A organização e o funcionamento da Câmara Municipal são dis...
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Ano: 2026
Banca:
Unesc
Órgão:
Câmara de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Administrativo |
Q4070802
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A organização e o funcionamento da Câmara Municipal
são disciplinados por normas regimentais que
estabelecem sua composição, sede e forma de
deliberação. Considerando exclusivamente o disposto no
Regimento Interno, assinale a alternativa CORRETA:
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Regimento Interno da Câmara Municipal de Morro da Fumaça/SC, Resolução nº 022/2024, arts. 1º e 2º, parágrafo único: "Art. 1º A Câmara Municipal, órgão legislativo do Município, é composta de Vereadores eleitos por sufrágio universal, por voto direto e secreto, nos termos da legislação vigente."
"Parágrafo Único. Na impossibilidade do funcionamento em sua sede, a Câmara Municipal poderá reunir-se, temporariamente, em outro local, mediante proposta da Mesa, aprovada pela maioria absoluta dos membros da Casa."
Tema central: Composição da Câmara e reunião fora da sede
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O Regimento não atribui ao Poder Executivo competência para definir o local de funcionamento da Câmara. A hipótese regimental de reunião fora da sede depende de proposta da Mesa e aprovação pela maioria absoluta dos membros da Casa. A alternativa erra a competência e o procedimento.
B
Errada
Incorreta. A Mesa Diretora não pode decidir sozinha pela reunião em local diverso da sede. O parágrafo único do art. 2º exige aprovação pela maioria absoluta dos membros da Casa. Justificativa administrativa formal não substitui o quórum regimental.
C
Errada
Incorreta. A alternativa cria vedação absoluta à realização de reuniões fora da sede, mas o Regimento prevê exceção expressa: na impossibilidade do funcionamento em sua sede, a Câmara poderá reunir-se temporariamente em outro local, observados os requisitos regimentais.
D
Certa
A alternativa D está correta porque coincide com o conteúdo normativo decisivo dos arts. 1º e 2º, parágrafo único, do Regimento. De um lado, afirma que a Câmara é composta por vereadores eleitos mediante voto direto e secreto, o que corresponde literalmente ao art. 1º. De outro, admite reunião fora da sede em caráter excepcional, condicionada à aprovação do Plenário por maioria absoluta, o que corresponde à regra do parágrafo único do art. 2º, segundo a qual isso só ocorre na impossibilidade de funcionamento na sede, mediante proposta da Mesa aprovada pela maioria absoluta dos membros da Casa. É a única alternativa compatível com esse regime regimental.
E
Errada
Incorreta. A composição da Câmara não pode ser alterada por ato interno da Mesa durante a legislatura por necessidade administrativa. O art. 1º define a composição da Câmara em razão da eleição dos vereadores por sufrágio universal, voto direto e secreto. Não há previsão regimental de modificação dessa composição por deliberação administrativa interna.
Pegadinha da questão
A banca misturou duas confusões reais: tratar proposta da Mesa como se fosse decisão final exclusiva da Mesa e inserir participação do Poder Executivo em matéria interna regimental sem previsão no Regimento.
Dica para questões semelhantes
- Quando a alternativa tratar de reunião fora da sede, confira sempre três pontos cumulativos: impossibilidade de funcionamento na sede, proposta da Mesa e aprovação pela maioria absoluta.
- Em matéria de organização interna da Câmara, não atribua competência ao Poder Executivo sem previsão regimental expressa.
- Se a questão falar em composição da Câmara, verifique se ela decorre da eleição dos vereadores; composição não se altera por conveniência administrativa interna.
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