Na preparação para uma sessão solene na Câmara de Vereadores, a organização demandou o trabalho de diferentes perfis. A abertura oficial e a condução dos trabalhos foram realizadas por um Vereador eleito. A recepção dos convidados e o serviço de copa foram executados por um copeiro terceirizado. Já a coordenação administrativa e a lavratura da ata ficaram sob a responsabilidade de um Auxiliar Legislativo concursado.

A luz da doutrina clássica do Direito Administrativo quanto aos vínculos mantidos com o poder público, esses três atores classificam-se, respectivamente, da seguinte maneira: 

Um Auxiliar Legislativo de determinada Câmara Municipal protocolou requerimento solicitando autorização para a realização de banco de horas, prerrogativa prevista na legislação local. O Presidente da Câmara, contudo, negou o pedido por meio de um despacho que continha apenas a anotação "lndeferido", sem apresentar qualquer justificativa fática ou de direito. Considerando que a referida Casa Legislativa aplica subsidiariamente os preceitos da Lei Federal n" 9.784/1999 aos seus processos administrativos, a omissão da autoridade tornou o despacho do Presidente: 

Durante os estudos preliminares para aprimorar seu quadro de pessoal, a Mesa Diretora da Câmara Municipal cogitou apresentar um projeto de lei para criar 5 vagas de Auxiliar Legislativo. Contudo, em análise previa de impacto, o setor contábil emitiu alerta no sentido de que a despesa atual com pessoal da Casa já se encontra na marca de 5,8% de sua Receita Corrente Líquida. Esse percentual ultrapassa em exatos 0, 1% o limite prudencial fixado pela Lei Complementar n" 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) para esse Poder. Diante do atingimento e da ultrapassagem desse patamar, a efetiva edição da norma para a criação de cargos e a futura admissão de servidores tornam-se: 

A Mesa Diretora de uma Câmara de Vereadores, ao preparar a aplicação da Lei n" 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - NLLC), constatou não possuir equipe técnica para elaborar regulamentação própria sobre a norma. Preocupada com a paralisação das compras do Legislativo local, a Presidência consultou a assessoria jurídica sobre as saídas viáveis. Considerando a expressa disposição da NLLC sobre a matéria, a assessoria deve orientar CORRETAMENTE que a Câmara:

De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, a Mesa se compõe do Presidente, Vice-Presidente, além de quais outros cargos, tendo como competência dirigir, executar e disciplinar todos os trabalhos Legislativos e Administrativos da Câmara?

Analise o texto que segue, conforme o Regimento Interno da Câmara de Vereadores:

Os Vereadores são agentes políticos investidos em mandato legislativo municipal para uma legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto, não sendo invioláveis por suas palavras, opiniões e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

Quando se observa uma Comissão Permanente, dar ciência à Mesa dos dias de reuniões, convocar reuniões extraordinárias e presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos, são competências do Presidente da Comissão, assim como:
l. Zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão. II. Representar a Comissão nas relações com a Mesa e com o Plenário. III. Substituir o Secretário e este ao terceiro membro.
Está(ão) CORRETA(S), conforme Regimento Interno da Câmara de Vereadores:

Cada Bancada indicará um Líder e um Vice-Líder, que falará oficialmente por ela, cabendo ao Vice-Líder substituir o Líder em sua ausência sendo investido de todas as prerrogativas. Quantos dos seguintes itens trazem prerrogativas do Líder, conforme Regimento Interno da Câmara de Vereadores?

I. Discutir proposições e encaminhar-lhes a votação pelo prazo regimental, somente quando inscrito;

II. Indicar a Mesa, para nomeação, os auxiliares que deverão permanecer a serviço da Bancada;

III. Indicar os Vereadores de sua representação partidária para integrar comissões;

IV. Decidir pela troca de Vereador eleito por outro não-eleito, desde que do mesmo partido. 

Analise o texto que segue, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, acerca das férias:

As férias poderão ser suspensas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público, por ato devidamente motivado, devendo o período restante ser gozado em uma só vez, imediatamente após a cessação da causa suspensiva.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está: 

Tem-se que, conforme Lei Orgânica, início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual, e a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, são vedações, bem como: 

I. A abertura de crédito Suplementar ou Especial sem previa autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

II. A instituição de fundos de qualquer natureza, mesmo com autorização legislativa.

III. A concessão ou utilização de créditos limitados ou não. 

Está(ão) CORRETA(S): 

O Plano de Diretrizes Orçamentárias, compatibilizado com ________, compreenderá as prioridades da Administração do Município para o exercício financeiro subsequente, com vistas à elaboração da proposta orçamentária anual, dispondo, ainda, quando for o caso, sobre as alterações da política tributária e tarifária do Município.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna, de acordo com a Lei Orgânica: 

Leia o texto abaixo.

Perdas e desperdício de alimentos são manifestações da desorganização dos sistemas alimentares e atualmente apresentam níveis elevados, desde a produção até o consumo. Para reduzir esses níveis em serviços de alimentação, recomenda-se: criação de medidas fiscais e instrumentos para promover a doação de excedentes alimentares; pagamento proporcional à quantidade de resíduos gerados e descartados; proibições de descarte de alimentos em aterros sanitários; medidas de proteção de responsabilidade para promover a doação de alimentos a bancos de alimentos ou estruturas similares; e disposições legais para a coleta de resíduos alimentares.

Fonte: FAO. 2022. Voluntary Code of Conduct for Food Loss and Waste Reduction. Rome. Disponível em: https://doi.org/10.4060/cb9433en.

No Brasil, a Lei nº 14.016/2020 dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para consumo humano. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) lançou o “Guia para Doação de Alimentos com Segurança Sanitária” (Guia nº 57/2022 – versão 2, de 02/05/2024), cujo objetivo é detalhar e esclarecer as recomendações sanitárias para a doação de alimentos de forma segura para a população brasileira. De acordo com as normativas e recomendações sobre a doação de alimentos no Brasil, é correto afirmar que:

Segundo o artigo 20 do Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapiranga/SC, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo cumprirá estágio probatório pelo período de trinta e seis meses, durante o qual sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial, constituída especialmente para tal finalidade e composta por, no mínimo, um servidor estável da secretaria em que estiver lotado, com grau de escolaridade igual ou superior ao exigido para o exercício do cargo ocupado pelo estagiário, com vistas à aquisição da estabilidade, observados alguns quesitos. Sobre tais quesitos, analise os itens abaixo e classifique cada um como verdadeiro (V), caso conste no artigo, ou como falso (F), caso não conste.

(__)Subordinação e obediência
(__)Assiduidade/pontualidade e disciplina.
(__)Eficiência e eficácia.
(__)Responsabilidade e relacionamento.

A sequência CORRETA, de cima para baixo,         

O avanço das tecnologias de comunicação ampliou a presença de crianças e adolescentes em ambientes virtuais, exigindo a formulação de instrumentos normativos capazes de garantir proteção contra riscos como exploração comercial, exposição a conteúdos inadequados e práticas digitais manipulativas. Nesse contexto, foi proposta uma regulamentação que estabelece deveres às plataformas digitais, reforça a responsabilidade compartilhada entre Estado, empresas e famílias, e define mecanismos para assegurar a integridade física, psicológica e moral desse público. Considerando essas características, como está sendo chamado o instrumento normativo que sistematiza essas diretrizes no Brasil?

O artigo 50 da Lei Orgânica de Itapiranga/SC afirma que:
"Qualquer _____ ,_____ , _____ ou _____ é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidade das contas do Município perante a Comissão Legislativa Permanente competente da Câmara, que tomará as providências previstas no Regimento Interno."

Qual das alternativas completa corretamente o texto do artigo supracitado?

O Art. 20 do Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapiranga/SC define regras sobre o estágio probatório dos servidores efetivos, estabelecendo critérios de avaliação para a aquisição da estabilidade. Esse período é fundamental para verificar a adaptação do servidor às funções do cargo. Considerando esse dispositivo legal, qual alternativa cita critérios utilizados na avaliação do servidor durante o estágio probatório? 

No contexto das exigências legais para condução de veículos, diferentes categorias de habilitação estão associadas a tipos específicos de veículos e finalidades de uso. Com base no Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

Complete a lacuna do texto:

No processo de fiscalização de trânsito, a regularidade do veículo está vinculada ao cumprimento de exigências administrativas periódicas, incluindo o licenciamento anual.

Nesse contexto, o documento que comprova a regularidade do veículo para circulação é o __________.

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna do texto acima.

No desenvolvimento de atividades em uma equipe de manutenção, o servidor público atua em conjunto com outros profissionais, utilizando equipamentos e seguindo rotinas previamente estabelecidas.

Considerando os deveres do servidor público no exercício de suas funções, assinale a alternativa CORRETA.

Considerando os mecanismos de participa ção social e financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme a Lei n° 8.142/1990, analise as assertivas a seguir, julgando-as V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas:
( ) As Conferências de Saúde constituem instâncias de participação social com caráter periódico, realizadas a cada quatro anos, reunindo representantes de diversos segmentos sociais com a finalidade de avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação das políticas públicas nas respectivas esferas de governo.
( ) Os Conselhos de Saúde configuram espaços de participação social convocados de forma periódica, com caráter predominantemente consultivo, tendo como principal atribuição a análise situacional da saúde e a proposição de diretrizes gerais, sem atuação direta no acompanhamento da execução das políticas públicas.
( ) As Conferências de Saúde são órgãos permanentes de caráter deliberativo, responsáveis por acompanhar continuamente a execução das políticas de saúde e exercer controle direto sobre a aplicação dos recursos financeiros do SUS em cada esfera de governo.
( ) Os Conselhos de Saúde possuem natureza consultiva e técnica, limitando-se à emissão de recomendações ao Poder Executivo, sem competência para intervir na formulação de estratégias ou no controle da execução das políticas de saúde, especialmente nos aspectos econômicos e financeiros.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?