No regime jurídico dos servidores públicos municipais, o pr...

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Q4070803
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Administrativo |
Q4070803 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
No regime jurídico dos servidores públicos municipais, o provimento de cargos e o retorno ao serviço público são disciplinados por regras específicas que envolvem atos iniciais, como nomeação e posse, bem como institutos de provimento derivado, como aproveitamento, reintegração, recondução, reversão e readaptação.
Considerando o disposto na Lei nº 1.010/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 1.010/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), Seção II, Da Nomeação e da Posse: “Posse é a aceitação expressa do cargo identificado no ato de nomeação, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. § 1º - O prazo para a posse é de trinta dias, contado: I - Da data de publicação do ato de nomeação. II - Do término da licença ou afastamento, tratando-se de servidor municipal sujeito ao regime deste Estatuto, licenciado ou legalmente afastado.” A alternativa correta é a B porque reproduz essa definição legal de posse, enquanto as demais confundem os institutos de provimento.

Tema central: posse e provimento
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque atribui ao aproveitamento a definição legal de reversão. Segundo a Lei nº 1.010/2001, Seção III, Do Aproveitamento, “Aproveitamento é o retorno a cargo público do servidor colocado em disponibilidade, observadas as seguintes normas: I - Ocorrendo vaga no quadro de pessoal, o aproveitamento terá precedência sobre as demais formas de provimento.” Já a Seção VII, Da Reversão, dispõe: “Reversão é o retorno à atividade, se houver vaga a ser provida, do servidor aposentado por invalidez quando comprovada por inspeção médica oficial a insubsistência dos motivos determinantes da aposentadoria.” A alternativa descreve reversão, não aproveitamento.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde ao conceito legal de posse previsto expressamente no estatuto: a posse não é o ato de nomear, mas a aceitação expressa do cargo constante do ato de nomeação, formalizada por termo assinado pela autoridade competente e pelo empossado. Além disso, a lei fixa prazo legal para a posse, de 30 dias, o que sustenta a parte final da alternativa.
C
Errada
Está errada porque a hipótese narrada é de recondução, e não de reintegração. A Lei nº 1.010/2001, Seção VI, Da Recondução, estabelece: “Recondução é o retorno do funcionário estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de: I - Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo dos quadros do Município; II - Em caso de reintegração do servidor ocupante anterior do Cargo.” Portanto, retorno ao cargo anteriormente ocupado por inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo municipal é recondução.
D
Errada
Está errada porque confunde nomeação com posse. A Lei nº 1.010/2001, Seção II, Da Nomeação e da Posse, dispõe: “Nomeação é o ato pelo qual o cargo efetivo de classe inicial de carreira ou cargo em comissão, é atribuído a uma pessoa.” Já a aceitação expressa do cargo, a assinatura do termo e a exigência de aptidão física e mental pertencem à posse. A própria base registra que “A posse depende da apresentação pelo empossado de: I - Prova de aptidão física e mental para o exercício do cargo, constante de atestado médico oficial.” Logo, a alternativa desloca elementos da posse para a nomeação.
E
Errada
Está errada porque descreve o aproveitamento, não a readaptação. A Lei nº 1.010/2001, Seção VIII, Da Readaptação, prevê: “A Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades afins, compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, comprovada por junta médica oficial.” Já o retorno do servidor em disponibilidade ao serviço público, com precedência sobre as demais formas de provimento quando houver vaga, é definição legal de aproveitamento. Houve troca de institutos.
Pegadinha da questão
A banca trocou os conceitos legais entre institutos próximos: aproveitamento por reversão, reintegração por recondução, nomeação por posse e readaptação por aproveitamento. O ponto decisivo era identificar a alternativa que reproduzia literalmente o conceito de posse.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a alternativa trouxer “aceitação expressa do cargo” e “assinatura do termo”, o instituto é posse, não nomeação.
  • Retorno do servidor em disponibilidade indica aproveitamento; retorno do aposentado por invalidez, com cessação do motivo e vaga, indica reversão.
  • Retorno ao cargo anteriormente ocupado por inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo identifica recondução.
  • Readaptação não é retorno ao cargo: é investidura em cargo compatível com limitação física ou mental.

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