No âmbito da organização político-administrativa municipal,...

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Q4070805
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Administrativo |
Q4070805 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
No âmbito da organização político-administrativa municipal, a Câmara Municipal exerce funções legislativas e administrativas, com competências que podem ser exercidas com ou sem a participação do Chefe do Poder Executivo. Considerando exclusivamente o disposto na Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça/SC acerca das atribuições da Câmara Municipal, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça/SC, art. 7º, caput, incisos I e II: “Art. 7º - Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município e especialmente: I – legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual; II – legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas;”. Como a alternativa D reproduz esse conteúdo, ela é a correta.

Tema central: Competências da Câmara Municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque classifica como competência privativa, independentemente de sanção do Prefeito, matérias que a Lei Orgânica coloca no art. 7º, portanto com sanção do Prefeito. A base normativa é expressa: art. 7º, II, sobre tributos municipais e isenções; e art. 7º, III: “III – votar o orçamento anual e plurianual de investimento, a lei de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;”.
B
Errada
Está errada porque submete à sanção do Prefeito matérias que o art. 8º reserva privativamente à Câmara. A Lei Orgânica dispõe: “Artº 8 – Á Câmara compete, privativamente as seguintes atribuições: I – eleger sua Mesa, bem como destituí-la na forma regimental; II – elaborar o Regimento Interno; III – organizar os seus serviços administrativos;”.
C
Errada
Está errada porque trata como independentes de sanção matérias que a própria Lei Orgânica inclui no art. 7º, isto é, com sanção do Prefeito. O texto relevante é: “III – votar o orçamento anual e plurianual de investimento, a lei de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais; IV – deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento; (...) VI – autorizar a concessão de serviços públicos; (...) XIII – aprovar o Plano Diretor;”.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde ao art. 7º da Lei Orgânica: trata de matérias da Câmara exercidas com a sanção do Prefeito. O conteúdo da alternativa coincide com os incisos I e II, ao prever legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e estadual e dispor sobre tributos municipais.
E
Errada
Está errada porque julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, bem como decidir sobre perda de mandato de Vereador, são atribuições privativas da Câmara, e não matérias sujeitas à sanção do Prefeito. A Lei Orgânica dispõe: “Artº 8 – Á Câmara compete, privativamente as seguintes atribuições: (...) XII- julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei; XIII – decidir sobre a perda do mandato do Vereador, por voto secreto e maioria absoluta nas hipóteses previstas no inciso, I, II e IV, do artigo 15, mediante provocação da Mesa Diretora ou do partido representado da Sessão. § 1º - A Câmara Municipal delibera, mediante resolução, sobre assuntos de sua economia interna e nos demais casos de sua competência privativa, por meio de decreto legislativo.”
Pegadinha da questão
A banca trocou o regime das competências: colocou matérias do art. 7º como se fossem privativas e sem sanção, e matérias do art. 8º como se dependessem de sanção do Prefeito.
Dica para questões semelhantes
  • Separe primeiro os dois blocos normativos: art. 7º = Câmara com sanção do Prefeito; art. 8º = Câmara privativamente, sem sanção.
  • Se a alternativa tratar de Mesa Diretora, Regimento Interno ou serviços administrativos da Câmara, confronte com o art. 8º antes de olhar o restante.
  • Se a alternativa mencionar interesse local, suplementação legislativa, tributos, orçamento, operações de crédito, concessão de serviços públicos ou Plano Diretor, verifique se ela respeita o regime do art. 7º.
  • Nessas questões, o erro costuma não estar no assunto em si, mas em quem participa do ato: com sanção do Prefeito ou independentemente dela.

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