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Q3994444 Direito Administrativo
A Lei Orgânica do Município de Terra Roxa dispõe que “Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno”. É CORRETO afirmar que referido sistema tem por finalidade:

I - Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município.
II - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
III - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 74, caput e incisos I, II e III, com a adaptação do ente federativo no enunciado para o Município: “Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;”.

Tema central: Controle interno municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque restringe o acerto ao item I, mas os itens II e III também têm previsão expressa no art. 74, II e III, da Constituição Federal como finalidades do sistema de controle interno.
B
Errada
Incorreta porque exclui indevidamente o item III, embora o art. 74, III, da Constituição Federal preveja expressamente o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres.
C
Errada
Incorreta porque exclui indevidamente o item II, apesar de o art. 74, II, da Constituição Federal prever expressamente a comprovação da legalidade e a avaliação dos resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão.
D
Errada
Incorreta porque exclui indevidamente o item I, embora o art. 74, I, da Constituição Federal preveja expressamente a avaliação do cumprimento das metas do plano plurianual e da execução dos programas de governo e dos orçamentos.
E
Certa
A alternativa E está correta porque os três itens correspondem, em essência, às finalidades constitucionais do sistema de controle interno previstas no art. 74, I, II e III, da Constituição Federal. O item I trata da avaliação de metas do plano plurianual, programas de governo e orçamentos; o item II trata da comprovação da legalidade e da avaliação de eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, inclusive quanto à aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; e o item III trata do controle de operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres. A substituição de União por Município preserva o conteúdo normativo essencial.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca do ente federativo: o art. 74 menciona a União, mas a adaptação para o Município não altera a correspondência material das finalidades do controle interno. Também podia induzir à confusão entre finalidades do controle interno e controle externo, especialmente no item III.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão listar finalidades do controle interno, confronte diretamente com o art. 74, I, II e III, da Constituição.
  • Não descarte o item só porque a Constituição usa “União” e a questão usa “Município”; verifique se houve apenas adaptação federativa.
  • O controle de operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres também integra o controle interno, por previsão expressa do art. 74, III.

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Comentários

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E) todos os itens estão corretos.

Todos estão fundamentados nos incisos do Art. 74 da CF., conforme segue:

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Finalidades do Controle Interno 

  • Avaliar (Metas e orçamentos); 
  • Comprovar (Legalidade e resultados); 
  • Exercer (Controle de crédito e garantias). 

 

ACE bab

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