Sobre os atos processuais não se pode afirmar:

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Q4070654
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Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Advogado |
Q4070654 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre os atos processuais não se pode afirmar:
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Gabarito: D

Fundamento decisivo: CPC/2015, art. 215, I: “Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas: I - os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento;”. A alternativa D afirma o oposto dessa regra legal, razão pela qual é a única incorreta.

Tema central: Atos processuais
Análise das alternativas
A
Errada
Não pode ser a resposta porque está de acordo com o CPC/2015, art. 212, caput: “Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.” A expressão “Em regra” está correta, pois enuncia a disciplina geral legal.
B
Errada
Não pode ser a resposta porque reproduz a regra do CPC/2015, art. 213: “A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.” O critério jurídico aqui é a disciplina expressa do ato processual eletrônico.
C
Errada
Não pode ser a resposta porque coincide com o CPC/2015, art. 218, § 2º: “Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.” O fundamento direto é esse parágrafo, e não o § 3º do mesmo artigo.
D
Certa
A alternativa D é a correta porque é a única incompatível com o CPC. O art. 215, I, determina que os procedimentos de jurisdição voluntária se processam durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência delas. A assertiva negou essa disciplina legal, contrariando frontalmente o texto do CPC.
E
Errada
Não pode ser a resposta porque corresponde ao CPC/2015, art. 223, caput: “Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.” A assertiva descreve corretamente a preclusão temporal com a ressalva legal de justa causa.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a regra geral de paralisação nas férias forenses e a exceção do art. 215 do CPC. Na jurisdição voluntária, vale a exceção: processa-se nas férias e não há suspensão pela superveniência delas.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão trouxer férias forenses, verifique se o caso está entre as exceções do art. 215 do CPC antes de aplicar a regra geral.
  • No art. 218 do CPC, não confunda o § 2º, que trata de comparecimento após intimação em 48 horas, com o § 3º, que trata do prazo subsidiário de 5 dias para ato da parte.
  • Em atos processuais, identifique se a alternativa está reproduzindo literalmente regra do CPC; nesta questão, A, B, C e E estavam alinhadas ao texto legal.

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CPC: Art. 215. Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas:

I - os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento;

Letra a) CORRETO

Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

Letra b) CORRETO

Art. 213. A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.

Letra c) CORRETO

Art. 218 § 2º Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.

Letra d) ERRADO

Art. 215. Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas:

I - os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento.

Letra e) CORRETO

Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.

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