Em procedimento licitatório destinado à contratação de
serviços continuados, a comissão responsável concluiu a
análise das propostas apresentadas e declarou o
licitante mais bem classificado como vencedor provisório
do certame. Na sequência, abriu-se prazo para
interposição de recursos administrativos e, após seu
encerramento, a autoridade competente homologou o
resultado final.
Posteriormente, a unidade de controle interno apontou
irregularidade no procedimento, destacando que não
houve etapa formal destinada à verificação documental
da aptidão do vencedor quanto à sua regularidade
jurídica, qualificação técnica e capacidade
econômico-financeira antes do encerramento da fase
competitiva.
Com base na disciplina da Lei nº 14.133/2021 - Lei de
Licitações e Contratos Administrativos., assinale a
alternativa CORRETA.

Question

Em procedimento licitatório destinado à contratação de
serviços continuados, a comissão responsável concluiu a
análise das propostas apresentadas e declarou o
licitante mais bem classificado como vencedor provisório
do certame. Na sequência, abriu-se prazo para
interposição de recursos administrativos e, após seu
encerramento, a autoridade competente homologou o
resultado final.
Posteriormente, a unidade de controle interno apontou
irregularidade no procedimento, destacando que não
houve etapa formal destinada à verificação documental
da aptidão do vencedor quanto à sua regularidade
jurídica, qualificação técnica e capacidade
econômico-financeira antes do encerramento da fase
competitiva.
Com base na disciplina da Lei nº 14.133/2021 - Lei de
Licitações e Contratos Administrativos., assinale a
alternativa CORRETA. Alternativa A: Não houve irregularidade, pois a habilitação do
vencedor pode ser realizada após a homologação do
procedimento licitatório. Ou Alternativa B: Houve inversão irregular da fase preparatória, que
deveria ocorrer após a análise documental do
licitante vencedor. Ou Alternativa C: Houve supressão da fase de homologação,
responsável pela validação das propostas
apresentadas pelos licitantes. Ou Alternativa D: Houve supressão indevida da fase de habilitação,
destinada à verificação da aptidão do licitante para
contratar com a Administração. Ou Alternativa E: Houve irregularidade na fase recursal, pois a
habilitação deve ocorrer somente após o julgamento
definitivo dos recursos administrativos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Houve supressão indevida da fase de habilitação,
destinada à verificação da aptidão do licitante para
contratar com a Administração. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 17, caput, incisos IV, V, VI e VII: "Art. 17. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: (...) IV - de julgamento; V - de habilitação; VI - recursal; VII - de homologação." Lei nº 14.133/2021, art. 62, caput e incisos I a IV: "Art. 62. A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em: I - jurídica; II - técnica; III - fiscal, social e trabalhista; IV - econômico-financeira."Tema central: fases da licitaçãoAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A Lei nº 14.133/2021 coloca a habilitação antes da fase recursal e da homologação. Portanto, não é juridicamente válido afirmar que a habilitação do vencedor pode ocorrer apenas após a homologação.BErradaIncorreta. O problema narrado não envolve fase preparatória. A base distingue a fase preparatória da fase de habilitação e registra que, na sequência legal do art. 17, a regra é julgamento seguido de habilitação. Logo, não houve inversão da fase preparatória, mas supressão da habilitação.CErradaIncorreta. O enunciado afirma expressamente que a autoridade competente homologou o resultado final, de modo que não houve supressão da homologação. Além disso, a base aponta que a irregularidade não está nessa fase, mas na ausência da habilitação.DCertaA alternativa D está correta porque o vício descrito corresponde exatamente à ausência da fase de habilitação. A base informa que a habilitação é a fase própria para verificar a aptidão do licitante para contratar com a Administração, incluindo habilitação jurídica, técnica e econômico-financeira. Como essa verificação não ocorreu antes da fase recursal e da homologação, foi suprimida uma fase obrigatória do procedimento.EErradaIncorreta. A irregularidade não está na fase recursal. Pela ordem legal do art. 17, a habilitação vem antes da fase recursal. Assim, é errado dizer que a habilitação deve ocorrer somente após o julgamento definitivo dos recursos administrativos.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre inversão de fases e supressão de fase: a Lei nº 14.133/2021 até admite, em hipótese específica, antecipar a habilitação, mas não eliminá-la nem empurrá-la para depois da homologação.Dica para questões semelhantesMemorize a sequência legal cobrada na base: julgamento, habilitação, recurso e homologação.Sempre que o enunciado mencionar verificação de regularidade jurídica, qualificação técnica ou capacidade econômico-financeira, o tema é habilitação.Se a banca falar em irregularidade por ausência total dessa checagem, pense em supressão da fase de habilitação, não em vício da homologação ou do recurso.

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Em procedimento licitatório destinado à contratação de serv...

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Gabarito: D

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