Fundamento decisivo: Decreto-Lei nº 201/1967, art. 1º, caput e VI: "Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: (...) VI - deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos;" Como o enunciado afirma que o Prefeito deixou de prestar contas à Câmara no prazo legal, há correspondência direta com o tipo legal, o que conduz ao enquadramento como crime de responsabilidade.

• Quando o enunciado reproduzir quase literalmente a redação da lei, priorize o enquadramento legal expresso.
• Em prestação de contas do Prefeito, verifique sempre o destinatário da conta e o elemento temporal: Câmara de Vereadores e prazo legal.
• Não troque classificação jurídica específica prevista em lei por categoria genérica como irregularidade administrativa.
• No Decreto-Lei nº 201/1967, a identificação do tipo depende da correspondência exata entre a conduta narrada e o inciso aplicável.