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Q4040434 Legislação de Trânsito

Complete a lacuna do texto:

No processo de fiscalização de trânsito, a regularidade do veículo está vinculada ao cumprimento de exigências administrativas periódicas, incluindo o licenciamento anual.

Nesse contexto, o documento que comprova a regularidade do veículo para circulação é o __________.

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna do texto acima.

Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/1997, art. 131, caput: "O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro de Veículo, em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário, de acordo com o modelo e com as especificações estabelecidos pelo Contran." O enunciado pede o documento que comprova a regularidade do veículo para circulação após o licenciamento anual; embora a alternativa A utilize a sigla CRLV, ela é a que corresponde, na nomenclatura administrativa consagrada, ao documento de licenciamento do veículo.

Tema central: Licenciamento de veículos
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A é a correta porque, entre as opções, é a única que indica o documento ligado ao licenciamento do veículo.
B
Errada
Termo de Ajuste de Circulação (TAC) não é documento previsto no CTB como comprovante de regularidade do veículo licenciado para circulação. O erro jurídico é a ausência de previsão legal no regime de licenciamento anual dos arts. 130 e 131 do CTB.
C
Errada
Boletim de Ocorrência de Trânsito (BOT) tem natureza de registro de ocorrência ou fato de trânsito. Isso é juridicamente incompatível com a exigência do enunciado, que trata do documento comprobatório do licenciamento anual e da regularidade administrativa do veículo para circulação.
D
Errada
Auto de Infração de Trânsito (AIT) é instrumento de autuação por infração. Sua natureza é sancionatória e fiscalizatória, não comprobatória de regularidade do veículo. Por isso, não atende ao documento exigido pelo art. 131 do CTB.
Pegadinha da questão
A banca explorou a divergência terminológica entre a expressão legal "Certificado de Licenciamento Anual" e a sigla CRLV usada na alternativa A. A armadilha é nominal, não de natureza jurídica.
Dica para questões semelhantes
  • Primeiro identifique se a pergunta trata de requisito para circular ou do documento que comprova esse requisito; no CTB, o licenciamento anual é exigência e o certificado expedido ao veículo licenciado é o documento comprobatório.
  • Quando a banca usar sigla administrativa consagrada, confronte com a função jurídica do documento prevista na lei, não apenas com a nomenclatura literal isolada.
  • Elimine alternativas que sejam atos de registro de ocorrência ou de autuação, porque isso não se confunde com documento de regularidade para circulação.

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TOME NOTA:

CAPÍTULO XII

DO LICENCIAMENTO

Art. 130. Todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo. 

Todos os veículos sem exceção? Não! Cuidado com pegadinhas.

➯ GABARITO: A

Vamos juntos!!

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