O Plano de Diretrizes Orçamentárias, compatibilizado com __...

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Q4040547
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Câmara de Unistalda - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Unistalda - RS - Auxiliar Legislativo |
Q4040547 Direito Financeiro
O Plano de Diretrizes Orçamentárias, compatibilizado com ________, compreenderá as prioridades da Administração do Município para o exercício financeiro subsequente, com vistas à elaboração da proposta orçamentária anual, dispondo, ainda, quando for o caso, sobre as alterações da política tributária e tarifária do Município.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna, de acordo com a Lei Orgânica: 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município, dispositivo sobre o Plano de Diretrizes Orçamentárias (§ 2º do artigo que trata das leis orçamentárias municipais): “O plano de diretrizes orçamentárias, compatibilizado com o plano plurianual, compreenderá as prioridades da administração do Município para o exercício financeiro subseqüente, com vistas à elaboração da proposta orçamentária anual, dispondo, ainda, quando for o caso, sobre as alterações da política tributária e tarifária do Município.” Como o enunciado reproduz essa fórmula legal, a lacuna é preenchida por “o Plano Plurianual”.

Tema central: LDO e Plano Plurianual
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Código Tributário não é a peça de planejamento com a qual o Plano de Diretrizes Orçamentárias deve ser compatibilizado. O confronto com o texto literal da Lei Orgânica exclui essa opção, porque a norma exige compatibilização com o plano plurianual.
B
Errada
Incorreta. A lei de orçamento anual é elaborada com base nas diretrizes orçamentárias; não é o elemento indicado pela Lei Orgânica para a compatibilização do Plano de Diretrizes Orçamentárias. O próprio dispositivo diz que o plano de diretrizes serve “com vistas à elaboração da proposta orçamentária anual”, o que elimina a inversão feita pela alternativa.
C
Errada
Incorreta. Secretário da Fazenda é autoridade administrativa, não instrumento normativo de planejamento orçamentário. A lacuna exige uma peça orçamentária prevista na Lei Orgânica, e não um agente público.
D
Certa
A alternativa D está correta porque coincide literalmente com o dispositivo da Lei Orgânica indicado na base. O critério jurídico decisivo é a compatibilização entre as peças orçamentárias: o Plano de Diretrizes Orçamentárias deve ser compatibilizado com o Plano Plurianual e, a partir daí, orientar a elaboração da proposta orçamentária anual.
E
Errada
Incorreta. Secretaria de Tesouro do Estado não integra a fórmula normativa da Lei Orgânica para definição do conteúdo ou da compatibilização do Plano de Diretrizes Orçamentárias municipal. O critério jurídico aqui é que a lacuna exige instrumento de planejamento municipal expressamente previsto na Lei Orgânica, não órgão estadual.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre as peças orçamentárias, especialmente a inversão entre LDO e lei orçamentária anual, e também a troca de instrumento normativo de planejamento por órgão administrativo.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado reproduzir a redação da Lei Orgânica, resolva pela literalidade do dispositivo.
  • Na sequência funcional das peças orçamentárias, a LDO deve ser compatibilizada com o PPA e serve de base para a elaboração da proposta orçamentária anual.
  • Se a alternativa trouxer autoridade administrativa ou órgão fazendário, verifique se a lacuna pede peça de planejamento; se pedir, a opção está errada.

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