O avanço das tecnologias de ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Terapeuta Ocupacional |
Q4040484
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O avanço das tecnologias de comunicação ampliou a
presença de crianças e adolescentes em ambientes
virtuais, exigindo a formulação de instrumentos
normativos capazes de garantir proteção contra riscos
como exploração comercial, exposição a conteúdos
inadequados e práticas digitais manipulativas. Nesse
contexto, foi proposta uma regulamentação que
estabelece deveres às plataformas digitais, reforça a
responsabilidade compartilhada entre Estado, empresas
e famílias, e define mecanismos para assegurar a
integridade física, psicológica e moral desse público.
Considerando essas características, como está sendo
chamado o instrumento normativo que sistematiza essas
diretrizes no Brasil?
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, ementa: "Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente)." O enunciado pede a identificação do instrumento normativo que sistematiza essa proteção, o que corresponde à alternativa A.
Tema central: proteção digital infantojuvenil
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A coincide com a denominação oficial do diploma federal vigente indicado na base. A Lei nº 15.211/2025 foi expressamente nomeada como "Estatuto Digital da Criança e do Adolescente" e tem por objeto a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, exatamente como descrito no enunciado. O critério decisivo aqui é a correspondência entre o nome legal do instrumento e o objeto normativo apresentado.
B
Errada
Está errada por dois motivos jurídicos concretos. Primeiro, a nomenclatura oficial da Lei nº 12.965/2014 é "Marco Civil da Internet", e não "Marco Civil do Uso da Internet". Segundo, seu objeto normativo é geral: o art. 1º dispõe que ela estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Portanto, não é o instrumento específico, com a denominação pedida, voltado à proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
C
Errada
Está errada porque não corresponde à denominação de lei federal vigente identificada na base como o instrumento normativo pedido. A base registra que não existe, como diploma autônomo com esse nome oficial, uma "Lei Geral de Proteção de Dados de Crianças e Adolescentes (LGPD-CA)". Logo, falta correspondência com denominação legal vigente específica.
D
Errada
Está errada porque a base não identifica diploma legal federal vigente com a denominação "Estatuto Tecnológico da Juventude" para disciplinar a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. A eliminação decorre da ausência de previsão normativa com esse nome.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre uma lei geral sobre internet e o diploma específico de proteção infantojuvenil em ambiente digital, além de usar nomes verossímeis, mas sem correspondência com a denominação legal vigente.
Dica para questões semelhantes
- Se a pergunta pedir o instrumento normativo "como está sendo chamado", resolva pela denominação legal expressa do diploma.
- Não marque alternativa por mera proximidade temática; confira se o nome oficial e o objeto normativo coincidem com o enunciado.
- Diferencie lei geral da internet de estatuto específico de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
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