Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 380

Q3994458

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Advogado |

Q3994458 Direito do Trabalho

À luz das disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sobre as férias, assinale a alternativa CORRETA.

A

O atraso na concessão das férias dentro do período concessivo gera apenas direito ao pagamento simples das férias, não sendo aplicável qualquer penalidade ao empregador.

B

A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregado.

C

É facultado ao empregado converter dois terços do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

D

O pagamento em dobro das férias somente é devido quando o empregado deixa de usufruí-las integralmente, não se aplicando às hipóteses de atraso na concessão ou no pagamento.

E

Tratando-se de férias coletivas, a conversão das férias em abono pecuniário deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional.

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Q3994457

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Advogado |

Q3994457 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação de conhecimento em trâmite perante o juízo cível, o processo permanece paralisado por longo período, sem a prática de atos processuais relevantes, apesar de não haver complexidade probatória nem conduta procrastinatória das partes. Diante dessa situação, a parte autora sustenta violação à garantia da duração razoável do processo. À luz do Código de Processo Civil e da disciplina constitucional do tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A garantia da duração razoável do processo possui natureza exclusivamente constitucional, não encontrando disciplina normativa no Código de Processo Civil.

B

A duração razoável do processo vincula apenas o Poder Judiciário, não alcançando as partes nem os auxiliares da Justiça, que podem atuar livremente segundo sua conveniência.

C

A garantia da duração razoável do processo impede a prática de qualquer ato processual que demande dilação probatória extensa, sob pena de nulidade absoluta.

D

O excesso de prazo processual somente caracteriza violação à duração razoável do processo quando demonstrado dolo específico do magistrado na condução do feito.

E

O Código de Processo Civil assegura às partes o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, impondo deveres de cooperação e eficiência a todos os sujeitos do processo.

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Q3994456

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Advogado |

Q3994456 Direito Tributário

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional sobre as taxas, analise as assertivas a seguir e assinale a opção INCORRETA:

A

Para fins de cobrança da taxa, consideram-se serviços públicos utilizados pelo contribuinte, efetivamente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

B

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

C

Para efeito de cobrança da taxa, consideram-se serviços públicos específicos quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas.

D

Para fins de cobrança da taxa, consideram-se serviços públicos utilizados pelo contribuinte, efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título.

E

Para efeito de cobrança da taxa, consideram-se serviços públicos divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

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Q3994455

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Advogado |

Q3994455 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando as disposições do Código de Processo Civil acerca da citação real e da citação ficta, assinale a alternativa CORRETA.

A

A citação por hora certa é modalidade de citação ficta e somente pode ser realizada após autorização expressa do juiz, independentemente de certidão do oficial de justiça.

B

A citação por edital produz os mesmos efeitos da citação pessoal, inclusive quanto à fluência de prazos e à presunção absoluta de ciência do réu.

C

A citação real compreende apenas a citação pessoal realizada por oficial de justiça, não se incluindo, nessa categoria, a citação pelo correio.

D

A citação por edital é cabível sempre que o autor não souber o endereço do réu, dispensada a demonstração de esgotamento prévio dos meios de localização.

E

A citação por hora certa exige a suspeita de ocultação do réu, certificada pelo oficial de justiça, sendo considerada citação ficta, com nomeação de curador especial ao réu revel que não constituir advogado.

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Q3994454

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Advogado |

Q3994454 Direito Tributário

A empresa Alfa Ltda. deixou de recolher determinado tributo devido em razão de suas atividades empresariais. Posteriormente, verificou-se que o administrador da sociedade praticou atos com excesso de poderes, em infração à lei e ao contrato social, resultando na inadimplência tributária. Em outro cenário, a legislação municipal atribuiu a terceiro a obrigação de recolher tributo devido por contribuinte diverso. À luz das disposições do Código Tributário Nacional acerca da responsabilidade tributária, assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilidade tributária somente pode recair sobre o contribuinte, sendo vedada a atribuição de responsabilidade a terceiros.

B

Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado respondem pessoalmente pelos créditos tributários quando resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

C

O simples inadimplemento da obrigação tributária pela pessoa jurídica é suficiente para responsabilizar pessoalmente seus administradores, independentemente da prática de atos ilícitos.

D

A responsabilidade tributária por substituição depende sempre de previsão constitucional expressa, não sendo admitida sua instituição por lei ordinária.

E

A responsabilidade tributária exclui o contribuinte original da obrigação, transferindo integralmente o débito ao responsável, em qualquer hipótese.

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Q3994453

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Advogado |

Q3994453 Direito Constitucional

A Constituição da República de 1988 consagra os direitos sociais como instrumentos voltados à concretização da dignidade da pessoa humana e à redução das desigualdades sociais. Tais direitos possuem natureza jurídica própria e regime constitucional específico. À luz do texto constitucional e do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os direitos sociais possuem natureza meramente programática, não sendo dotados de aplicabilidade imediata nem podendo fundamentar pretensões individuais perante o Poder Judiciário.

B

O rol de direitos sociais previsto na Constituição Federal é taxativo, sendo vedada a ampliação de seu conteúdo por meio de emendas constitucionais.

C

Os direitos sociais são normas constitucionais de eficácia limitada, cuja concretização depende exclusivamente de lei infraconstitucional e de disponibilidade orçamentária previamente autorizada.

D

Os direitos sociais integram o rol de direitos fundamentais, podendo apresentar eficácia imediata, inclusive com possibilidade de exigibilidade judicial, especialmente quando relacionados ao mínimo existencial.

E

Os direitos sociais vinculam apenas o Poder Executivo, não sendo oponíveis ao Poder Legislativo nem ao Poder Judiciário, em razão do princípio da separação dos Poderes.

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Q3994452

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Advogado |

Q3994452 Direito Administrativo

Determinado município é proprietário de diversos bens imóveis. Parte desses bens são destinados ao uso direto da população e outra parte é utilizada para o funcionamento de repartições públicas. Há, ainda, imóveis que não possuem destinação pública específica, sendo mantidos apenas como patrimônio estatal. À luz do Direito Administrativo brasileiro, especialmente quanto à classificação e ao regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os bens dominicais, por não possuírem destinação pública específica, são imprescritíveis e impenhoráveis, assim como os bens de uso comum do povo, ficando sujeitos à aquisição por usucapião.

B

Os bens de domínio público abrangem exclusivamente os bens de uso comum do povo e os bens de uso especial, não se incluindo, nessa categoria, os bens dominicais.

C

Os bens dominicais são aqueles afetados a uma finalidade pública específica, razão pela qual somente podem ser alienados mediante prévia desafetação.

D

Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.

E

A utilização de bens dominicais por particulares é vedada, ainda que mediante contrato ou autorização administrativa, sob pena de caracterização de desvio de finalidade.

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Q3994451

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Advogado |

Q3994451 Direito Civil

Joana adquiriu de Marcos um imóvel urbano. Posteriormente, em ação judicial proposta por terceiro, ficou reconhecido que o imóvel pertencia a outrem, com base em direito anterior à alienação, sendo Joana privada definitivamente do bem por sentença transitada em julgado. Não havia cláusula expressa afastando a garantia da evicção no contrato. À luz das disposições do Código Civil sobre a evicção, assinale a alternativa CORRETA.

A

Para que haja evicção, é indispensável que o alienante tenha agido com dolo ou má-fé no momento da celebração do contrato.

B

Reconhecida a evicção total, Joana poderá exigir de Marcos apenas a restituição do preço pago, sendo indevidas quaisquer outras verbas indenizatórias.

C

A responsabilidade do alienante pela evicção depende de cláusula contratual expressa e é afastada automaticamente se o adquirente conhecia o risco do litígio.

D

Salvo estipulação em contrário, o alienante responde pela evicção, devendo indenizar o adquirente pela perda do bem, abrangendo, além do preço, as despesas do contrato, os prejuízos diretamente resultantes da evicção e os frutos que tiver sido obrigado a restituir.

E

A evicção somente se caracteriza se houver perda parcial do bem, não sendo aplicável nos casos de perda total da coisa adquirida.

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Q3994450

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Advogado |

Q3994450 Direito Administrativo

O Município Alfa, visando à preservação do patrimônio histórico local, editou ato administrativo declarando tombado determinado imóvel particular, impedindo sua demolição e impondo restrições quanto à alteração de sua fachada. Em outro caso, para viabilizar a instalação de linhas de transmissão de energia elétrica, o mesmo Município instituiu servidão administrativa sobre imóvel rural privado, autorizando a passagem de cabos e o acesso periódico de agentes públicos para manutenção. À luz do Direito Administrativo brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

Tanto o tombamento quanto a servidão administrativa importam transferência da propriedade do bem ao Poder Público, mediante indenização prévia.

B

O tombamento configura limitação administrativa de caráter geral, enquanto a servidão administrativa constitui intervenção específica na propriedade privada, podendo gerar direito à indenização apenas se houver efetivo prejuízo.

C

O tombamento e a servidão administrativa são espécies de desapropriação indireta, razão pela qual exigem, em regra, indenização integral ao proprietário afetado.

D

A servidão administrativa tem por finalidade exclusiva a proteção do patrimônio histórico e cultural, enquanto o tombamento se destina à execução de obras e serviços públicos.

E

O tombamento depende necessariamente de concordância expressa do proprietário, ao passo que a servidão administrativa pode ser imposta unilateralmente pela Administração.

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Q3994449

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Advogado |

Q3994449 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Durante auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, constatou-se que Carlos, diretor de uma autarquia municipal, continuava praticando atos de gestão que, segundo indícios técnicos preliminares, poderiam agravar o dano ao erário, caso confirmadas as irregularidades. Diante desse cenário, o Relator do processo, ainda na fase instrutória, avalia a adoção de medida cautelar, a fim de preservar o interesse público e a eficácia do controle externo. À luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, assinale a alternativa CORRETA.

A

A aplicação de medidas cautelares pelo Tribunal de Contas depende, necessariamente, de prévia inclusão do processo em pauta e de deliberação colegiada, sendo vedada sua apreciação em mesa.

B

As medidas cautelares somente poderão ser requeridas pelas partes diretamente interessadas no processo, não sendo admitida iniciativa do Relator ou do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

C

O Tribunal de Contas poderá determinar medidas cautelares quando houver receio de que o responsável possa agravar a lesão, podendo consistir, entre outras, em afastamento temporário de dirigente, indisponibilidade de bens, exibição de documentos ou outras medidas inominadas de caráter urgente.

D

A medida cautelar de afastamento temporário do dirigente somente poderá ser aplicada após o julgamento definitivo do processo principal, sendo vedada sua utilização em fase instrutória.

E

Somente o gestor responsável poderá requerer a aplicação de medida cautelar.

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Q3994448

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Advogado |

Q3994448 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Paulo é servidor público efetivo do Município de Terra Roxa, com jornada semanal de 40 horas. Ele é pai de uma criança de 8 anos, diagnosticada com doença intelectual, demandando de cuidados intensos e contínuos, conforme demostrado por laudo médico e comprovado em avaliação realizada por junta médica oficial do Município. Paulo tem?

A

Paulo tem direito a redução da jornada de trabalho em até a metade, sem prejuízo da remuneração e independentemente de compensação de horário, desde que não possua outro cargo público.

B

Paulo tem direito a redução da jornada de trabalho em até um terço, devendo renovar tal direito a cada seis meses, mediante a apresentação atestados médicos atualizados.

C

Paulo tem direito a redução da jornada de trabalho e deve ser dispensado de renovar periodicamente o direito a redução caso comprove mediante atestado médico que a deficiência é definitiva.

D

Paulo tem direito a redução da jornada de trabalho em até a metade, período que não será computado como tempo de trabalho e de efetivo exercício.

E

Paulo tem direito a redução da jornada de trabalho em até um terço, desde que comprove que não há outra pessoa disponível para prestar os cuidados necessários ao menor.

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Q3994444

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Advogado |

Q3994444 Direito Administrativo

A Lei Orgânica do Município de Terra Roxa dispõe que “Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno”. É CORRETO afirmar que referido sistema tem por finalidade:

I - Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município.
II - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
III - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.

A

Somente o item I está correto.

B

Somente os itens I e II estão corretos.

C

Somente os itens I e III estão corretos.

D

Somente os itens II e III estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3994443

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Advogado |

Q3994443 Direito Financeiro

Conforme a Lei Orgânica do Município de Terra Roxa, a respeito das emendas de vereadores ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) e de sua execução orçamentária e financeira, assinale a alternativa CORRETA.

A

As emendas de vereadores ao PLOA são meramente autorizativas, podendo o Executivo deixar de executá-las por conveniência administrativa, independentemente de justificativa, desde que preserve o equilíbrio fiscal.

B

As emendas de vereadores ao PLOA serão aprovadas no limite de 2,0% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, devendo metade desse percentual ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.

C

As emendas de vereadores ao PLOA serão aprovadas no limite de 20,0% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, devendo metade desse percentual ser destinada a serviços públicos de educação.

