No âmbito da organização político-administrativa
municipal, a Câmara Municipal exerce funções
legislativas e administrativas, com competências que
podem ser exercidas com ou sem a participação do
Chefe do Poder Executivo. Considerando
exclusivamente o disposto na Lei Orgânica do Município
de Morro da Fumaça/SC acerca das atribuições da
Câmara Municipal, assinale a alternativa CORRETA.

Question

No âmbito da organização político-administrativa
municipal, a Câmara Municipal exerce funções
legislativas e administrativas, com competências que
podem ser exercidas com ou sem a participação do
Chefe do Poder Executivo. Considerando
exclusivamente o disposto na Lei Orgânica do Município
de Morro da Fumaça/SC acerca das atribuições da
Câmara Municipal, assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: Compete privativamente à Câmara Municipal,
independentemente de sanção do Prefeito, legislar
sobre tributos municipais, autorizar isenções fiscais e
votar o orçamento anual. Ou Alternativa B: Compete privativamente à Câmara Municipal, com a
sanção do Prefeito, organizar seus serviços
administrativos internos, eleger sua Mesa Diretora e
elaborar seu Regimento Interno.  Ou Alternativa C: Compete à Câmara Municipal, independentemente
da sanção do Prefeito, autorizar a concessão de
serviços públicos, deliberar sobre operações de
crédito e aprovar o Plano Diretor do Município. Ou Alternativa D: Compete à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre assuntos de interesse local,
inclusive suplementando a legislação federal e
estadual, bem como dispor sobre tributos municipais. Ou Alternativa E: Compete à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, julgar o Prefeito e os Vereadores nos casos
previstos em lei, bem como decidir sobre a perda de
mandato parlamentar.

Universidade do Extremo Sul Catarinense - Criciúma · Accepted Answer

Alternativa [D] Compete à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre assuntos de interesse local,
inclusive suplementando a legislação federal e
estadual, bem como dispor sobre tributos municipais.

🚀 Quer mais performance?

🚀 Quer mais performance?

No âmbito da organização político-administrativa municipal,...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas