Questões de Concurso para FUNDATEC | Qconcursos.com

Q3876049

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876049 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais sobre previdência e assistência social, a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de _________ de cada ano.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

dezembro

B

janeiro

C

julho

D

novembro

E

fevereiro

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Q3876048

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876048 Direito Constitucional

O Presidente da República decretou estado de defesa para preservar a ordem pública ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional. Considerando as disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

É desnecessário que o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional sejam ouvidos para que seja decretado o estado de defesa.

B

É possível que haja restrição ao direito de reunião, ainda que exercido no seio das associações.

C

O tempo de duração do estado de defesa não poderá ser prorrogado.

D

Na vigência do estado de defesa, é permitida a incomunicabilidade do preso.

E

O estado de defesa pode ser decretado em relação a locais indeterminados.

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Q3876047

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876047 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais sobre as forças armadas, assinale a alternativa correta.

A

Os eclesiásticos não estão isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz.

B

Ao militar é permitida a sindicalização.

C

Caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

D

Convicções políticas não podem ser utilizadas como imperativos de consciência para se eximir de atividades de caráter essencialmente militar.

E

O militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos.

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Q3876046

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876046 Direito Constitucional

Joaquim é servidor público estável e suas condutas no cargo foram objeto de processo administrativo, sendo-lhe assegurada ampla defesa. Ao final do processo, concluiu-se pela perda do cargo de Joaquim. Considerando as disposições da Constituição Federal e a situação narrada, assinale a alternativa correta.

A

Joaquim não poderia perder o cargo na situação descrita, pois a Constituição se limita a prever, como hipótese de perda de cargo de servidor estável, a sentença judicial transitada em julgado.

B

Na situação descrita, Joaquim poderia perder o cargo, pois a Constituição prevê, dentre outras hipóteses, a perda de cargo de servidor estável mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

C

Joaquim não poderia perder o cargo na situação descrita, pois a Constituição se limita a prever, como hipótese de perda de cargo de servidor estável, o procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

D

Independentemente da situação descrita, Joaquim poderia perder o cargo, pois a Constituição não traz qualquer proteção ao servidor público estável, que pode ser exonerado por mera liberalidade da Administração.

E

Joaquim não poderia perder o cargo na situação descrita em qualquer hipótese, pois a Constituição não traz situações que ensejam a perda de cargo pelo servidor público estável.

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Q3876045

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876045 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal sobre o Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

A

Na constituição das Mesas das Casas do Congresso Nacional e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

B

Os Deputados e Senadores são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

C

A Câmara dos Deputados é composta por representantes dos Estados e do Distrito Federal eleitos pelo sistema majoritário.

D

Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

E

Os senadores serão eleitos com apenas um suplente.

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Q3876044

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876044 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que NÃO indica um órgão integrante do Poder Judiciário.

A

Supremo Tribunal Federal.

B

Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais.

C

Conselho Nacional do Ministério Público.

D

Tribunais e Juízes do Trabalho.

E

Conselho Nacional de Justiça.

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Q3876043

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876043 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, são competências atribuídas ao Conselho da República, órgão superior de consulta do Presidente da República:

I. Pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.
II. Opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz.
III. Pronunciar-se sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II e III.

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Q3876042

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876042 Direito Constitucional

Quanto à edição de leis e medidas provisórias, assinale a alternativa que NÃO está de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis à matéria.

A

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e indireta ou aumento de sua remuneração.

B

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

C

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada à lei complementar.

D

A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

E

O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

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Q3876041

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876041 Direito Constitucional

No que diz respeito às emendas constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

B

A Constituição poderá excepcionalmente ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

C

A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 dos votos dos respectivos membros.

D

Será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto.

E

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

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Q3876040

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876040 Direito Previdenciário

A Constituição Federal veda a criação de novos regimes próprios de previdência social, mas prevê que lei complementar federal deve estabelecer normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade na gestão dos regimes já existentes. São aspectos sobre os quais essa lei complementar federal deve dispor, EXCETO:

A

Condições e hipóteses para responsabilização daqueles que desempenhem atribuições relacionadas apenas diretamente com a gestão do regime.

B

Requisitos para sua extinção e consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social.

C

Condições para instituição do fundo com finalidade previdenciária de que trata o art. 249 e para vinculação a ele dos recursos provenientes de contribuições e dos bens, direitos e ativos de qualquer natureza.

D

Estruturação do órgão ou entidade gestora do regime, observados os princípios relacionados com governança, controle interno e transparência.

E

Parâmetros para apuração da base de cálculo e definição de alíquota de contribuições ordinárias e extraordinárias.

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Q3876039

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876039 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa que indica corretamente uma disposição concernente às regras constitucionais do regime próprio de previdência dos servidores civis titulares de cargos efetivos.

A

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade temporária para o trabalho, no cargo em que estiver investido, mesmo que suscetível de readaptação.

B

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 ou aos 70 anos de idade, na forma de lei complementar.

C

Os proventos de aposentadoria poderão, excepcionalmente, ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16.

D

As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em decreto do chefe do Poder Executivo do respectivo ente federativo.

E

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, no âmbito da União, aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

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Q3876038

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876038 Direito Administrativo

O art. 37 da Constituição Federal, além de enunciar princípios expressos aos quais a administração pública deve observância, também prescreve outros princípios e regras atinentes à sua organização. Assinale a alternativa que indica corretamente uma disposição geral aplicável à administração pública.

A

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar, excepcionalmente, nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

B

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta não poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

C

Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.

D

O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, assegurada a remuneração do cargo de destino.

E

Serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput do art. 37, as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei ordinária, aprovada pelo Congresso Nacional, de caráter nacional, aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos.

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Q3876037

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876037 Direito Constitucional

À luz do disposto na Constituição Federal, são competências dos Municípios:

I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
II. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
III. Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
IV. Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas I, II e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3876036

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876036 Direito Constitucional

Considerando o disposto no art. 12 da Constituição Federal, assinale a alternativa que descreve corretamente quem é brasileiro nato.

A

José, nascido no Brasil, filho de pais estrangeiros a serviço de seu país, Portugal.

B

Jorge, nascido no exterior, filho de mãe brasileira a serviço do Brasil.

C

Juca, nascido no estrangeiro e filho de pais brasileiros, mas não registrado em repartição brasileira competente, nem residente posteriormente no Brasil.

D

Josias, originário de Portugal, que, na forma da lei, adquiriu a nacionalidade brasileira, residente no Brasil há mais de 1 ano ininterrupto e de inequívoca idoneidade moral.

E

Júlio, italiano, residente no Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, que já requereu a nacionalidade brasileira.

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Q3876035

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876035 Direito Constitucional

De acordo com o disposto na Constituição Federal, sobre a associação profissional ou sindical, assinale a alternativa correta.

A

A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, tampouco o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

B

É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Estado.

C

É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

D

O aposentado filiado tem direito a votar, mas não pode ser votado nas organizações sindicais.

E

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave, nos termos da lei.

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Q3876034

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876034 Direito Constitucional

O art. 7º da Constituição Federal prescreve direitos que abrangem os trabalhadores urbanos e rurais e outros que visam à melhoria de sua condição social. Por outro lado, o §3º do art. 39 prevê quais desses direitos são diretamente aplicáveis aos servidores ocupantes de cargos públicos. São direitos dos trabalhadores expressamente assegurados pela Constituição Federal aos servidores ocupantes de cargos públicos:

I. Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
II. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
III. Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
IV. Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

Quais estão INCORRETOS?

A

Apenas III.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3876033

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876033 Direito Constitucional

São direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal:

I. Alimentação.
II. Trabalho.
III. Previdência social.
IV. Proteção à maternidade e à infância.

Quais estão corretos?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3876032

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876032 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa que indica o remédio constitucional cabível para a retificação de dados quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

A

Habeas corpus.

B

Habeas data.

C

Mandado de injunção.

D

Mandado de segurança.

E

Ação popular.

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Q3876031

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876031 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal sobre direito penal e processo penal, assinale a alternativa correta.

A

A lei não poderá adotar a pena de interdição de direitos.

B

A lei penal não retroagirá para beneficiar o réu.

C

A decretação do perdimento de bens decorrente de pena não poderá ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles executadas.

D

É imprescritível o crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

E

Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

Q3876030

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |

Q3876030 Direito Constitucional

Paula é cidadã brasileira e deseja se reunir com as suas amigas em local aberto ao público para realizar uma manifestação de cunho político. Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Paula poderá exercer o seu direito de reunião se a manifestação tiver cunho pacífico, obedecidos outros requisitos previstos na Constituição Federal.

B

Paula e as amigas podem se reunir em local aberto ao público com armas.

C

É necessário que Paula obtenha autorização do Poder Público para se reunir com as suas amigas em local aberto ao público nas condições descritas.

D

Ainda que haja reunião anteriormente convocada para o mesmo local, Paula e as amigas poderão se reunir em local aberto ao público.

E

É desnecessário que Paula e as amigas deem prévio aviso à autoridade competente.

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