O artigo 50 da Lei O...

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Q4040483
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Itapiranga ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Terapeuta Ocupacional |
Q4040483 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O artigo 50 da Lei Orgânica de Itapiranga/SC afirma que:
"Qualquer _____ ,_____ , _____ ou _____ é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidade das contas do Município perante a Comissão Legislativa Permanente competente da Câmara, que tomará as providências previstas no Regimento Interno."

Qual das alternativas completa corretamente o texto do artigo supracitado?
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Itapiranga/SC, art. 50: "Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidade das contas do Município perante a Comissão Legislativa Permanente competente da Câmara, que tomará as providências previstas no Regimento Interno." Como a questão pediu o completamento do texto do art. 50, a alternativa correta é a que reproduz literalmente essa enumeração, isto é, a letra C.

Tema central: Legitimados do art. 50 da Lei Orgânica
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 50 não menciona "munícipe", "instituição privada" nem "associação comunitária". O dispositivo traz, de forma expressa, "cidadão, partido político, associação ou sindicato".
B
Errada
Incorreta. A alternativa usa categorias não previstas no art. 50: "indivíduo", "entidade sem fins lucrativos", "organização não governamental" e "fundação".
C
Certa
A alternativa C está correta porque coincide integralmente com o rol taxativo de legitimados previsto no art. 50 da Lei Orgânica de Itapiranga/SC: cidadão, partido político, associação e sindicato. Nesta questão, o critério decisivo é a literalidade do dispositivo municipal, sem espaço para substituição por termos aproximados ou categorias genéricas.
D
Errada
Incorreta. O art. 50 não emprega as expressões "pessoa física" e "pessoa jurídica"; ele usa especificamente "cidadão" e enumera, de modo expresso, "partido político, associação ou sindicato".
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca de termos legais exatos por expressões aparentemente equivalentes ou mais amplas, como "munícipe", "indivíduo" e "pessoa física", além da substituição de "partido político" por categorias genéricas de entidades. Em questão de completamento literal, vale a terminologia exata da Lei Orgânica.
Dica para questões semelhantes
  • Se a questão pedir completar artigo de lei, confronte cada palavra da alternativa com a redação literal do dispositivo.
  • Não aceite sinônimos ou categorias mais amplas quando a norma traz enumeração expressa de legitimados.
  • Quando houver rol fechado na lei, elimine alternativas que troquem um dos termos legais por expressão apenas aproximada.

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