Os contratos administrativos submetem-se a regime
jurídico próprio, caracterizado pela presença de
prerrogativas e restrições específicas destinadas à
proteção do interesse público e à adequada execução
das contratações realizadas pela Administração.
Considerando as características gerais dos contratos
administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

Question

Os contratos administrativos submetem-se a regime
jurídico próprio, caracterizado pela presença de
prerrogativas e restrições específicas destinadas à
proteção do interesse público e à adequada execução
das contratações realizadas pela Administração.
Considerando as características gerais dos contratos
administrativos, assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: A celebração de contrato administrativo dispensa a
formalização escrita do ajuste sempre que houver
manifestação consensual de vontade entre as partes
contratantes quanto ao objeto, às condições e às
obrigações pactuadas. Ou Alternativa B: A inexecução contratual por parte do particular
contratado não autoriza a Administração Pública à
aplicação direta de sanções administrativas no
âmbito do vínculo contratual, devendo eventual
controvérsia ser submetida exclusivamente à
apreciação do Poder Judiciário para resolução da
relação contratual. Ou Alternativa C: A Administração Pública pode promover alterações
unilaterais no contrato, bem como fiscalizar sua
execução e aplicar sanções administrativas ao
contratado, em razão das prerrogativas inerentes ao
regime jurídico administrativo. Ou Alternativa D: O princípio da supremacia do interesse público
confere à Administração Pública prerrogativa para
descumprir livremente cláusulas contratuais
previamente pactuadas sempre que entender, de
forma discricionária, que tal medida atende à
conveniência ou à oportunidade administrativa. Ou Alternativa E: Os contratos administrativos submetem-se ao regime
de direito privado, inexistindo prerrogativas especiais
conferidas à Administração Pública em sua
execução.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] A Administração Pública pode promover alterações
unilaterais no contrato, bem como fiscalizar sua
execução e aplicar sanções administrativas ao
contratado, em razão das prerrogativas inerentes ao
regime jurídico administrativo. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 104, incisos I, III e IV: "O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de: I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; (...) III - fiscalizar sua execução; IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;". Como a alternativa C reproduz essas prerrogativas legais da Administração, ela é a correta.Tema central: Prerrogativas contratuais administrativasAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque contraria requisito formal expresso. A Lei nº 14.133/2021, art. 91, caput, dispõe: "Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial." Portanto, a mera manifestação consensual de vontade não dispensa a forma escrita, que é exigência legal para contratos e aditamentos.BErradaEstá errada porque nega prerrogativa legal da Administração. A Lei nº 14.133/2021, art. 104, IV, prevê que a Administração pode "aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste". Logo, não depende exclusivamente de apreciação prévia do Poder Judiciário para sancionar administrativamente o contratado no âmbito contratual.CCertaA alternativa C está correta porque reproduz prerrogativas expressamente previstas na Lei nº 14.133/2021 para os contratos administrativos: modificação unilateral para melhor adequação ao interesse público, fiscalização da execução e aplicação de sanções por inexecução total ou parcial do ajuste. O fundamento específico é o art. 104, incisos I, III e IV.DErradaEstá errada porque transforma prerrogativa legal limitada em poder de descumprimento livre do contrato. O art. 104, I, da Lei nº 14.133/2021 autoriza modificar unilateralmente o contrato "para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado". Isso exclui a ideia de descumprimento discricionário de cláusulas por mera conveniência ou oportunidade.EErradaEstá errada porque nega a existência de regime jurídico próprio com prerrogativas especiais da Administração. A própria Lei nº 14.133/2021, art. 104, enumera prerrogativas administrativas na execução contratual, o que afasta a afirmação de submissão pura ao direito privado e de inexistência de poderes especiais.Pegadinha da questãoA banca explorou quatro confusões reais: tratar consensualidade como dispensa de forma escrita, exigir intervenção judicial exclusiva para sanções contratuais, usar a supremacia do interesse público como autorização genérica para descumprir cláusulas e reduzir o contrato administrativo ao regime de direito privado.Dica para questões semelhantesEm contratos administrativos, confira primeiro se a alternativa menciona prerrogativas legais da Administração, especialmente alteração unilateral, fiscalização e sanções.Se a alternativa disser que o contrato pode prescindir de forma escrita, elimine-a pelo art. 91, caput, da Lei nº 14.133/2021.Prerrogativa administrativa não é poder ilimitado: quando houver alteração unilateral, verifique se a alternativa respeita os direitos do contratado.Afirmações de submissão exclusiva ao direito privado ou de ausência de prerrogativas especiais tendem a contrariar o art. 104 da Lei nº 14.133/2021.

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Gabarito: C

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