Paulo é servidor público efetivo do Município de Terra Roxa, com jornada semanal de
40 horas. Ele é pai de uma criança de 8 anos, diagnosticada com doença intelectual,
demandando de cuidados intensos e contínuos, conforme demostrado por laudo médico e
comprovado em avaliação realizada por junta médica oficial do Município. Paulo tem?

Question

Paulo é servidor público efetivo do Município de Terra Roxa, com jornada semanal de
40 horas. Ele é pai de uma criança de 8 anos, diagnosticada com doença intelectual,
demandando de cuidados intensos e contínuos, conforme demostrado por laudo médico e
comprovado em avaliação realizada por junta médica oficial do Município. Paulo tem? Alternativa A: Paulo tem direito a redução da jornada de trabalho em até a metade, sem prejuízo da
remuneração e independentemente de compensação de horário, desde que não possua outro
cargo público. Ou Alternativa B: Paulo tem direito a redução da jornada de trabalho em até um terço, devendo renovar tal
direito a cada seis meses, mediante a apresentação atestados médicos atualizados. Ou Alternativa C: Paulo tem direito a redução da jornada de trabalho e deve ser dispensado de renovar
periodicamente o direito a redução caso comprove mediante atestado médico que a deficiência é
definitiva. Ou Alternativa D: Paulo tem direito a redução da jornada de trabalho em até a metade, período que não será
computado como tempo de trabalho e de efetivo exercício. Ou Alternativa E: Paulo tem direito a redução da jornada de trabalho em até um terço, desde que comprove que
não há outra pessoa disponível para prestar os cuidados necessários ao menor.

Aianne da Silva Moura · Accepted Answer

Alternativa [A] Paulo tem direito a redução da jornada de trabalho em até a metade, sem prejuízo da
remuneração e independentemente de compensação de horário, desde que não possua outro
cargo público. A decisão unânime do STF estende a todos os funcionários públicos regra prevista em lei federal.  A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112 /1990”.

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