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Q4040553
Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Câmara de Unistalda - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Unistalda - RS - Auxiliar Legislativo |
Q4040553 Regimento Interno

Analise o texto que segue, conforme o Regimento Interno da Câmara de Vereadores:


Os Vereadores são agentes políticos investidos em mandato legislativo municipal para uma legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto, não sendo invioláveis por suas palavras, opiniões e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.


Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Constituição da República, art. 29, VIII: "VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;". O enunciado afirma o oposto ao dizer que os Vereadores "não sendo invioláveis", o que torna a assertiva apenas parcialmente adequada.

Tema central: Inviolabilidade dos Vereadores
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O texto não está plenamente adequado, porque há confronto direto com a Constituição da República, art. 29, VIII, ao negar a inviolabilidade dos Vereadores.
B
Errada
Incorreta. O texto não está totalmente em desacordo com a legislação, pois contém passagens compatíveis, em essência, com o regime constitucional dos Vereadores, como mandato legislativo municipal, sistema partidário, representação proporcional e eleição direta. O vício recai sobre ponto específico.
C
Errada
Incorreta. A alternativa afirma que o voto é indireto, mas a Constituição da República, art. 29, I, prevê eleição de Vereadores mediante pleito direto.
D
Errada
Incorreta. A alternativa nega a representação proporcional, mas a base afirma expressamente que a escolha de Vereadores se dá pelo sistema proporcional, o que afasta esse item.
E
Certa
A alternativa E está correta porque identifica a incorreção juridicamente decisiva do texto: a negação da inviolabilidade material dos Vereadores. A Constituição assegura expressamente essa proteção quanto às opiniões, palavras e votos, desde que no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Os demais elementos do enunciado foram tomados, pela base de decisão, como compatíveis em essência com o regime constitucional dos Vereadores, de modo que o defeito relevante está na expressão "não sendo invioláveis".
Pegadinha da questão
A banca inseriu a palavra "não" antes de "invioláveis" para inverter a regra constitucional e, ao mesmo tempo, manteve o restante do texto suficientemente próximo do regime jurídico correto para induzir erro entre "plenamente inadequado" e "parcialmente adequado".
Dica para questões semelhantes
  • Quando aparecer afirmação sobre opiniões, palavras e votos de Vereadores, confira primeiro o art. 29, VIII, da Constituição: a inviolabilidade material é garantia expressa.
  • Se o enunciado mistura vários elementos, isole o trecho que contraria frontalmente a Constituição; um erro pontual pode tornar a assertiva apenas parcialmente incorreta, não totalmente errada.
  • Em alternativas sobre eleição de Vereador, elimine de imediato qualquer menção a pleito indireto.
  • Se a questão opuser sistema proporcional e outra forma de representação, lembre que o cargo de Vereador se vincula ao sistema proporcional.

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