A Constituição da República de 1988 consagra os direitos sociais como instrumentos
voltados à concretização da dignidade da pessoa humana e à redução das desigualdades
sociais. Tais direitos possuem natureza jurídica própria e regime constitucional específico.
À luz do texto constitucional e do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal,
assinale a alternativa CORRETA.

Question

A Constituição da República de 1988 consagra os direitos sociais como instrumentos
voltados à concretização da dignidade da pessoa humana e à redução das desigualdades
sociais. Tais direitos possuem natureza jurídica própria e regime constitucional específico.
À luz do texto constitucional e do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal,
assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: Os direitos sociais possuem natureza meramente programática, não sendo dotados de
aplicabilidade imediata nem podendo fundamentar pretensões individuais perante o Poder
Judiciário. Ou Alternativa B: O rol de direitos sociais previsto na Constituição Federal é taxativo, sendo vedada a ampliação
de seu conteúdo por meio de emendas constitucionais. Ou Alternativa C: Os direitos sociais são normas constitucionais de eficácia limitada, cuja concretização
depende exclusivamente de lei infraconstitucional e de disponibilidade orçamentária previamente
autorizada. Ou Alternativa D: Os direitos sociais integram o rol de direitos fundamentais, podendo apresentar eficácia
imediata, inclusive com possibilidade de exigibilidade judicial, especialmente quando relacionados
ao mínimo existencial. Ou Alternativa E: Os direitos sociais vinculam apenas o Poder Executivo, não sendo oponíveis ao Poder
Legislativo nem ao Poder Judiciário, em razão do princípio da separação dos Poderes.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Os direitos sociais integram o rol de direitos fundamentais, podendo apresentar eficácia
imediata, inclusive com possibilidade de exigibilidade judicial, especialmente quando relacionados
ao mínimo existencial. Gabarito: DFundamento decisivo: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 6º c/c art. 5º, § 1º: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” e “§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.” Como o enunciado questiona a natureza jurídica e o regime constitucional dos direitos sociais, a alternativa correta é a D, pois esses direitos integram o catálogo de direitos fundamentais e podem ter aplicação imediata.Tema central: Direitos sociais fundamentaisAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque nega dois pontos frontalmente afirmados pela base: a aplicação imediata e a possibilidade de tutela jurisdicional. O art. 5º, § 1º, da CF dispõe que as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, e a base registra que o STF afasta a tese de que os direitos sociais sejam meramente programáticos e insuscetíveis de exigibilidade judicial.BErradaEstá errada porque afirma taxatividade imutável do rol do art. 6º e vedação de ampliação por emenda constitucional, o que a base expressamente rejeita. O critério decisivo é que não há vedação constitucional à ampliação do conteúdo dos direitos sociais por emenda, respeitados os limites do poder de reforma; além disso, a própria base informa que o texto constitucional já sofreu emendas ampliativas do art. 6º.CErradaEstá errada porque generaliza indevidamente todos os direitos sociais como normas de eficácia limitada e afirma dependência exclusiva de lei infraconstitucional e de prévia disponibilidade orçamentária. A base é expressa em dizer que não se pode sustentar, de modo genérico, essa dependência absoluta, porque o art. 5º, § 1º, assegura aplicação imediata aos direitos fundamentais e o STF admite exigibilidade judicial, especialmente para proteção do mínimo existencial, sem que a reserva do possível elimine o núcleo essencial desses direitos.DCertaA alternativa D está correta porque afirma exatamente a tese sustentada pela Constituição e pelo entendimento consolidado do STF: os direitos sociais estão expressamente previstos no art. 6º da CF dentro do catálogo de direitos fundamentais, e o art. 5º, § 1º, determina aplicação imediata às normas definidoras de direitos e garantias fundamentais. Daí resulta que não se pode negar, em bloco, eficácia jurídica aos direitos sociais nem afastar sua tutela jurisdicional. A base também indica o entendimento do STF no sentido de admitir exigibilidade judicial de direitos sociais, sobretudo quando se trata de prestações indispensáveis ao mínimo existencial, inclusive afastando a redução desses direitos à categoria de normas meramente programáticas.EErradaEstá errada porque restringe a vinculação dos direitos sociais apenas ao Poder Executivo. A base afirma que os direitos fundamentais irradiam eficácia sobre toda a atuação estatal, de modo que também vinculam o Legislativo, na conformação normativa, e o Judiciário, que pode controlar omissões e assegurar prestações constitucionalmente exigíveis. Portanto, a separação dos Poderes não exclui a oponibilidade dos direitos sociais aos demais Poderes.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre necessidade de concretização legislativa em vários direitos sociais e inexistência de aplicabilidade imediata ou de exigibilidade judicial. A base afasta essa equiparação: concretização variável não significa ausência de eficácia jurídica.Dica para questões semelhantesSe o item negar que direitos sociais são direitos fundamentais, elimine-o pelo art. 6º da CF.Se o item disser que direitos sociais não têm aplicação imediata, confronte-o com o art. 5º, § 1º, da CF.Se a alternativa tratar direitos sociais como mera norma programática sem tutela judicial, elimine-a com o entendimento do STF sobre exigibilidade, especialmente no mínimo existencial.Desconfie de assertivas absolutas como “exclusivamente”, “apenas” e “vedada” quando a base indica conformação legislativa sem negar eficácia imediata.

🚀 Quer mais performance?

🚀 Quer mais performance?

A Constituição da República de 1988 consagra os direitos soc...

Gabarito comentado

Gabarito: D

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Resumos relacionados

Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos

Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas