Durante reunião de planejamento institucional, a equipe téc...

Ver outras questões
Usar o filtro de questões
Q4070818
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Administrativo |
Q4070818 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Durante reunião de planejamento institucional, a equipe técnica de determinado órgão municipal discutia quais medidas poderiam ser adotadas diretamente pelo Município de Morro da Fumaça/SC no exercício de suas competências próprias previstas na Lei Orgânica Municipal. No curso do debate, surgiu proposta para que o Município promovesse reorganização do uso e ocupação do solo urbano, disciplinando o parcelamento territorial e estabelecendo diretrizes para expansão ordenada da área urbana local.
Considerando as competências atribuídas ao Município pela Lei Orgânica de Morro da Fumaça/SC, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça/SC, art. 11, VIII: "promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;". Como o enunciado trata da reorganização do uso e da ocupação do solo urbano e da disciplina do parcelamento territorial, aplica-se essa competência expressa do Município, o que confirma o gabarito E.

Tema central: Competência urbanística municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A Lei Orgânica confere diretamente ao Município essa competência e não exige autorização legislativa prévia do Estado para disciplinar uso, parcelamento e ocupação do solo urbano.
B
Errada
Incorreta. É incompatível com a Lei Orgânica afirmar que a matéria é de competência exclusiva da União, porque o art. 11, VIII atribui expressamente ao Município a promoção do ordenamento territorial urbano.
C
Errada
Incorreta. O dispositivo orgânico não limita a atuação municipal à conservação de bens públicos. Ao contrário, menciona literalmente planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
D
Errada
Incorreta. A Lei Orgânica atribui a competência ao Município, não ao Poder Judiciário local.
E
Certa
A alternativa E está correta porque coincide com a competência expressamente atribuída ao Município pela Lei Orgânica de Morro da Fumaça/SC. O art. 11, VIII confere ao próprio Município o poder de promover o adequado ordenamento territorial por meio de planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Pegadinha da questão
A banca explorou a tentativa de negar ou deslocar uma competência que a Lei Orgânica atribui expressamente ao Município, seja exigindo autorização estadual, seja dizendo que a matéria é da União ou do Judiciário.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a alternativa reproduzir literalmente a competência prevista na Lei Orgânica, essa coincidência é decisiva.
  • Em matéria de uso, parcelamento e ocupação do solo urbano, verifique se o texto normativo atribui a competência diretamente ao Município.
  • Elimine alternativas que criem condicionamentos não previstos no dispositivo, como autorização prévia de outro ente.
  • Elimine alternativas que restrinjam ou transfiram a competência quando o texto legal a atribui expressamente ao Município.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas