Os contratos administrativos submetem-se a regime
jurídico próprio, caracterizado pela presença de
prerrogativas e restrições específicas destinadas à
proteção do interesse público e à adequada execução
das contratações realizadas pela Administração.
Considerando as características gerais dos contratos
administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

Question

Os contratos administrativos submetem-se a regime
jurídico próprio, caracterizado pela presença de
prerrogativas e restrições específicas destinadas à
proteção do interesse público e à adequada execução
das contratações realizadas pela Administração.
Considerando as características gerais dos contratos
administrativos, assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: A celebração de contrato administrativo dispensa a
formalização escrita do ajuste sempre que houver
manifestação consensual de vontade entre as partes
contratantes quanto ao objeto, às condições e às
obrigações pactuadas. Ou Alternativa B: A inexecução contratual por parte do particular
contratado não autoriza a Administração Pública à
aplicação direta de sanções administrativas no
âmbito do vínculo contratual, devendo eventual
controvérsia ser submetida exclusivamente à
apreciação do Poder Judiciário para resolução da
relação contratual. Ou Alternativa C: A Administração Pública pode promover alterações
unilaterais no contrato, bem como fiscalizar sua
execução e aplicar sanções administrativas ao
contratado, em razão das prerrogativas inerentes ao
regime jurídico administrativo. Ou Alternativa D: O princípio da supremacia do interesse público
confere à Administração Pública prerrogativa para
descumprir livremente cláusulas contratuais
previamente pactuadas sempre que entender, de
forma discricionária, que tal medida atende à
conveniência ou à oportunidade administrativa. Ou Alternativa E: Os contratos administrativos submetem-se ao regime
de direito privado, inexistindo prerrogativas especiais
conferidas à Administração Pública em sua
execução.

Universidade do Extremo Sul Catarinense - Criciúma · Accepted Answer

Alternativa [C] A Administração Pública pode promover alterações
unilaterais no contrato, bem como fiscalizar sua
execução e aplicar sanções administrativas ao
contratado, em razão das prerrogativas inerentes ao
regime jurídico administrativo.

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