A Administração Pública, ao realizar a alienação de bens mó...

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Q4070810
Direito Administrativo
Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Administrativo |
Q4070810 Direito Administrativo
A Administração Pública, ao realizar a alienação de bens móveis ou imóveis, deve observar as modalidades previstas na Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Entre essas modalidades, o leilão é utilizado para a venda de bens móveis inservíveis, produtos legalmente apreendidos ou penhorados, bem como para imóveis adquiridos por dação em pagamento ou por outros meios legais.
Com base nas disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre o procedimento de leilão, assinale a alternativa CORRETA:
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GAB C

Art. 31. O LEILÃO poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais.

LEILÃO

Modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos.

  • Maior lance.
  • Procedimento especial, previsto em regulamento.
  • Leiloeiro oficial, escolhido por: Credenciamento / Licitação, na modalidade pregão, por maior desconto ou Servidor designado.
  • Divulgação obrigatória - Sítio eletrônico oficial / Afixação em local de ampla circulação na sede da administração / Facultativa - Outros meios.
  • Antecedência mínima de 15 dias úteis
  • Não haverá - Registro cadastral / Fase de habilitação.

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