D

No caso de impedimento de ordem técnica para execução das emendas de vereadores ao PLOA, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento em até cento e oitenta dias após a publicação da lei orçamentária.

E

No caso de impedimento de ordem técnica, o Poder Executivo poderá deixar de executar as emendas de vereadores ao PLOA, desde que comunique o Poder Legislativo.

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Q3994441

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Advogado |

Q3994441 Direito Constitucional

Sobre as ações constitucionais em espécie, assinale a alternativa CORRETA:

A

O habeas data é cabível tanto para assegurar o acesso a informações pessoais quanto para garantir a liberdade de locomoção, desde que demonstrada ilegalidade do ato estatal.

B

O mandado de segurança coletivo somente pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, sendo vedada sua propositura por entidades associativas.

C

O habeas corpus protege direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade, desde que não haja necessidade de dilação probatória.

D

O habeas data destina-se a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, bem como a retificação desses dados, quando não prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

E

O mandado de segurança é cabível sempre que houver ameaça a direito fundamental, inclusive quando houver necessidade de produção de prova pericial complexa.

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Q3994440

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Advogado | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Fonoaudiólogo I | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Ginecologista/Obstetra | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Pediatra | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Veterinário I | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor (Educação Infantil/Fundamental) | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Arquiteto | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Assistente Social | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor Educação Física | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Psicólogo | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Contador | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Técnico de Informática | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Terapeuta Ocupacional | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Dentista | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Enfermeiro Padrão | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Engenheiro Agrônomo | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Engenheiro Civil | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Farmacêutico | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Fiscal Tributário | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Fisioterapeuta I | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Generalista I | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Nutricionista I | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Educador Social | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor de Artes | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor Educação Especial |

Q3994440 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA:

O caso amplamente noticiado do estupro coletivo em Copacabana, ocorrido no início de 2026 contra uma adolescente, reacendeu na sociedade o debate sobre o enfrentamento às violências de gênero e a vulnerabilidade da juventude. No âmbito das políticas de Direitos Humanos no Brasil, o __________ atua como o principal marco para a defesa e a promoção dos direitos de pessoas com menos de dezoito anos; ao passo que a __________ representa a legislação mais reconhecida do país voltada ao combate da violência doméstica e familiar. A efetividade dessas ações exige o trabalho conjunto de vários setores do Estado e da sociedade civil, consolidando uma __________ capaz de prevenir agressões, acolher as vítimas e promover a dignidade humana.

A

Estatuto da Juventude/Lei do Feminicídio/vigilância ostensiva.

B

Código de Processo Penal/Lei das Contravenções Penais/ordem pública.

C

ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)/Lei Maria da Penha/rede de proteção integral.

D

Conselho Tutelar/Lei de Diretrizes e Bases/assistência financeira.

E

Código Civil/Lei de Acesso à Informação/segurança patrimonial.

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Q3994439

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Advogado | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Fonoaudiólogo I | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Ginecologista/Obstetra | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Pediatra | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Veterinário I | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor (Educação Infantil/Fundamental) | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Arquiteto | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Assistente Social | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor Educação Física | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Psicólogo | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Contador | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Técnico de Informática | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Terapeuta Ocupacional | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Dentista | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Enfermeiro Padrão | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Engenheiro Agrônomo | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Engenheiro Civil | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Farmacêutico | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Fiscal Tributário | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Fisioterapeuta I | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Generalista I | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Nutricionista I | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Educador Social | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor de Artes | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor Educação Especial |

Q3994439 Direitos Humanos

Analise as afirmações abaixo sobre a relação histórica e recente entre a Itaipu Binacional e os povos indígenas Avá-Guarani, e assinale a alternativa CORRETA:

I - Durante o processo de implantação da Usina de Itaipu, a formação do reservatório resultou no alagamento de terras tradicionalmente ocupadas por comunidades indígenas, provocando deslocamentos forçados sem o devido reconhecimento de seus direitos territoriais na época.
II - No ano de 2025, fruto de um acordo histórico mediado pela Justiça, a Itaipu Binacional e o Estado Brasileiro formalizaram um pedido de desculpas aos povos indígenas pelos danos e violações de direitos ocorridos durante o período da ditadura militar.
III - Os novos acordos de conciliação firmados incluem investimentos por parte da binacional em programas de infraestrutura básica, preservação cultural e segurança alimentar, visando mitigar os impactos socioambientais de longo prazo causados às comunidades.
IV - A estratégia de reparação atual prevê a compensação territorial por meio da aquisição e regularização de novas áreas (compradas com recursos da usina) destinadas ao usufruto das comunidades afetadas, como forma de compensar as terras submersas pela represa.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas II e IV estão corretas.

