A organização e o funcionamento da Câmara Municipal
são disciplinados por normas regimentais que
estabelecem sua composição, sede e forma de
deliberação. Considerando exclusivamente o disposto no
Regimento Interno, assinale a alternativa CORRETA:

Question

A organização e o funcionamento da Câmara Municipal
são disciplinados por normas regimentais que
estabelecem sua composição, sede e forma de
deliberação. Considerando exclusivamente o disposto no
Regimento Interno, assinale a alternativa CORRETA:  Alternativa A: A Câmara Municipal poderá definir seu local de
funcionamento por ato do Poder Executivo, desde
que haja autorização legislativa prévia e
concordância formal da Mesa Diretora quanto à
necessidade da medida. Ou Alternativa B: A Câmara Municipal poderá reunir-se em local
diverso de sua sede por decisão da Mesa Diretora,
independentemente de deliberação do Plenário,
desde que haja justificativa administrativa
formalmente registrada.  Ou Alternativa C: A Câmara Municipal somente poderá realizar
sessões em sua sede oficial, sendo vedada a
realização de reuniões em outro local, ainda que em
situações excepcionais previamente justificadas pela
autoridade competente Ou Alternativa D: A Câmara Municipal é composta por vereadores
eleitos mediante voto direto e secreto, podendo
reunir-se fora de sua sede em caráter excepcional,
desde que haja aprovação do Plenário por maioria
absoluta. Ou Alternativa E:  A Câmara Municipal poderá alterar sua composição
por ato interno durante a legislatura, mediante
deliberação da Mesa Diretora, sempre que houver
necessidade de adequação administrativa
devidamente fundamentada.

Universidade do Extremo Sul Catarinense - Criciúma · Accepted Answer

Alternativa [D] A Câmara Municipal é composta por vereadores
eleitos mediante voto direto e secreto, podendo
reunir-se fora de sua sede em caráter excepcional,
desde que haja aprovação do Plenário por maioria
absoluta.

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A organização e o funcionamento da Câmara Municipal são dis...

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