Durante reunião administrativa na Câmara Municipal de
Morro da Fumaça, foi instaurado procedimento interno
para apuração de suposta infração político-administrativa
atribuída ao Prefeito Municipal, com vistas à análise
formal da conduta e eventual aplicação das medidas
legalmente cabíveis. Paralelamente, discutiu-se que tal
atuação decorre de função institucional específica
atribuída ao Poder Legislativo municipal pelo Regimento
Interno da Casa.
Com base na Lei nº 270/2026 e na Resolução nº
001/2026 (Regimento Interno da Câmara Municipal de
Morro da Fumaça), assinale a alternativa CORRETA.

Question

Durante reunião administrativa na Câmara Municipal de
Morro da Fumaça, foi instaurado procedimento interno
para apuração de suposta infração político-administrativa
atribuída ao Prefeito Municipal, com vistas à análise
formal da conduta e eventual aplicação das medidas
legalmente cabíveis. Paralelamente, discutiu-se que tal
atuação decorre de função institucional específica
atribuída ao Poder Legislativo municipal pelo Regimento
Interno da Casa.
Com base na Lei nº 270/2026 e na Resolução nº
001/2026 (Regimento Interno da Câmara Municipal de
Morro da Fumaça), assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: A atuação descrita corresponde ao exercício da
função de controle externo, destinada à vigilância
geral dos negócios do Poder Executivo. Ou Alternativa B:  A atuação descrita corresponde ao exercício da
função julgadora da Câmara Municipal, voltada à
apreciação de infrações político-administrativas ou
ético-parlamentares. Ou Alternativa C: A atuação descrita corresponde ao exercício da
função legislativa, em razão da edição de atos
normativos sancionatórios pela Câmara Municipal no
âmbito de sua competência institucional.  Ou Alternativa D:  A atuação descrita corresponde ao exercício da
função de assessoramento, por envolver
recomendação de providências e sugestões de
medidas administrativas ao Poder Executivo
Municipal Ou Alternativa E: A atuação descrita corresponde ao exercício da
função de gestão, por tratar de matéria relacionada à
administração interna do Poder Legislativo e à
organização de seus serviços auxiliares.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B]  A atuação descrita corresponde ao exercício da
função julgadora da Câmara Municipal, voltada à
apreciação de infrações político-administrativas ou
ético-parlamentares. Gabarito: BFundamento decisivo: Resolução nº 001/2026 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Morro da Fumaça), dispositivo que enumera as funções da Câmara Municipal: "V – Julgadora: que será exercida na apreciação de infrações político-administrativas ou ético-parlamentares cometidas pelo Prefeito, Vice-Prefeito ou por Vereadores, documentadas em procedimentos ou processos instaurados e elaborados, na forma da lei;" Como o enunciado descreve procedimento interno para apuração de suposta infração político-administrativa atribuída ao Prefeito, a função institucional exercida é a julgadora.Tema central: Função julgadora da Câmara MunicipalAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque o Regimento separa controle externo de função julgadora. A Resolução nº 001/2026 define controle externo como: "III – Controle Externo: que implica a vigilância dos negócios do Poder Executivo em geral, sob os aspectos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas saneadoras que se fizerem necessárias;" O enunciado não trata de vigilância geral dos negócios do Executivo, mas de apuração de infração político-administrativa do Prefeito em procedimento próprio, hipótese tipificada como função julgadora.BCertaA alternativa B coincide literalmente com a definição regimental aplicável. O núcleo do caso é a apreciação de infração político-administrativa atribuída ao Prefeito em procedimento instaurado na Câmara. O Regimento Interno qualifica essa atuação como função julgadora, de modo expresso, o que resolve a questão sem necessidade de construção adicional. A Lei Complementar nº 270/2026 apenas reforça que a disciplina dessas funções está no Regimento Interno.CErradaEstá errada porque a função legislativa tem objeto diverso. A Resolução nº 001/2026 define: "I – Legislativa: que consiste na elaboração de leis e de outras normas referentes às matérias de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado;" A situação narrada não é de elaboração de leis ou de outras normas municipais, mas de apreciação de infração político-administrativa. Ainda que haja ato final da Câmara, o núcleo jurídico da atuação não é legislativo, e sim julgador.DErradaEstá errada porque assessoramento, segundo o Regimento, não abrange apuração ou julgamento. A Resolução nº 001/2026 dispõe: "IV – Assessoramento: que consiste em sugerir medidas de interesse público ao Poder Executivo;" O caso não envolve mera sugestão ao Executivo, mas procedimento instaurado para apurar conduta do Prefeito e analisar eventual aplicação de medidas cabíveis. Isso é incompatível com a definição regimental de assessoramento.EErradaEstá errada porque gestão é função ligada à administração interna da Câmara. A Resolução nº 001/2026 estabelece: "VI – Gestão: dos assuntos relativos à administração interna da Câmara Municipal será realizada em observância aos princípios e normas legais e regimentais que disciplinam a estruturação administrativa de suas atividades e serviços auxiliares." A apuração de infração político-administrativa imputada ao Prefeito não se refere à organização de serviços auxiliares nem à administração interna da Casa, mas ao exercício de competência julgadora.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre controle sobre o Prefeito e controle externo. Pelo Regimento, nem toda atuação da Câmara sobre o Prefeito é controle externo: quando houver apreciação de infração político-administrativa em procedimento próprio, a classificação correta é função julgadora.Dica para questões semelhantesSe o enunciado mencionar apreciação de infração político-administrativa ou ético-parlamentar em procedimento ou processo, procure a função julgadora.Não confunda fiscalização geral do Executivo com julgamento de infração do Prefeito: o Regimento trata essas funções separadamente.Afaste função legislativa quando o caso não envolver elaboração de leis ou outras normas de competência municipal.Afaste gestão quando a matéria não disser respeito à administração interna da Câmara e aos seus serviços auxiliares.

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Durante reunião administrativa na Câmara Municipal de Morro...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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