Fundamento decisivo: Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Terra Roxa/PR (Lei Complementar Municipal nº 2.274/2026), dispositivo específico sobre redução de jornada para servidor com filho ou dependente com deficiência: "Ao servidor que tenha filho ou dependente com deficiência que necessite de cuidados intensos e contínuos, é assegurada a redução da jornada de trabalho em até a metade, sem prejuízo da remuneração e independentemente de compensação de horário. (...) Para a concessão do benefício de que trata este artigo, o servidor não poderá possuir outro cargo público, emprego ou atividade remunerada em local distinto." Além disso, o § 1º dispõe: "Considera-se pessoa com deficiência, para fins do disposto no caput deste artigo, aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, devidamente comprovada em avaliação realizada por junta médica oficial do Município." Como o enunciado informa filho com deficiência intelectual, necessidade de cuidados intensos e contínuos e comprovação por junta médica oficial do Município, aplica-se a redução em até a metade, sem prejuízo remuneratório e sem compensação, o que conduz à alternativa A.

• Em estatuto local, confira literalmente três pontos: percentual da redução, efeitos sobre remuneração/compensação e requisito impeditivo para concessão.
• Se a lei exigir junta médica oficial, atestado médico isolado não substitui esse requisito para fins do benefício.
• Quando a norma fixa renovação periódica, não admita dispensa definitiva sem exceção legal expressa.
• Desconfie de alternativas que trocam requisito funcional previsto em lei por critério assistencial não escrito no dispositivo.