A Lei Orgânica do Município de Terra Roxa dispõe que “Os Pod...
I - Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município.
II - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
III - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 74, caput e incisos I, II e III, com a adaptação do ente federativo no enunciado para o Município: “Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;”.
- Quando a questão listar finalidades do controle interno, confronte diretamente com o art. 74, I, II e III, da Constituição.
- Não descarte o item só porque a Constituição usa “União” e a questão usa “Município”; verifique se houve apenas adaptação federativa.
- O controle de operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres também integra o controle interno, por previsão expressa do art. 74, III.
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Comentários
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E) todos os itens estão corretos.
Todos estão fundamentados nos incisos do Art. 74 da CF., conforme segue:
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Finalidades do Controle Interno
- Avaliar (Metas e orçamentos);
- Comprovar (Legalidade e resultados);
- Exercer (Controle de crédito e garantias).
ACE bab
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