu encerramento, a autoridade competente homologou o resultado final.
Posteriormente, a unidade de controle interno apontou irregularidade no procedimento, destacando que não houve etapa formal destinada à verificação documental da aptidão do vencedor quanto à sua regularidade jurídica, qualificação técnica e capacidade econômico-financeira antes do encerramento da fase competitiva.
Com base na disciplina da Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos., assinale a alternativa CORRETA.

A

Não houve irregularidade, pois a habilitação do vencedor pode ser realizada após a homologação do procedimento licitatório.

B

Houve inversão irregular da fase preparatória, que deveria ocorrer após a análise documental do licitante vencedor.

C

Houve supressão da fase de homologação, responsável pela validação das propostas apresentadas pelos licitantes.

D

Houve supressão indevida da fase de habilitação, destinada à verificação da aptidão do licitante para contratar com a Administração.

E

Houve irregularidade na fase recursal, pois a habilitação deve ocorrer somente após o julgamento definitivo dos recursos administrativos.

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Q4070814

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Administrativo |

Q4070814 Direito Administrativo

Os contratos administrativos submetem-se a regime jurídico próprio, caracterizado pela presença de prerrogativas e restrições específicas destinadas à proteção do interesse público e à adequada execução das contratações realizadas pela Administração.
Considerando as características gerais dos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A celebração de contrato administrativo dispensa a formalização escrita do ajuste sempre que houver manifestação consensual de vontade entre as partes contratantes quanto ao objeto, às condições e às obrigações pactuadas.

B

A inexecução contratual por parte do particular contratado não autoriza a Administração Pública à aplicação direta de sanções administrativas no âmbito do vínculo contratual, devendo eventual controvérsia ser submetida exclusivamente à apreciação do Poder Judiciário para resolução da relação contratual.

C

A Administração Pública pode promover alterações unilaterais no contrato, bem como fiscalizar sua execução e aplicar sanções administrativas ao contratado, em razão das prerrogativas inerentes ao regime jurídico administrativo.

D

O princípio da supremacia do interesse público confere à Administração Pública prerrogativa para descumprir livremente cláusulas contratuais previamente pactuadas sempre que entender, de forma discricionária, que tal medida atende à conveniência ou à oportunidade administrativa.

E

Os contratos administrativos submetem-se ao regime de direito privado, inexistindo prerrogativas especiais conferidas à Administração Pública em sua execução.

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Q4070813

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Administrativo |

Q4070813 Direito Administrativo

Um município pretende contratar empresa especializada para a construção de uma nova unidade básica de saúde, com projeto básico previamente elaborado e valor estimado compatível com obras de engenharia de médio porte. A Administração deseja assegurar ampla competitividade entre os interessados, bem como selecionar a proposta mais vantajosa com base em critérios objetivos previamente definidos no edital.
Considerando a legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa CORRETA quanto à modalidade de licitação mais adequada para a situação apresentada:

A

A inexigibilidade de licitação pode ser aplicada, considerando a natureza técnica do serviço e a necessidade de especialização da empresa contratada.

B

A modalidade pregão é a mais indicada, por permitir maior celeridade na contratação de obras e serviços de engenharia, inclusive em situações de maior complexidade.

C

A modalidade concorrência é adequada, por se tratar de contratação de obra de engenharia, com critérios objetivos de julgamento e garantia de ampla competitividade.

D

A modalidade convite é suficiente, desde que sejam convidados interessados do ramo, ainda que o valor estimado da contratação seja elevado.

E

diálogo competitivo é a modalidade mais adequada, por permitir à Administração definir o objeto após a seleção dos licitantes interessados.

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Q4070811

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Administrativo |

Q4070811 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Durante reunião administrativa na Câmara Municipal de Morro da Fumaça, foi instaurado procedimento interno para apuração de suposta infração político-administrativa atribuída ao Prefeito Municipal, com vistas à análise formal da conduta e eventual aplicação das medidas legalmente cabíveis. Paralelamente, discutiu-se que tal atuação decorre de função institucional específica atribuída ao Poder Legislativo municipal pelo Regimento Interno da Casa.
Com base na Lei nº 270/2026 e na Resolução nº 001/2026 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Morro da Fumaça), assinale a alternativa CORRETA.

A

A atuação descrita corresponde ao exercício da função de controle externo, destinada à vigilância geral dos negócios do Poder Executivo.

B

A atuação descrita corresponde ao exercício da função julgadora da Câmara Municipal, voltada à apreciação de infrações político-administrativas ou ético-parlamentares.

C

A atuação descrita corresponde ao exercício da função legislativa, em razão da edição de atos normativos sancionatórios pela Câmara Municipal no âmbito de sua competência institucional.

D

A atuação descrita corresponde ao exercício da função de assessoramento, por envolver recomendação de providências e sugestões de medidas administrativas ao Poder Executivo Municipal

E

A atuação descrita corresponde ao exercício da função de gestão, por tratar de matéria relacionada à administração interna do Poder Legislativo e à organização de seus serviços auxiliares.

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Q4070810

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Administrativo |

Q4070810 Direito Administrativo

A Administração Pública, ao realizar a alienação de bens móveis ou imóveis, deve observar as modalidades previstas na Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Entre essas modalidades, o leilão é utilizado para a venda de bens móveis inservíveis, produtos legalmente apreendidos ou penhorados, bem como para imóveis adquiridos por dação em pagamento ou por outros meios legais.
Com base nas disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre o procedimento de leilão, assinale a alternativa CORRETA:

A

O leilão somente poderá ser realizado por servidor designado pela autoridade competente da Administração, sendo vedada a participação de leiloeiro oficial.

B

O edital de leilão poderá ser dispensado quando se tratar de bens móveis inservíveis de pequeno valor, bastando comunicação interna da Administração.

C

O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente, devendo regulamento dispor sobre seus procedimentos operacionais.

D

O leilão será sempre precedido de edital publicado em jornal de grande circulação, contendo apenas a descrição do bem e o preço mínimo de alienação.

E

A Administração, ao optar por leiloeiro oficial, deverá adotar como critério de julgamento o menor preço do bem a ser alienado, independentemente das comissões cobradas.

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Q4070809

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Administrativo |

Q4070809 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Morro da Fumaça/SC − Lei nº 1010/2001, determinado órgão municipal promoveu reorganização administrativa e criou, por lei, novo posto destinado ao exercício de funções de direção e assessoramento superior, a ser provido com base na confiança da autoridade competente e sem caráter permanente.
Paralelamente, foi nomeado agente para exercer referido posto, assumindo as atribuições e responsabilidades correspondentes.
Considerando as definições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Morro da Fumaça/SC, assinale a alternativa CORRETA

A

O posto criado corresponde a cargo efetivo, pois todo cargo público criado por lei possui natureza permanente e depende de concurso público.

B

O cargo descrito somente poderia ser criado no âmbito da administração direta, sendo vedada sua instituição em autarquias e fundações municipais.

C

O conjunto de atribuições conferidas ao agente nomeado caracteriza quadro funcional individual, autônomo em relação à estrutura administrativa do órgão

D

O posto criado caracteriza-se como cargo em comissão, destinado ao provimento provisório para funções de direção, chefia, assessoramento ou assistência.

E

A pessoa nomeada para o posto não pode ser considerada servidor público, por inexistir vínculo efetivo com a Administração Municipal.

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Q4070808

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Administrativo |

Q4070808 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Morro da Fumaça/SC − Lei nº 1010/2001, um servidor público municipal, responsável pela gestão de recursos financeiros de determinada secretaria, foi submetido a procedimento administrativo disciplinar após indícios de irregularidades na execução de despesas. Ao final da apuração, restou comprovado que o servidor utilizou-se de sua função para desviar valores públicos em benefício próprio, causando prejuízo ao erário e violando deveres funcionais, conduta também caracterizada como crime contra a Administração Pública.
Diante da situação apresentada e considerando o regime disciplinar previsto no Estatuto, assinale a alternativa CORRETA:

A

A infração funcional verificada admite a aplicação de penalidade de advertência, caso a autoridade competente entenda que a medida é suficiente para reprovação da conduta.

B

A conduta praticada pode ensejar a aplicação de penalidade de suspensão, desde que consideradas as circunstâncias atenuantes e a possibilidade de ressarcimento do dano causado.

C

A aplicação de penalidade disciplinar depende preferencialmente da tipificação penal da conduta, não sendo suficiente a comprovação da infração administrativa no âmbito do processo disciplinar destacado.

D

O ressarcimento integral do prejuízo ao erário pode influenciar na aplicação de penalidade menos gravosa, sendo possível a substituição da demissão por sanção mais branda.

E

A conduta que configure lesão aos cofres públicos e violação aos deveres funcionais enseja a aplicação da penalidade de demissão, especialmente quando evidenciado prejuízo ao erário.

