No exercício do poder de polícia administrativa,
determinado órgão municipal expediu ato impondo
medidas corretivas imediatas a um estabelecimento
comercial em razão do descumprimento de normas
sanitárias. O cumprimento foi exigido diretamente pela
Administração, sem necessidade de autorização judicial
prévia, nos limites da lei.
Considerando os atributos dos atos administrativos,
assinale a alternativa CORRETA:

Question

No exercício do poder de polícia administrativa,
determinado órgão municipal expediu ato impondo
medidas corretivas imediatas a um estabelecimento
comercial em razão do descumprimento de normas
sanitárias. O cumprimento foi exigido diretamente pela
Administração, sem necessidade de autorização judicial
prévia, nos limites da lei.
Considerando os atributos dos atos administrativos,
assinale a alternativa CORRETA: Alternativa A: Discricionariedade, atributo que confere à
Administração a possibilidade de escolher, dentro
dos limites legais e do interesse público, a melhor
forma de praticar determinados atos, conforme juízo
de conveniência e oportunidade, mas sem afastar a
vinculação às normas jurídicas aplicáveis. Ou Alternativa B: Imperatividade, atributo que confere ao ato
administrativo a capacidade de impor obrigações ou
restrições ao administrado de forma unilateral,
independentemente de sua concordância,
produzindo efeitos obrigatórios na relação jurídica
estabelecida com a Administração. Ou Alternativa C: Tipicidade, atributo que determina que os atos
administrativos devem corresponder a tipos
previamente definidos em lei, não podendo ser
criados livremente pela Administração, assegurando
que cada ato esteja vinculado a uma previsão
normativa específica e adequada ao interesse
público. Ou Alternativa D: Autoexecutoriedade, atributo que permite à
Administração executar diretamente determinados
atos administrativos, sem necessidade de
autorização judicial prévia, desde que exista previsão
legal ou situação excepcional que justifique a
medida, assegurando a efetividade imediata da
decisão administrativa. Ou Alternativa E: Presunção de legitimidade, atributo que garante ao
ato administrativo a presunção de conformidade com
 a lei e com o interesse público, assegurando sua
eficácia imediata até prova em contrário, sem
necessidade de confirmação judicial prévia para que
produza efeitos perante os administrados.

Erikson firmo · Accepted Answer

Alternativa [D] Autoexecutoriedade, atributo que permite à
Administração executar diretamente determinados
atos administrativos, sem necessidade de
autorização judicial prévia, desde que exista previsão
legal ou situação excepcional que justifique a
medida, assegurando a efetividade imediata da
decisão administrativa. GAB DO atributo utilizado foi o da autoexecutoriedade.Atributos do ato administrativo - PATIPresunção de legitimidade: (presente em todos os atos) com exceção de prova em contrário, presumem-se legítimos os atos da administração e verdadeiros os fatos por ela alegados (presunção relativa ou juris tantum).Autoexecutoriedade: (não presente em todos os atos, apenas quando houver urgência ou previsão legal) a administração pode executar diretamente seus atos e fazer cumprir determinações, sem precisar recorrer ao Poder Judiciário, podendo, inclusive, valer-se do uso de força, caso necessário.Tipicidade: (presente em todos os atos) “o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei". (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 21. Ed. São Paulo: Atlas, 2008).Imperatividade: (não presente em todos os atos) o que permite que a Administração Pública possa impor unilateralmente as suas determinações válidas, desde que legais.

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