No desenvolvimento de atividades em uma equipe de manutençã...

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Q4040425
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Operador de Máquinas (CNH categoria C) |
Q4040425 Direito Administrativo

No desenvolvimento de atividades em uma equipe de manutenção, o servidor público atua em conjunto com outros profissionais, utilizando equipamentos e seguindo rotinas previamente estabelecidas.

Considerando os deveres do servidor público no exercício de suas funções, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 116, incisos I, III, VI e XII: “Art. 116. São deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; III - observar as normas legais e regulamentares; VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração; XII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.” No caso, a alternativa D traduz esses deveres ao tratar do uso adequado de equipamentos e da comunicação de situações que comprometam sua conservação ou funcionamento.

Tema central: Deveres do servidor
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa admite adaptação unilateral de rotinas sem alinhamento com as orientações da chefia. Isso contraria o dever legal de “observar as normas legais e regulamentares” (art. 116, III) e também o dever de exercer as atribuições com zelo (art. 116, I). A experiência prática do servidor não o autoriza a descumprir rotinas e comandos funcionais.
B
Errada
Incorreta. A disciplina funcional não se limita a horário. Pela base legal, o servidor deve observar normas legais e regulamentares (art. 116, III), o que alcança também a forma de execução das atividades operacionais. Portanto, é juridicamente errado restringir disciplina apenas a pontualidade e assiduidade.
C
Errada
Incorreta. A atuação em equipe não reduz, por si só, a responsabilização individual do servidor. A base afirma que não existe regra legal de compartilhamento automático da responsabilidade para diminuir a imputação individual. Permanecem os deveres pessoais do art. 116 da Lei 8.112/1990, de modo que o trabalho coletivo não elimina a aferição individual da conduta funcional.
D
Certa
A alternativa D corresponde diretamente aos deveres funcionais previstos na Lei 8.112/1990. O uso adequado de equipamentos se enquadra no dever de “zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público” (art. 116, XII), e a comunicação de situações que comprometam conservação ou funcionamento se ajusta ao dever de “levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior” (art. 116, VI). Há ainda compatibilidade com o dever geral de exercer as atribuições com zelo (art. 116, I).
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre dever funcional e mera rotina prática: disciplina não é só cumprir horário, autonomia prática não autoriza desobedecer normas, e zelo pelo patrimônio público não se limita a evitar dano intencional, abrangendo também uso adequado e comunicação de irregularidades.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa falar em equipamentos, materiais ou bens públicos, verifique o dever de zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público.
  • Se houver referência a problemas, falhas ou riscos no serviço, confira se a lei impõe comunicação à autoridade superior.
  • Afirmações que autorizem o servidor a agir fora de normas ou orientações funcionais tendem a contrariar o dever de observar normas legais e regulamentares.
  • Trabalho em equipe não afasta automaticamente a responsabilidade funcional individual.

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