Os contratos administrativos submetem-se a regime jurídico ...

Ver outras questões
Usar o filtro de questões
Q4070814 Direito Administrativo
Os contratos administrativos submetem-se a regime jurídico próprio, caracterizado pela presença de prerrogativas e restrições específicas destinadas à proteção do interesse público e à adequada execução das contratações realizadas pela Administração.
Considerando as características gerais dos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

O princípio da supremacia do interesse público confere à Administração Pública prerrogativa para descumprir livremente cláusulas contratuais previamente pactuadas sempre que entender, de forma discricionária, que tal medida atende à conveniência ou à oportunidade administrativa.

  • SUPREMACIA = permite cláusulas exorbitantes para garantir o interesse público

*Resposta: C*

Os contratos administrativos são regidos pelo regime jurídico de direito público. Por isso a Administração tem prerrogativas que não existem nos contratos comuns:

- *Alteração unilateral*: pode mudar cláusulas regulamentares para atender ao interesse público.

- *Fiscalização*: acompanha e controla a execução o tempo todo.

- *Aplicação de sanções*: pode aplicar penalidades diretamente ao contratado em caso de inexecução, sem precisar ir direto ao Judiciário.

As demais alternativas estão erradas:

- A: Contrato administrativo exige forma escrita como regra.

- B: A Administração pode aplicar sanções administrativas diretamente.

- D: A supremacia do interesse público não autoriza descumprir cláusulas livremente, tem que ser motivado e indenizar se houver prejuízo.

- E: Justamente o contrário: eles não seguem o regime de direito privado e sim dão prerrogativas à Administração.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo