No exercício do poder de polícia administrativa, determinad...
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Ano: 2026
Banca:
Unesc
Órgão:
Câmara de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Administrativo |
Q4070817
Direito Administrativo
No exercício do poder de polícia administrativa,
determinado órgão municipal expediu ato impondo
medidas corretivas imediatas a um estabelecimento
comercial em razão do descumprimento de normas
sanitárias. O cumprimento foi exigido diretamente pela
Administração, sem necessidade de autorização judicial
prévia, nos limites da lei.
Considerando os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
Considerando os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: O enunciado descreve a execução direta de medida administrativa imposta em razão do poder de polícia, sem autorização judicial prévia e nos limites da lei. Isso corresponde ao atributo da autoexecutoriedade, e não apenas à imperatividade, porque o dado decisivo não é a imposição unilateral da obrigação, mas a possibilidade de executá-la diretamente.
Tema central: Atributos dos atos administrativos
Análise das alternativas
A
Errada
A alternativa trata de discricionariedade, isto é, margem de escolha quanto à conveniência e oportunidade em certos atos. O enunciado, porém, não cobra liberdade de escolha administrativa, mas o atributo que autoriza a execução direta da medida sem ordem judicial. É conceito jurídico diverso do efetivamente narrado.
B
Errada
A alternativa conceitua imperatividade em tese, mas não resolve o caso. Imperatividade é a aptidão do ato para impor obrigações ou restrições unilateralmente, independentemente da concordância do administrado. O enunciado vai além: destaca que a Administração exigiu diretamente o cumprimento da medida, sem autorização judicial prévia. Esse dado identifica autoexecutoriedade, não apenas imperatividade.
C
Errada
A alternativa descreve tipicidade, atributo ligado à correspondência do ato a tipos previamente admitidos no ordenamento. Esse conceito não enfrenta o ponto jurídico cobrado, que é a execução material direta da medida administrativa sem intervenção judicial prévia.
D
Certa
A alternativa D está correta porque descreve exatamente o elemento decisivo do caso: a execução direta, pela própria Administração, de medida decorrente do poder de polícia, sem necessidade de ordem judicial prévia, dentro das hipóteses admitidas em lei. Isso corresponde à autoexecutoriedade, que não se confunde com o simples poder de impor obrigações ao administrado, mas com a possibilidade de torná-las efetivas diretamente.
E
Errada
Presunção de legitimidade significa presunção relativa de conformidade do ato com a ordem jurídica, permitindo sua produção imediata de efeitos até eventual invalidação. Isso não equivale à possibilidade de a Administração executar materialmente o conteúdo do ato por conta própria. A questão cobra execução direta, que é autoexecutoriedade.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre imperatividade e autoexecutoriedade: impor unilateralmente uma obrigação não é o mesmo que executá-la diretamente sem autorização judicial prévia.
Dica para questões semelhantes
- Se o enunciado destacar execução direta pela Administração, pense em autoexecutoriedade.
- Se o foco estiver apenas na imposição unilateral de deveres ou restrições ao administrado, o atributo é imperatividade.
- A expressão 'sem necessidade de autorização judicial prévia' é sinal forte de autoexecutoriedade, desde que o caso esteja nos limites juridicamente admitidos.
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Comentários
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GAB D
O atributo utilizado foi o da autoexecutoriedade.
Atributos do ato administrativo - PATI
- Presunção de legitimidade: (presente em todos os atos) com exceção de prova em contrário, presumem-se legítimos os atos da administração e verdadeiros os fatos por ela alegados (presunção relativa ou juris tantum).
- Autoexecutoriedade: (não presente em todos os atos, apenas quando houver urgência ou previsão legal) a administração pode executar diretamente seus atos e fazer cumprir determinações, sem precisar recorrer ao Poder Judiciário, podendo, inclusive, valer-se do uso de força, caso necessário.
- Tipicidade: (presente em todos os atos) “o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei". (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 21. Ed. São Paulo: Atlas, 2008).
- Imperatividade: (não presente em todos os atos) o que permite que a Administração Pública possa impor unilateralmente as suas determinações válidas, desde que legais.
Eu me confundi acreditando que por "assinale a alternativa CORRETA:" existisse apenas uma correta.
Acredito que a questao poderia ter sido mais cirurgica ao dizer: Com base no caso hipotetico, destaque a alternativa cujo atributo esta presente no caso acima
sem necessidade de autorização judicial = AUTOEXECUTORIEDADE
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