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Q3993984
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Área Administrativa |
Q3993984 Direito Administrativo
A aplicação do princípio da oficialidade em processo administrativo sancionador autoriza a Administração a 
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Q3993983
Direito Administrativo Controle da administração pública ,
Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Área Administrativa |
Q3993983 Direito Administrativo
Suponha que um agente público que atua no órgão responsável pelo controle interno no âmbito do Poder Executivo tenha constatado, em auditoria, irregularidades em contratos administrativos celebrados por determinada empresa estatal dependente. Referido agente entendeu pela necessidade de comunicar o resultado da auditoria ao Tribunal de Contas. De acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal de 1988, tal providência afigura-se
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Q3993982
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Área Administrativa |
Q3993982 Direito Administrativo
Suponha que Saulo, servidor público ocupante de cargo em comissão na Assembleia Legislativa, esteja sendo investigado pelo Ministério Público no âmbito de Inquérito Civil sobre potencial prática de ato de improbidade administrativa consistente em contratação de serviços de consultoria por valores superiores aos praticados pelo mercado. Nesse mesmo inquérito, estão sendo investigados os consultores contratados. Considerando as disposições da Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992 e alterações), tem-se que 
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Q3993963
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente ,
Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Piauí - PI Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São Luís do Piauí - PI - Supervisor de Ensino (Superior) |
Q3993963 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas a seguir acerca da aplicação das medidas de proteção à criança e ao adolescente:

I. As medidas de proteção são aplicáveis quando os direitos forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.

II. As medidas de proteção somente serão aplicáveis quando houver comprovação de abuso por parte dos pais ou responsáveis.

III. As medidas de proteção poderão ser aplicadas em razão da conduta da própria criança ou adolescente.

IV. A aplicação das medidas de proteção independe da ocorrência de ameaça ou violação de direitos, sendo suficiente a mera situação de vulnerabilidade social.

Assinale a alternativa correta:
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Q3993962
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA , Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer ,
Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Piauí - PI Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São Luís do Piauí - PI - Supervisor de Ensino (Superior) |
Q3993962 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, no que se refere ao direito à educação da criança e do adolescente, analise as assertivas a seguir:

I. É assegurada igualdade de condições para o acesso, sendo a permanência na escola condicionada exclusivamente ao desempenho acadêmico do estudante.

II. A criança e o adolescente têm direito de ser respeitados por seus educadores, o que afasta práticas pedagógicas que violem sua dignidade.

III. IÉ garantido o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

IV. É assegurado o direito de organização e participação em entidades estudantis.

Assinale a alternativa correta: 
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Q3993961
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Guarda ,
Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Piauí - PI Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São Luís do Piauí - PI - Supervisor de Ensino (Superior) |
Q3993961 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas a seguir acerca do acolhimento sob a forma de guarda:

I. O poder público deverá estimular o acolhimento de criança ou adolescente afastado do convívio familiar por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios.

II. O estímulo ao acolhimento sob a forma de guarda constitui medida de política pública voltada à proteção integral da criança e do adolescente.

III. O acolhimento sob a forma de guarda depende exclusivamente da iniciativa privada, não cabendo ao poder público qualquer incentivo ou suporte.

IV. A concessão de incentivos pelo poder público tem por finalidade favorecer a reintegração familiar e comunitária da criança ou adolescente.

Assinale a alternativa correta: 
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Q3993960
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Guarda ,
Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Piauí - PI Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São Luís do Piauí - PI - Supervisor de Ensino (Superior) |
Q3993960 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas a seguir sobre o instituto da guarda:

I. A guarda implica a obrigação de prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo ao guardião o direito de opor se a terceiros, inclusive aos pais.

II. A guarda destina-se exclusivamente aos casos de adoção, não sendo admitida em procedimentos de tutela.

III. Excepcionalmente, a guarda poderá ser deferida fora dos casos de tutela e adoção, para atender situações peculiares ou suprir a ausência eventual dos pais ou responsável.

IV. A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente para todos os fins de direito, inclusive previdenciários.

Assinale a alternativa correta:
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Q3993948
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Piauí - PI Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São Luís do Piauí - PI - Supervisor de Ensino (Superior) |
Q3993948 Direito Administrativo

Uma lei municipal autorizou publicidade com promoção pessoal de autoridade pública. Essa prática:

 

Alternativas
Q3993946
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Piauí - PI Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São Luís do Piauí - PI - Supervisor de Ensino (Superior) |
Q3993946 Direito Constitucional

O Município pretende legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar normas federais e estaduais. Essa atuação corresponde:


Alternativas
Q3993945
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios ,
Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Piauí - PI Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São Luís do Piauí - PI - Supervisor de Ensino (Superior) |
Q3993945 Direito Constitucional
Um vereador propõe a criação de um distrito no município sem observar critérios legais e sem consulta à população. Considerando as disposições sobre organização territorial, assinale a alternativa correta: 
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Q3993826
Legislação Municipal Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul) ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Nonoai - RS - Professor - Anos Iniciais | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Nonoai - RS - Professor - Educação Infantil |
Q3993826 Legislação Municipal

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicamse, entre outras, as seguintes normas:



I. Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.


II. Investido no mandato de Prefeito, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função.


III. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será cotado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.



Está CORRETO o que se afirma:

Alternativas
Q3993825
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Nonoai , Lei Orgânica do Município de Nonoai ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Nonoai - RS - Professor - Anos Iniciais | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Nonoai - RS - Professor - Educação Infantil |
Q3993825 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo a Lei Orgânica do Município, licenciar estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros e cassar os alvarás de licença dos que se tornem danosos à saúde, à higiene, ao bem-estar público e aos bons costumes, é:
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Q3993788
Legislação Municipal Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte) ,
Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Piauí - PI Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São Luís do Piauí - PI - Secretário Escolar (Médio) |
Q3993788 Legislação Municipal
Durante o fechamento do semestre, o secretário escolar organiza a documentação acadêmica dos alunos e verifica quais documentos devem ser emitidos pela instituição.

De acordo com a legislação, é responsabilidade da escola: 
Alternativas
Q3993773
Direito Administrativo Controle da administração pública , Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Piauí - PI Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São Luís do Piauí - PI - Secretário Escolar (Médio) |
Q3993773 Direito Administrativo
Um cidadão deseja consultar as contas municipais. Essa possibilidade:
Alternativas
Q3993772
Controle Externo Sistema de Controle Externo , Normas constitucionais sobre o Controle Externo ,
Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Piauí - PI Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São Luís do Piauí - PI - Secretário Escolar (Médio) |
Q3993772 Controle Externo
A fiscalização financeira do Município é exercida:
Alternativas
Q3993771
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais ,
Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Piauí - PI Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São Luís do Piauí - PI - Secretário Escolar (Médio) |
Q3993771 Direito Financeiro
A elaboração do orçamento municipal deve seguir: 
Alternativas
Q3993770
Direito Administrativo Controle da administração pública ,
Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Piauí - PI Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São Luís do Piauí - PI - Secretário Escolar (Médio) |
Q3993770 Direito Administrativo
O Prefeito deixou de prestar contas à Câmara no prazo legal. Essa conduta caracteriza: 
Alternativas
Q3993769
Legislação Municipal Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte) ,
Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Piauí - PI Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São Luís do Piauí - PI - Secretário Escolar (Médio) |
Q3993769 Legislação Municipal
O vereador deixou de comparecer injustificadamente a várias sessões. Essa conduta pode resultar em: 
Alternativas
Q3993672
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Tributos Municipais ,
Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Piauí - PI Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São Luís do Piauí - PI - Auxiliar de Serviços Gerais (Fundamental) |
Q3993672 Direito Tributário

O Município pode instituir tributos como:


Alternativas
Q3993671
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Piauí - PI Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São Luís do Piauí - PI - Auxiliar de Serviços Gerais (Fundamental) |
Q3993671 Direito Administrativo

A administração pública municipal deve obedecer aos princípios de: 


Alternativas
Respostas
7641: E
7642: D
7643: B
7644: A
7645: B
7646: A
7647: A
7648: B
7649: B
7650: A
7651: C
7652: D
7653: D
7654: C
7655: B
7656: A
7657: B
7658: D
7659: C
7660: D
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