C

Apenas I, III e IV estão corretas.

D

Apenas II e III estão corretas.

E

Todas as afirmações estão corretas.

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Q3994438

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Q3994438 Direito Internacional Público

O município de Terra Roxa situa-se na região Oeste do Paraná, área que integra a Faixa de Fronteira do Brasil e desempenha um papel estratégico na integração sul-americana. Devido à proximidade com o Rio Paraná e o reservatório de Itaipu, essa região de fronteira mantém uma forte relação de interdependência econômica e logística com a nação vizinha, facilitada por portos e pontes que conectam o agronegócio paranaense ao mercado externo. Esse país é um parceiro fundamental no Mercosul e peça-chave na viabilização do Corredor Bioceânico, projeto que visa reduzir os custos de transporte para os portos do Oceano Pacífico. Qual das alternativas abaixo indica CORRETAMENTE esse país?

A

Argentina.

B

Paraguai.

C

Uruguai.

D

Chile.

E

Bolívia.

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Q3994437

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Q3994437 Direito Econômico

Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA:

No cenário econômico global de 2025, a intensificação de políticas de __________ adotadas especificamente entre grandes potências como __________ e __________, apresentou um elevado potencial de gerar volatilidade nos preços e impactar a dinâmica de setores brasileiros dependentes da exportação. Tal conjuntura significou um grande desafio para as cooperativas do agronegócio paranaense, incluindo aquelas com forte atuação na região de Terra Roxa, como a __________, visto que negociações diplomáticas intensas e a prospecção de novos mercados estratégicos tornaram-se fundamentais para converter desafios conjunturais em oportunidades de expansão comercial e logística.

A

Globalização/Reino Unido/Japão/Lar.

B

Livre-comércio/Alemanha/França/Coamo.

C

Protecionismo/Estados Unidos/China/C.Vale.

D

Neoliberalismo/Rússia/Índia/Perdigão.

E

Estatismo/Canadá/México/Aurora.

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Q3994435

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Advogado | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Fonoaudiólogo I | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Ginecologista/Obstetra | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Pediatra | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Veterinário I | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor (Educação Infantil/Fundamental) | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Arquiteto | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Assistente Social | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor Educação Física | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Psicólogo | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Contador | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Técnico de Informática | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Terapeuta Ocupacional | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Dentista | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Enfermeiro Padrão | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Engenheiro Agrônomo | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Engenheiro Civil | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Farmacêutico | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Fiscal Tributário | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Fisioterapeuta I | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Generalista I | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Nutricionista I | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Educador Social | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor de Artes | FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor Educação Especial |

Q3994435 Direito Previdenciário

No noticiário político recente, o Congresso Nacional instalou uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar um esquema bilionário de fraudes contra aposentados e pensionistas. Entre os principais alvos das apurações está o registro de descontos de associações e sindicatos feitos sem autorização direto na folha de pagamento dos segurados. Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o nome da instituição federal responsável por administrar a concessão e o pagamento desses benefícios, e que se encontra no centro dessa comissão de inquérito:

A

Ministério da Previdência Social (MPS).

B

Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (DATAPREV).

C

Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS).

D

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

E

Caixa Econômica Federal (CEF).

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Q3994402

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Farmacêutico |

Q3994402 Direito Sanitário

De acordo com a legislação brasileira vigente sobre medicamentos genéricos, especialmente a Lei nº 9.787/1999 e as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), assinale a alternativa correta.

A

O medicamento genérico pode ser intercambiável com o medicamento de referência apenas quando houver autorização expressa do prescritor, independentemente de comprovação de bioequivalência.

B

Para o registro de um medicamento genérico, é obrigatória a comprovação de equivalência farmacêutica e bioequivalência em relação ao medicamento de referência, assegurando mesma forma farmacêutica, concentração, via de administração e eficácia terapêutica.

C

A denominação do medicamento genérico deve ser obrigatoriamente composta pelo nome comercial registrado pelo fabricante, seguido da Denominação Comum Brasileira (DCB).

D

O medicamento genérico, após registrado, está dispensado de monitoramento pós-comercialização, uma vez que sua segurança e eficácia já foram comprovadas nos estudos exigidos para o registro.

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