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Q4070807

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Administrativo |

Q4070807 Direito Administrativo

A licitação constitui instrumento essencial para assegurar isonomia, transparência, eficiência e seleção da proposta mais vantajosa nas contratações públicas, contribuindo para a adequada gestão dos recursos públicos e para a observância dos princípios que regem a Administração Pública. Nesse contexto, a Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, disciplina as hipóteses em que seus procedimentos se aplicam às contratações e atos administrativos relacionados à aquisição de bens, contratação de serviços e utilização de patrimônio público. Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir e assinale V para as verdadeiras e F para as falsas:
(__)A Lei nº 14.133/2021 aplica-se à alienação e à concessão de direito real de uso de bens públicos pela Administração.
(__)A contratação de obras e serviços de arquitetura e engenharia está excluída do campo de incidência da Lei nº 14.133/2021, submetendo-se a regime jurídico próprio.
(__)As contratações de tecnologia da informação e comunicação não se submetem à Lei nº 14.133/2021 quando destinadas ao funcionamento interno da Administração.
(__)A prestação de serviços técnico-profissionais especializados está compreendida entre as hipóteses de aplicação da Lei nº 14.133/2021.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

F, F, F, V.

B

F, V, F, V

C

V, F, V, V.

D

V, F, F, V.

E

F, V, V, F.

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Q4070805

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Administrativo |

Q4070805 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No âmbito da organização político-administrativa municipal, a Câmara Municipal exerce funções legislativas e administrativas, com competências que podem ser exercidas com ou sem a participação do Chefe do Poder Executivo. Considerando exclusivamente o disposto na Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça/SC acerca das atribuições da Câmara Municipal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Compete privativamente à Câmara Municipal, independentemente de sanção do Prefeito, legislar sobre tributos municipais, autorizar isenções fiscais e votar o orçamento anual.

B

Compete privativamente à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, organizar seus serviços administrativos internos, eleger sua Mesa Diretora e elaborar seu Regimento Interno.

C

Compete à Câmara Municipal, independentemente da sanção do Prefeito, autorizar a concessão de serviços públicos, deliberar sobre operações de crédito e aprovar o Plano Diretor do Município.

D

Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual, bem como dispor sobre tributos municipais.

E

Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, julgar o Prefeito e os Vereadores nos casos previstos em lei, bem como decidir sobre a perda de mandato parlamentar.

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Q4070804

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Administrativo |

Q4070804 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No âmbito da organização dos cargos, do ingresso no serviço público e do regime remuneratório no Poder Legislativo municipal, a Lei Complementar nº 270/2026 estabelece regras específicas sobre cargos eletivos, cargos em extinção, funções gratificadas e investidura em cargos públicos. Considerando essas disposições, analise as assertivas a seguir:
(__)Os cargos eletivos do Grupo Ocupacional de Agentes Políticos compreendem, dentre outros, o cargo de Vereador e a função de Presidente da Mesa Diretora.
(__)Os cargos em extinção serão ocupados até a vacância, sendo vedado o aproveitamento dos seus ocupantes em novo cargo efetivo, ainda que haja compatibilidade de atribuições e escolaridade.
(__)A investidura em cargo público efetivo dar-se-á mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, com prazo de validade de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período.
(__)A gratificação de função possui natureza transitória, sendo devida enquanto o servidor estiver no exercício da função, não se incorporando ao vencimento em nenhuma hipótese.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

V, F, F, V

B

V, F, V, V.

C

F, V, V, F.

D

V, V, V, F.

E

F, F, V, V.

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Q4070803

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Administrativo |

Q4070803 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No regime jurídico dos servidores públicos municipais, o provimento de cargos e o retorno ao serviço público são disciplinados por regras específicas que envolvem atos iniciais, como nomeação e posse, bem como institutos de provimento derivado, como aproveitamento, reintegração, recondução, reversão e readaptação.
Considerando o disposto na Lei nº 1.010/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), assinale a alternativa CORRETA.

A

O aproveitamento constitui o retorno do servidor aposentado por invalidez ao serviço público, desde que haja vaga e seja comprovada por inspeção médica oficial a cessação do motivo da aposentadoria

B

A posse consiste na aceitação expressa do cargo identificado no ato de nomeação, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado, devendo ocorrer no prazo legal.

C

A reintegração ocorre quando o servidor estável retorna ao cargo anteriormente ocupado em razão de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo municipal.

D

A nomeação corresponde à aceitação expressa do cargo pelo servidor, formalizada com a assinatura do termo de posse e condicionada à comprovação de aptidão física e mental para o exercício funcional.

E

A readaptação corresponde ao retorno do servidor em disponibilidade ao serviço público, com precedência sobre as demais formas de provimento e observância da habilitação profissional.

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Q4070802

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Administrativo |

Q4070802 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A organização e o funcionamento da Câmara Municipal são disciplinados por normas regimentais que estabelecem sua composição, sede e forma de deliberação. Considerando exclusivamente o disposto no Regimento Interno, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Câmara Municipal poderá definir seu local de funcionamento por ato do Poder Executivo, desde que haja autorização legislativa prévia e concordância formal da Mesa Diretora quanto à necessidade da medida.

B

A Câmara Municipal poderá reunir-se em local diverso de sua sede por decisão da Mesa Diretora, independentemente de deliberação do Plenário, desde que haja justificativa administrativa formalmente registrada.

C

A Câmara Municipal somente poderá realizar sessões em sua sede oficial, sendo vedada a realização de reuniões em outro local, ainda que em situações excepcionais previamente justificadas pela autoridade competente

D

A Câmara Municipal é composta por vereadores eleitos mediante voto direto e secreto, podendo reunir-se fora de sua sede em caráter excepcional, desde que haja aprovação do Plenário por maioria absoluta.

E

A Câmara Municipal poderá alterar sua composição por ato interno durante a legislatura, mediante deliberação da Mesa Diretora, sempre que houver necessidade de adequação administrativa devidamente fundamentada.

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Q4070663

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Advogado |

Q4070663 Direito Constitucional

Não faz parte dos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 apenas:

A

Igualdade perante a lei.

B

Dignidade da pessoa humana.

C

Liberdade de locomoção no território nacional em tempo de paz.

D

Liberdade de consciência e de crença.

E

Inviolabilidade do direito à propriedade.

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Q4070659

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Advogado |

Q4070659 Direito Administrativo

Sobre a desapropriação, assinale a alternativa incorreta.

A

A desapropriação-sanção rural só pode ser feita pela União.

B

Quando for judicial, a desapropriação por utilidade pública prescinde da fase declaratória, dispensando-se a expedição do decreto expropriatório.

C

As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

D

Os concessionários, permissionários, autorizatários e arrendatários poderão promover a desapropriação por utilidade pública mediante autorização expressa constante de lei ou contrato.

E

A desapropriação-sanção será feita com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

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Q4070658

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Advogado |

Q4070658 Direito Administrativo

Sobre os consórcios públicos, analise os itens a seguir:

I. A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

II. O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

III. O consórcio público com personalidade jurídica de direito privado integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados, de natureza jurídica autárquica.

IV. É possível a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas do consórcio público, inclusive transferências ou operações de crédito.

V. O consórcio público está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos de rateio.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

B

Há apenas um item falso.

C

Apenas os itens III e V são falsos.

D

Só há um item verdadeiro.

E

Apenas os itens I, IV e V são verdadeiros.

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Q4070654

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Advogado |

Q4070654 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os atos processuais não se pode afirmar:

A

Em regra, os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

B

À prática eletrônica do ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.

C

Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.

D

Os procedimentos de jurisdição voluntária não serão processados durante as férias forenses e se suspendem pela superveniência delas.

E

Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.

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Q4070653

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Advogado |

Q4070653 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa incorreta.

A

As condições da ação são: legitimidade das partes, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido.

B

A ausência de qualquer das condições da ação gera a carência de ação, ocasionando a extinção sem resolução de mérito.

C

Pela teoria da asserção, aplicável ao nosso ordenamento jurídico, o juiz deve analisar as condições da ação apenas com base no que o autor afirmou na inicial.

D

O interesse de agir se baseia no binômio necessidade-adequação.

E

Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

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Q4070652

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Advogado |

Q4070652 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a denunciação da lide é correto afirmar:

A

A denunciação da lide só poderá ser promovida pelo réu, em sua defesa.

B

Admite-se denunciações sucessivas, podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.

C

Se o denunciado for revel, o denunciante poderá deixar de prosseguir com sua defesa, eventualmente oferecida, e abster-se de recorrer, restringindo sua atuação à ação regressiva.

D

Se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo prosseguirá tendo apenas o denunciado como réu.

E

Quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida, não será possível exercer o direito de regresso por meio de ação autônoma.

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