Analise o texto que segue, com base no
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município,
acerca das férias:As férias poderão ser suspensas por motivo de calamidade
pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público, por ato devidamente motivado,
devendo o período restante ser gozado em uma só vez,
imediatamente após a cessação da causa suspensiva.Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

Question

Analise o texto que segue, com base no
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município,
acerca das férias:As férias poderão ser suspensas por motivo de calamidade
pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público, por ato devidamente motivado,
devendo o período restante ser gozado em uma só vez,
imediatamente após a cessação da causa suspensiva.Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:  Alternativa A: Plenamente adequado, visto que observa a legislação
municipal vigente. Ou Alternativa B: Parcialmente adequado, visto que não existem
motivos para suspensão de férias. Ou Alternativa C: Parcialmente adequado, visto que a suspensão das
ferias pode ser verbal, sem ato devidamente
motivado. Ou Alternativa D: Plenamente inadequado, visto que em nada observa
a legislação municipal vigente. Ou Alternativa E: Parcialmente adequado, visto que, no caso de
suspensão de férias, o restante não precisa ser
gozado de uma só vez após a cessação da causa
suspensiva.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Plenamente adequado, visto que observa a legislação
municipal vigente. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei Municipal de Santa Maria/RS nº 3.326/1991, art. 110, parágrafo único: "Parágrafo Único - As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse público." O enunciado menciona hipóteses que constam expressamente da norma municipal, de modo que o núcleo da assertiva está em conformidade com a legislação, o que sustenta o gabarito A.Tema central: Interrupção das fériasAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque o ponto juridicamente decisivo da questão é a existência de hipóteses legais de interrupção das férias no regime jurídico de Santa Maria/RS, e essas hipóteses estão expressamente previstas no art. 110, parágrafo único. O texto analisado reproduz, no núcleo, três hipóteses que constam da lei municipal: calamidade pública, comoção interna e superior interesse público. A omissão de outras hipóteses legais adicionais não torna o texto incorreto, porque ele não afirma rol exaustivo fechado. Por isso, a assertiva foi corretamente considerada adequada pela banca.BErradaErrada porque nega a própria existência de motivos legais para interrupção/suspensão das férias. Isso contraria diretamente a Lei Municipal nº 3.326/1991, art. 110, parágrafo único, que prevê expressamente calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral e superior interesse público.CErradaErrada porque afirma possibilidade de suspensão verbal e sem motivação, mas não há base normativa no regime legal indicado pela questão para sustentar essa conclusão. A própria formulação do enunciado exige ato motivado, e a alternativa contraria esse pressuposto.DErradaErrada porque afirma inadequação total do texto, o que é incompatível com a aderência material existente entre o enunciado e o art. 110, parágrafo único, da lei municipal. O texto coincide com a legislação ao menos no ponto central cobrado: as hipóteses legais de interrupção das férias.EErradaErrada porque a lei municipal admite a interrupção das férias nas hipóteses do art. 110, parágrafo único, e a omissão, no enunciado, da exigência de gozo integral do saldo não afasta a correção do texto no ponto central cobrado. A alternativa cria uma incompatibilidade que não decorre da norma decisiva usada na questão.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre a literalidade da lei, que usa "interrompidas", e o enunciado, que usa "suspensas", além da tentação de considerar incorreto o texto só porque ele não mencionou todas as hipóteses legais adicionais previstas no dispositivo.Dica para questões semelhantesConfronte primeiro o núcleo da alternativa com o dispositivo legal efetivamente aplicável; se o ponto central coincidir com a norma, isso pesa decisivamente.Não transforme omissão de hipóteses adicionais em erro, salvo quando o enunciado afirmar rol taxativo ou exclusão das demais.Em matéria de regime jurídico de servidor, afaste alternativas que neguem hipótese expressamente prevista em lei.Cuidado com diferenças de nomenclatura quando a base indicar equivalência material suficiente para manter o gabarito.

Analise o texto que segue, com base no Regime Jurídico dos ...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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