Durante auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, constatou-se
que Carlos, diretor de uma autarquia municipal, continuava praticando atos de gestão que,
segundo indícios técnicos preliminares, poderiam agravar o dano ao erário, caso
confirmadas as irregularidades. Diante desse cenário, o Relator do processo, ainda na fase
instrutória, avalia a adoção de medida cautelar, a fim de preservar o interesse público e a
eficácia do controle externo. À luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, assinale a alternativa CORRETA.

Question

Durante auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, constatou-se
que Carlos, diretor de uma autarquia municipal, continuava praticando atos de gestão que,
segundo indícios técnicos preliminares, poderiam agravar o dano ao erário, caso
confirmadas as irregularidades. Diante desse cenário, o Relator do processo, ainda na fase
instrutória, avalia a adoção de medida cautelar, a fim de preservar o interesse público e a
eficácia do controle externo. À luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: A aplicação de medidas cautelares pelo Tribunal de Contas depende, necessariamente, de
prévia inclusão do processo em pauta e de deliberação colegiada, sendo vedada sua apreciação
em mesa. Ou Alternativa B: As medidas cautelares somente poderão ser requeridas pelas partes diretamente interessadas
no processo, não sendo admitida iniciativa do Relator ou do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas.  Ou Alternativa C: O Tribunal de Contas poderá determinar medidas cautelares quando houver receio de que o
responsável possa agravar a lesão, podendo consistir, entre outras, em afastamento temporário
de dirigente, indisponibilidade de bens, exibição de documentos ou outras medidas inominadas de
caráter urgente. Ou Alternativa D: A medida cautelar de afastamento temporário do dirigente somente poderá ser aplicada após
o julgamento definitivo do processo principal, sendo vedada sua utilização em fase instrutória. Ou Alternativa E: Somente o gestor responsável poderá requerer a aplicação de medida cautelar.

Prof. Ari (O BRABO Da Redação) · Accepted Answer

Alternativa [C] O Tribunal de Contas poderá determinar medidas cautelares quando houver receio de que o
responsável possa agravar a lesão, podendo consistir, entre outras, em afastamento temporário
de dirigente, indisponibilidade de bens, exibição de documentos ou outras medidas inominadas de
caráter urgente. Art. 53. O Tribunal poderá determinar a aplicação de medidas cautelares, quando houver receio de que o responsável possa agravar a lesão ou tornar difícil ou impossível a sua reparação, nos termos do Regimento Interno. (Redação dada pela Lei Complementar n. 213/2018) § 1º A solicitação ou a determinação, conforme o caso, deverá ser submetida ao órgão julgador competente para a análise do processo, devendo ser apresentada em mesa para apreciação independente de inclusão prévia napauta de julgamentos. § 2º As medidas cautelares referidas no caput são as seguintes: I – afastamento temporário de dirigente do órgão ou entidade;II – indisponibilidade de bens;III – exibição de documentos, dados informatizados e bens;IV – outras medidas inominadas de caráter urgente. § 3º São legitimados para requerer medida cautelar: I – o gestor, para a preservação do patrimônio;II – as partes;III – o Relator;IV – o Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal. Gabarito: C

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