Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de Morro da Fumaça/SC − Lei nº 1010/2001,
um servidor público municipal, responsável pela gestão
de recursos financeiros de determinada secretaria, foi
submetido a procedimento administrativo disciplinar após
indícios de irregularidades na execução de despesas. Ao
final da apuração, restou comprovado que o servidor
utilizou-se de sua função para desviar valores públicos
em benefício próprio, causando prejuízo ao erário e
violando deveres funcionais, conduta também
caracterizada como crime contra a Administração
Pública.
Diante da situação apresentada e considerando o regime
disciplinar previsto no Estatuto, assinale a alternativa
CORRETA:

Question

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de Morro da Fumaça/SC − Lei nº 1010/2001,
um servidor público municipal, responsável pela gestão
de recursos financeiros de determinada secretaria, foi
submetido a procedimento administrativo disciplinar após
indícios de irregularidades na execução de despesas. Ao
final da apuração, restou comprovado que o servidor
utilizou-se de sua função para desviar valores públicos
em benefício próprio, causando prejuízo ao erário e
violando deveres funcionais, conduta também
caracterizada como crime contra a Administração
Pública.
Diante da situação apresentada e considerando o regime
disciplinar previsto no Estatuto, assinale a alternativa
CORRETA: Alternativa A:  A infração funcional verificada admite a aplicação de
penalidade de advertência, caso a autoridade
competente entenda que a medida é suficiente para
reprovação da conduta. Ou Alternativa B: A conduta praticada pode ensejar a aplicação de
penalidade de suspensão, desde que consideradas
as circunstâncias atenuantes e a possibilidade de
ressarcimento do dano causado. Ou Alternativa C:  A aplicação de penalidade disciplinar depende
preferencialmente da tipificação penal da conduta,
não sendo suficiente a comprovação da infração
administrativa no âmbito do processo disciplinar
destacado. Ou Alternativa D: O ressarcimento integral do prejuízo ao erário pode
influenciar na aplicação de penalidade menos
gravosa, sendo possível a substituição da demissão
por sanção mais branda. Ou Alternativa E: A conduta que configure lesão aos cofres públicos e
violação aos deveres funcionais enseja a aplicação
da penalidade de demissão, especialmente quando
evidenciado prejuízo ao erário.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] A conduta que configure lesão aos cofres públicos e
violação aos deveres funcionais enseja a aplicação
da penalidade de demissão, especialmente quando
evidenciado prejuízo ao erário. Gabarito: EFundamento decisivo: Lei Municipal nº 1.010/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Morro da Fumaça/SC), dispositivo que elenca os casos de demissão: "X - Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;". O enunciado descreve desvio de valores públicos em benefício próprio, com prejuízo ao erário, hipótese que se subsume diretamente a essa previsão legal de demissão.Tema central: Demissão por lesão ao erárioAnálise das alternativasAErradaErrada. Advertência é incompatível com a hipótese legal expressa de demissão. O critério decisivo é o confronto entre a conduta tipificada em lei — lesão aos cofres públicos — e a sanção prevista pelo Estatuto, que é demissão, não advertência por juízo discricionário de suficiência.BErradaErrada. Suspensão não é a sanção legal para desvio de valores públicos com prejuízo ao erário quando a própria lei estatutária enquadra a conduta como lesão aos cofres públicos. Atenuantes ou possibilidade de ressarcimento não afastam a incidência da hipótese específica de demissão.CErradaErrada. A responsabilização disciplinar não depende preferencialmente da tipificação penal nem de prévia definição penal da conduta. Segundo a base, basta a comprovação da infração administrativa no processo disciplinar, pois há tipificação administrativa autônoma para a violação funcional e para a lesão ao erário.DErradaErrada. O ressarcimento integral do prejuízo não descaracteriza a infração nem autoriza, por si só, substituir a demissão por penalidade mais branda. O critério jurídico excludente é que a lei já define a consequência disciplinar para lesão aos cofres públicos.ECertaA alternativa E está correta porque a conduta narrada — desvio de valores públicos em benefício próprio, com prejuízo ao erário e violação funcional — se enquadra na hipótese estatutária de lesão aos cofres públicos. Como a lei tipifica expressamente essa conduta como caso de demissão, não cabe substituí-la por advertência, suspensão ou abrandamento em razão de ressarcimento.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre reparar o dano e afastar a sanção expulsiva, além da falsa ideia de que a existência de crime exigiria prévia definição penal para a punição administrativa.Dica para questões semelhantesQuando o estatuto trouxer hipótese expressa de demissão, primeiro faça a subsunção direta do fato ao texto legal antes de considerar advertência ou suspensão.Ressarcimento do dano não altera, por si só, a espécie de penalidade quando a lei tipifica a conduta como demissível.Na esfera disciplinar, a comprovação da infração administrativa no PAD pode bastar, sem dependência de condenação penal prévia.

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais d...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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