Considerando os mecanismos de participa ção social e financ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4040397
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Saúde Pública ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Fonoaudiólogo |
Q4040397 Direito Sanitário
Considerando os mecanismos de participa ção social e financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme a Lei n° 8.142/1990, analise as assertivas a seguir, julgando-as V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas:
( ) As Conferências de Saúde constituem instâncias de participação social com caráter periódico, realizadas a cada quatro anos, reunindo representantes de diversos segmentos sociais com a finalidade de avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação das políticas públicas nas respectivas esferas de governo.
( ) Os Conselhos de Saúde configuram espaços de participação social convocados de forma periódica, com caráter predominantemente consultivo, tendo como principal atribuição a análise situacional da saúde e a proposição de diretrizes gerais, sem atuação direta no acompanhamento da execução das políticas públicas.
( ) As Conferências de Saúde são órgãos permanentes de caráter deliberativo, responsáveis por acompanhar continuamente a execução das políticas de saúde e exercer controle direto sobre a aplicação dos recursos financeiros do SUS em cada esfera de governo.
( ) Os Conselhos de Saúde possuem natureza consultiva e técnica, limitando-se à emissão de recomendações ao Poder Executivo, sem competência para intervir na formulação de estratégias ou no controle da execução das políticas de saúde, especialmente nos aspectos econômicos e financeiros.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima? 
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, §§ 1º e 2º: "§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes. § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no contrôle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do govêrno." O enunciado da 1ª assertiva coincide com o § 1º; as demais contrariam o § 2º ao atribuir ao Conselho natureza consultiva ou à Conferência competências permanentes e deliberativas.

Tema central: Conferência e Conselho de Saúde
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está certa porque a sequência decorre da distinção legal entre Conferência de Saúde e Conselho de Saúde na Lei nº 8.142/1990. A 1ª assertiva é verdadeira, pois a Conferência reúne-se a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes. As 2ª, 3ª e 4ª são falsas porque o Conselho é órgão permanente e deliberativo, com atuação na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
B
Errada
Incorreta porque parte de duas premissas juridicamente erradas: considera falsa a 1ª assertiva, embora ela reproduza o art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990; e considera verdadeira a 2ª assertiva, embora o art. 1º, § 2º, diga que o Conselho de Saúde é permanente e deliberativo, atuando também no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. Portanto, o Conselho não é periódico nem predominantemente consultivo.
C
Errada
Incorreta porque, além de errar a valoração da 1ª e da 2ª assertivas, trata a 4ª como verdadeira. Isso contraria frontalmente o art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.142/1990, que atribui ao Conselho de Saúde caráter deliberativo e competência para atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. A assertiva 4 nega exatamente essas competências legais.
D
Errada
Incorreta porque considera verdadeira a 3ª assertiva, que desloca para a Conferência de Saúde atributos que a lei confere ao Conselho. Pela literalidade do art. 1º, § 1º, a Conferência reúne-se a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes; não é órgão permanente nem deliberativo, tampouco responsável pelo controle contínuo da execução da política de saúde e dos recursos financeiros. Essas funções estão no art. 1º, § 2º, quanto ao Conselho.
Pegadinha da questão
A banca inverteu os regimes jurídicos da Conferência de Saúde e do Conselho de Saúde: atribuiu à Conferência o que é próprio do Conselho e rebaixou o Conselho a órgão apenas consultivo, o que a lei não permite.
Dica para questões semelhantes
  • Memorize a divisão legal: Conferência = reunião quadrienal, avaliação da situação de saúde e proposição de diretrizes.
  • Memorize o núcleo do Conselho: órgão permanente e deliberativo, com formulação de estratégias e controle da execução da política de saúde.
  • Se a alternativa disser que o Conselho é apenas consultivo ou que não atua nos aspectos econômicos e financeiros, ela contraria o art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.142/1990.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas