Os contratos administrativos submetem-se a regime jurídico ...
Considerando as características gerais dos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
O princípio da supremacia do interesse público confere à Administração Pública prerrogativa para descumprir livremente cláusulas contratuais previamente pactuadas sempre que entender, de forma discricionária, que tal medida atende à conveniência ou à oportunidade administrativa.
- SUPREMACIA = permite cláusulas exorbitantes para garantir o interesse público
*Resposta: C*
Os contratos administrativos são regidos pelo regime jurídico de direito público. Por isso a Administração tem prerrogativas que não existem nos contratos comuns:
- *Alteração unilateral*: pode mudar cláusulas regulamentares para atender ao interesse público.
- *Fiscalização*: acompanha e controla a execução o tempo todo.
- *Aplicação de sanções*: pode aplicar penalidades diretamente ao contratado em caso de inexecução, sem precisar ir direto ao Judiciário.
As demais alternativas estão erradas:
- A: Contrato administrativo exige forma escrita como regra.
- B: A Administração pode aplicar sanções administrativas diretamente.
- D: A supremacia do interesse público não autoriza descumprir cláusulas livremente, tem que ser motivado e indenizar se houver prejuízo.
- E: Justamente o contrário: eles não seguem o regime de direito privado e sim dão prerrogativas à Administração.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo