O vereador deixou de comparecer injustificadamente a vária...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de São Luís do Piauí - PI
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São Luís do Piauí - PI - Secretário Escolar (Médio) |
Q3993769
Legislação Municipal
O vereador deixou de comparecer injustificadamente a
várias sessões. Essa conduta pode resultar em:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Natal/RN, art. 25, III: "Art. 25 - Perderá o mandato o Vereador:
III - que deixe de comparecer, salvo licença, missão ou doença comprovada, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, de um período legislativo;" Como o enunciado descreve faltas injustificadas a várias sessões, a consequência prevista na Lei Orgânica, quando atingido o parâmetro legal, é a perda do mandato.
Tema central: Perda do mandato
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 25, III, da Lei Orgânica não estabelece advertência verbal como consequência para essa hipótese; o efeito jurídico expresso é a perda do mandato.
B
Errada
Incorreta. Suspensão temporária não é a sanção prevista, no fundamento legal central da questão, para ausência injustificada às sessões ordinárias em número relevante.
C
Errada
Incorreta. A Lei Orgânica não indica multa administrativa como consequência da hipótese cobrada. O dispositivo decisivo qualifica a conduta, quando atingido o parâmetro legal, como causa de perda do mandato.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde ao efeito jurídico previsto na Lei Orgânica do Município de Natal para o vereador que, sem licença, missão ou doença comprovada, deixe de comparecer à terça parte das sessões ordinárias da Câmara em um período legislativo. Nessa hipótese, a conduta é causa de perda do mandato.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre faltas reiteradas e sanções disciplinares genéricas. Aqui, a Lei Orgânica de Natal trata a hipótese como causa de perda do mandato, desde que alcançada a terça parte das sessões ordinárias, ressalvadas as exceções legais.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão tratar de faltas de vereador, procure primeiro se a Lei Orgânica tipifica a conduta como causa de perda do mandato.
- Confirme o requisito quantitativo da norma: aqui, não basta falar em muitas faltas; a lei exige a terça parte das sessões ordinárias de um período legislativo.
- Verifique sempre as exceções expressas da própria norma: licença, missão ou doença comprovada afastam a consequência.
- Entre alternativas genéricas de sanção e uma consequência expressamente prevista em lei orgânica, prevalece a que reproduz o efeito normativo literal.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos