Questões de Concurso Comentadas para FUNDATEC

Q4235651

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Nutrição |

Q4235651 Nutrição

Durante a inspeção do estoque seco de uma UAN, a nutricionista verificou que matérias-primas, ingredientes e embalagens estavam organizados sobre paletes de madeira não revestida. Os produtos permaneciam afastados do piso, das paredes e do teto, com espaçamento suficiente para ventilação e higienização do ambiente. Sobre o caso, com base na RDC Anvisa nº 216/2004, assinale a alternativa correta.

A

O armazenamento está inadequado, pois a RDC exige o uso de prateleiras, não admitindo que matérias-primas, ingredientes e embalagens sejam armazenados sobre paletes.

B

O armazenamento está adequado, pois o uso de paletes para armazenamento de insumos é permitido, sob qualquer condição física, desde que garanta o afastamento das superfícies e a integridade das embalagens.

C

O armazenamento está inadequado, pois os paletes devem ser constituídos de material liso, resistente, impermeável e lavável.

D

O armazenamento está inadequado, pois paletes de madeira podem ser utilizados somente para embalagens secundárias, e não para matérias-primas ou ingredientes.

E

O armazenamento está adequado, visto que o único requisito para o uso de paletes para esse fim é que permaneçam secos.

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Q4235650

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Nutrição |

Q4235650 Nutrição

Durante auditoria em uma UAN, verificou-se que os manipuladores, admitidos há 3 anos, receberam treinamento na admissão sobre contaminação dos alimentos, Doenças Transmitidas por Alimentos (DTAs), manipulação higiênica e boas práticas. Já nas capacitações anuais, foram abordadas apenas higiene pessoal e DTAs. As atividades também são supervisionadas diariamente. Conforme a Portaria SES nº 799/2023, assinale a alternativa correta.

A

As capacitações estão adequadas, pois o conteúdo de manipulação abordado na admissão dispensa sua inclusão nos treinamentos anuais.

B

As capacitações estão adequadas, pois a supervisão diária supre a ausência de conteúdo no treinamento anual.

C

As capacitações estão inadequadas, pois a manipulação de alimentos também deve constar no treinamento anual.

D

As capacitações estão inadequadas, pois os conteúdos das capacitações admissional e anual devem ser idênticos.

E

As capacitações devem ser consideradas inadequadas apenas se não houver certificado individual para cada manipulador.

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Q4234837

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Técnico em Enfermagem - Edital nº 3 PSS |

Q4234837 Saúde Pública

A Lista Nacional de Notificação Compulsória contempla doenças, agravos e eventos de saúde pública cuja comunicação à autoridade sanitária subsidia ações oportunas de vigilância. Sobre essas doenças, assinale a alternativa correta.

A

A tuberculose, a hanseníase, a sífilis adquirida e a hepatite C possuem, como regra geral, notificação compulsória imediata.

B

A poliomielite, o sarampo, a raiva humana e o botulismo estão entre os eventos cuja suspeita exige comunicação imediata devido ao elevado impacto epidemiológico.

C

A dengue, a chikungunya, o zika e a tuberculose possuem idêntico fluxo operacional de notificação, independentemente da situação epidemiológica.

D

Apenas doenças transmissíveis podem integrar a Lista Nacional de Notificação Compulsória.

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Q4234836

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Técnico em Enfermagem - Edital nº 3 PSS |

Q4234836 Medicina

As dispneias posicionais constituem achados clínicos relevantes na avaliação semiológica do paciente, podendo indicar alterações cardiopulmonares e hemodinâmicas específicas. A correta identificação do padrão respiratório associado à posição corporal contribui para o raciocínio e um bom registro em prontuário para sequencia no tratamento do paciente. Sobre o tema, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os tipos de dispneia posicional às suas respectivas características.

Coluna 1
1. Ortopneia.
2. Platipneia.
3. Trepopneia.
4. Bendopneia.

Coluna 2
( ) É desencadeada ou acentuada ao inclinar o tronco para frente.
( ) Melhora em decúbito dorsal e piora na posição ortostática.
( ) Ocorre ou se agrava quando o paciente se posiciona em decúbito lateral.
( ) Intensifica-se na posição supina, aliviando-se ao sentar ou elevar o tronco.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

4 – 2 – 3 – 1.

B

3 – 1 – 2 – 4.

C

2 – 4 – 1 – 3.

D

4 – 3 – 2 – 1.

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Q4233851

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Civil |

Q4233851 Direito Administrativo

O diretor de infraestrutura da secretaria de administração penitenciária precisa contratar, em caráter de urgência, uma empresa de engenharia para realizar a reforma do sistema hidráulico de um pavilhão habitacional em um presídio ativo. O sistema atual apresenta vazamentos graves que colocam em risco a segurança e a salubridade do local. Com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos e nas normas de segurança prisional, analise as assertivas abaixo sobre essa contratação e execução:

I. Caso a contratação seja feita por dispensa de licitação em razão de emergência, o contrato poderá ter duração máxima e improrrogável de até 5 anos.
II. O edital pode prever que uma parcela da mão de obra seja constituída por pessoas privadas de liberdade, em conformidade com as diretrizes de ressocialização.
III. Por se tratar de uma reforma interna, o inventário e o controle de ferramentas da empresa contratada ficam sob responsabilidade exclusiva dos agentes penitenciários.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4233846

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Civil |

Q4233846 Direito Ambiental

Segundo a Lei nº 6.938/1981, são objetivos da Política Nacional de Meio Ambiente:

I. Impor, ao poluidor e ao predador, a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, a contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
II. Assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais, inclusive de propor obras, serviços, projetos e atividades para a lista de empreendimentos estratégicos, para fins de licenciamento ambiental.
III. Difundir tecnologias de manejo do meio ambiente, divulgar dados e informações ambientais e formar uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q4233845

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Civil |

Q4233845 Direito Ambiental

Os presídios são grandes complexos construtivos que, por sua ocupação intensa e atividade, geram resíduos e modificam o uso do solo, considerados seus principais impactos ambientais. Em relação ao licenciamento ambiental desses empreendimentos, às outorgas para uso da água e à sua instalação em Áreas de Proteção Permanente (APP), assinale a alternativa correta.

A

A Licença de Instalação (LI) permite que o presídio comece a receber os detentos e exige que os sistemas de esgoto e lixo estejam operantes.

B

A outorga de direito de uso é a autorização legal que o Poder Público dá para o uso da água e é obrigatória imediatamente após a conclusão das obras, antes da operação do presídio.

C

Não é necessária outorga para uso da água quando a captação se faz por poços artesianos.

D

É proibido construir presídios em APP; no entanto, o Código Florestal permite intervir em APP em casos de utilidade pública ou interesse social, e a construção de um presídio pode enquadrar-se como utilidade pública.

E

No Rio Grande do Sul, os presídios estão desobrigados de seguir as regras do Código Estadual do Meio Ambiente, pois são considerados empreendimentos de baixo potencial poluidor.

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Q4233841

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Civil |

Q4233841 Legislação Estadual

O Decreto Estadual nº 56.311/2022 institui o Comitê Gestor da Estratégia BIMGov-RS (CG-BIM), cujas finalidades são implementar a Estratégia BIMGov-RS e gerenciar suas ações. Sendo assim, são atribuições do CG-BIM, EXCETO:

A

Financiar os programas, os projetos e as iniciativas dos órgãos da Administração Pública estadual, que contratam e executam obras públicas alinhadas com a Estratégia BIMGov-RS.

B

Definir e orientar as ações necessárias para o alcance dos objetivos da Estratégia BIMGov-RS.

C

Elaborar anualmente seu plano de trabalho, que conterá cronograma e estabelecerá as ações prioritárias para o referido período.

D

Monitorar e avaliar periodicamente os resultados da Estratégia BIMGov-RS.

E

Articular-se com instâncias similares de outros países e dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q4233840

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Civil |

Q4233840 Legislação Estadual

O Decreto Estadual nº 56.311/2022 institui a Estratégia Estadual de Fomento e Implantação do Building Information Modeling (BIM) no Estado do Rio Grande do Sul. De acordo com o referido Decreto, analise a sentença abaixo:

A Estratégia BIMGov-RS tem o objetivo de implantar e fomentar o BIM no Estado, com vistas a promover a inovação tecnológica para melhoria na qualidade de obras, serviços de engenharia e arquitetura e atividades correlatas (1ª parte). Entre os objetivos da Estratégia BIMGov-RS, está incentivar a concorrência no mercado por meio de padrões neutros de interoperabilidade BIM (2ª parte). Proporcionar maior exatidão nos orçamentos e no planejamento de obras públicas, reduzir o número de aditivos de prazo e de valor em contratações de serviços e de obras públicas e minimizar os impactos ambientais por meio da redução de resíduos da construção civil são alguns dos resultados que a referida Estratégia busca alcançar (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 2ª parte.

C

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

D

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

E

Todas as partes.

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Q4233839

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Civil |

Q4233839 Direito Urbanístico

O parcelamento do solo urbano é um instrumento que colabora com a organização do território urbano. De acordo com a Lei Federal nº 6.766/1979, cabe ao Poder Público a gestão e o ordenamento das cidades. Conforme a referida Lei, analise as assertivas abaixo:

I. O parcelamento do solo urbano por meio de loteamento dispensa a abertura de novas vias públicas, pois utiliza a estrutura de ruas já existente na cidade.
II. Em terrenos sujeitos a inundações e alagamentos ou em que as condições geológicas apresentem risco, o parcelamento do solo não é permitido, a não ser que as devidas providências sejam tomadas.
III. As soluções para esgotamento sanitário e para energia elétrica domiciliar são um dos itens que devem compor a infraestrutura básica dos parcelamentos em zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS).

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4233837

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Civil |

Q4233837 Direito Ambiental

Sobre o Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), analise as assertivas abaixo:

I. É o instrumento de planejamento integrado do saneamento básico e considera seus quatro componentes: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
II. O Comitê Interministerial do Saneamento Básico é o responsável pela apreciação dos relatórios anuais de avaliação e das revisões quadrienais.
III. O percentual de domicílios urbanos sujeitos a inundações é um dos indicadores previstos no Plansab.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4233828

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Civil |

Q4233828 Edificações

A impermeabilização é uma exigência técnica fundamental, orientada principalmente pelas normas ABNT NBR 9574:2008 (execução) e ABNT NBR 9575:2010 (seleção e projeto), que garante a proteção das estruturas contra umidade e infiltrações e assegura a salubridade e o desempenho das edificações. No sistema de impermeabilização, as camadas têm funções distintas. O estrato que tem a função de absorver e dissipar os esforços estáticos ou dinâmicos atuantes sobre a impermeabilização, protegendo a membrana impermeável contra perfurações, rasgos e desgaste decorrente do uso ou tráfego, é o(a):

A

Camada de proteção mecânica.

B

Contrapiso.

C

Camada drenante.

D

Camada separadora.

E

Camada de regularização vertical.

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Q4233824

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Civil |

Q4233824 Segurança e Saúde no Trabalho

Assinale a alternativa correta quanto aos critérios técnicos recomendados pelos órgãos fiscais de Engenharia e pelo Ministério do Trabalho e Emprego no projeto e na implantação do canteiro de obras.

A

Em relação ao projeto do canteiro de obras, seu planejamento começa imediatamente após a conclusão do projeto de arquitetura, devendo prever sua alocação sem modificações ao longo da construção, de forma a atender rigorosamente o planejamento construtivo.

B

Deve-se definir o espaço dos transportadores, como elevadores e gruas, de forma que atendam a todo o canteiro. O ideal é que estejam distantes de portões de entrada. Equipamentos de menor expressão, como carrinhos de mão, não entram no escopo do projeto do canteiro de obra.

C

Refeitórios e vestiários, considerados parte da área de vivência do canteiro, geralmente são instalados no recuo do terreno, porém essa posição pode eventualmente ser alterada de acordo com as entregas e fases da obra. O ambiente deve ser limpo e propor integração entre a equipe, além de obedecer às prescrições da NR-18.

D

Conforme preceitua a NR-18, o canteiro de obras é um conjunto de áreas destinadas à execução e ao apoio dos trabalhos da indústria da construção e é dividido, exclusivamente, em áreas operacionais.

E

O arranjo físico do canteiro de obras deve otimizar o fluxo de pessoas preferencialmente em relação ao fluxo de materiais, devendo evitar interferências com a vizinhança e com a própria obra. O risco ambiental é inerente à instalação, uma vez que um canteiro de obras é uma área improvisada, devendo-se minimizar os acidentes de trabalho por meio do uso de EPIs, preferencialmente.

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Q4233823

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Ambiental |

Q4233823 Legislação Estadual

Durante fiscalização ambiental realizada por órgão integrante do Sistema Estadual de Proteção Ambiental (SISEPRA) no Estado do Rio Grande do Sul, foi constatada a disposição irregular de resíduos industriais perigosos em área sem licenciamento ambiental. Verificou-se, ainda, que o infrator já havia sido autuado anteriormente por infração ambiental, cujo auto de infração fora devidamente confirmado em julgamento. Considerando o disposto no Código Estadual do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul e o Decreto Estadual nº 55.374/2020, assinale a alternativa correta.

A

A reincidência constitui circunstância agravante a ser considerada pela autoridade competente na gradação da penalidade, observados os critérios previstos na legislação estadual.

B

A reincidência é caracterizada pelo cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator no período de até dez anos, contados da lavratura do auto de infração anterior confirmado em julgamento.

C

O agravamento decorrente da reincidência é apurado no procedimento da infração anterior, cabendo à autoridade ambiental reabrir aquele processo para consolidar a nova penalidade.

D

Constatada a reincidência, a autoridade administrativa aplicará a penalidade de multa simples, cuja cominação afasta a incidência das demais sanções administrativas previstas na legislação ambiental.

E

A caracterização da reincidência administrativa ambiental opera-se pela lavratura de auto de infração anterior, cabendo à autoridade ambiental verificar o registro da autuação nos sistemas oficiais de controle.

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Q4233821

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Ambiental |

Q4233821 Engenharia Ambiental e Sanitária

Durante auditoria ambiental periódica realizada em empreendimento sujeito ao licenciamento ambiental no Estado do Rio Grande do Sul, a equipe auditora elaborou o Relatório Final de Auditoria Ambiental, contendo as conclusões da auditoria, o plano de auditoria, o relatório fotográfico e o quadro-resumo das constatações. No entanto, verificou-se que não foram anexadas ao relatório as Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) dos auditores e que o documento não continha a assinatura de um dos auditores integrantes da equipe responsável pela auditoria. Considerando os requisitos formais estabelecidos na Resolução CONSEMA nº 541/2025 para o Relatório Final de Auditoria Ambiental, assinale a alternativa correta.

A

A ausência das ARTs constitui irregularidade exclusivamente profissional perante o conselho de classe, não podendo influenciar a aceitação do Relatório Final pelo órgão ambiental.

B

O Relatório Final permanece plenamente válido, desde que o Plano de Correção das Não Conformidades seja protocolado conjuntamente e contenha ações corretivas, ações preventivas e cronograma de implementação.

C

A falta da assinatura de um dos auditores pode ser desconsiderada quando as conclusões técnicas tiverem sido aprovadas pelo responsável legal do empreendimento, pois a assinatura do empreendedor supre eventual ausência de assinatura da equipe auditora.

D

O Relatório Final poderá não ser aceito pelo órgão ambiental em razão do descumprimento dos requisitos formais previstos na resolução, inclusive pela ausência das ARTs dos auditores e da assinatura de todos os auditores e especialistas integrantes da equipe auditora.

E

A existência de qualquer não conformidade identificada durante a auditoria impede a aceitação do Relatório Final pelo órgão ambiental, ainda que as não conformidades tenham sido registradas no relatório e acompanhadas de Plano de Correção.

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Q4233820

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Ambiental |

Q4233820 Direito Ambiental

Durante a análise técnica de um contrato de prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, verificou-se que o prestador pretendia subdelegar parte do objeto contratado a outra empresa especializada, alegando ganhos de eficiência e melhoria dos indicadores de desempenho. Considerando a redação vigente do art. 11-A da Lei nº 11.445/2007, dada pela Lei nº 14.026/2020, assinale a alternativa correta.

A

A subdelegação está sujeita à autorização prévia da ANA, a quem compete deliberar sobre os pedidos formulados pelos prestadores em todo o território nacional.

B

A subdelegação é admitida apenas para os serviços de abastecimento de água, cabendo às atividades de esgotamento sanitário regime próprio de transferência, disciplinado por resolução da entidade reguladora infranacional.

C

A subdelegação ocorre mediante contratação direta da empresa subdelegatária pelo prestador dos serviços, sendo suficiente a posterior anuência da entidade reguladora competente.

D

A subdelegação poderá ser realizada desde que haja previsão contratual ou autorização expressa do titular dos serviços, comprovação técnica do benefício em termos de eficiência e qualidade dos serviços públicos de saneamento básico e procedimento licitatório prévio, observado o limite de 25% do valor do contrato.

E

A subdelegação pode ser realizada sem procedimento licitatório quando houver autorização expressa do titular dos serviços e comprovação de ganhos de eficiência pelo prestador.

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Q4233819

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Ambiental |

Q4233819 Direito Ambiental

A Lei nº 14.026/2020 promoveu alterações substanciais na Lei nº 11.445/2007, redefinindo aspectos relacionados à regulação, à prestação dos serviços e à universalização do saneamento básico. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta uma modificação promovida pela Lei nº 14.026/2020 em relação ao texto original da Lei nº 11.445/2007.

A

Suprimiu a possibilidade de prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, restabelecendo a atuação exclusivamente municipal na organização dos serviços.

B

Passou a exigir que a prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular seja realizada mediante contrato de concessão precedido de licitação, vedando a celebração de novos contratos de programa para essa finalidade.

C

Retirou da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) qualquer competência relacionada à regulação do setor, atribuindo integralmente essa função às agências reguladoras estaduais.

D

Revogou a possibilidade de definição de metas de universalização nos contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico, substituindo-as por metas exclusivamente econômico-financeiras.

E

Excluiu a obrigatoriedade de elaboração de planos de saneamento básico como condição para a prestação e o planejamento dos serviços públicos de saneamento.

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Q4233818

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Ambiental |

Q4233818 Direito Ambiental

A Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), e a Lei Estadual nº 14.528/2014, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos do Rio Grande do Sul, apresentam elevado grau de compatibilidade quanto aos princípios, objetivos e diretrizes aplicáveis à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos. Considerando as disposições expressas dessas normas, sobre as distinções efetivamente previstas na legislação estadual em relação à nacional, é correto afirmar que a Política Estadual de Resíduos Sólidos do Rio Grande do Sul

A

prevê o Programa de Sustentabilidade Ambiental entre seus instrumentos.

B

substitui o princípio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos pelo princípio da responsabilidade exclusiva do gerador.

C

deixa de reconhecer a logística reversa como instrumento de gestão ambiental, priorizando exclusivamente programas de coleta seletiva municipal.

D

não contempla o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR), adotando apenas instrumentos estaduais de monitoramento.

E

estabelece a obrigatoriedade de elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos para todos os geradores, independentemente da atividade desenvolvida ou do porte do empreendimento.

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Q4233817

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Ambiental |

Q4233817 Engenharia Ambiental e Sanitária

Durante auditoria em um empreendimento classificado como gerador de resíduos perigosos no Rio Grande do Sul, verificou-se que o responsável técnico autorizou o envio de resíduos sem manter atualizados os registros obrigatórios de geração e destinação e sem apresentar a documentação exigida para o controle e rastreabilidade dos resíduos. A empresa argumentou que tais obrigações cabem exclusivamente ao transportador e ao destinador final. Com base no Decreto nº 38.356/1998 e na Lei Estadual nº 9.921/1993, que dispõe sobre a gestão dos resíduos sólidos no Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

A

O gerador está dispensado de manter controles documentais relativos aos resíduos desde que o destinador final possua licença ambiental válida.

B

O registro periódico de geração e destinação de resíduos perigosos é responsabilidade primária do transportador, cabendo ao gerador apenas manter comprovantes de coleta.

C

A ausência de documentação e de registros periódicos não configura infração administrativa quando o empreendimento possui licença de operação vigente.

D

O gerador permanece responsável pela caracterização, pelos registros periódicos, pela regularidade documental e pela rastreabilidade dos resíduos, independentemente das obrigações atribuídas ao transportador e ao destinador final

E

A responsabilidade do gerador encerra-se no momento da entrega dos resíduos ao transportador devidamente licenciado, transferindo-se integralmente aos demais integrantes da cadeia de gerenciamento.

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Q4233816

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Ambiental |

Q4233816 Engenharia Ambiental e Sanitária

Em uma bacia hidrográfica submetida a intenso conflito pelo uso da água, o Comitê de Bacia aprovou o enquadramento de determinado trecho fluvial em Classe 2, estabelecendo metas progressivas de melhoria da qualidade da água para os próximos 15 anos. No momento da aprovação, entretanto, o monitoramento indicava que diversos parâmetros ainda apresentavam qualidade compatível apenas com Classe 3. Durante a análise de novos pedidos de outorga para captação e diluição de efluentes nesse trecho, surgiram divergências quanto aos efeitos jurídicos e técnicos do enquadramento aprovado. À luz da Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e da Resolução CONAMA nº 357/2005, assinale a alternativa correta.

A

A aprovação do enquadramento em Classe 2 implica reconhecimento automático de que o corpo hídrico já atende aos padrões dessa classe, tornando obrigatória a revisão imediata de todas as outorgas anteriormente concedidas.

B

Enquanto os parâmetros monitorados permanecerem compatíveis com Classe 3, a análise de novas outorgas deve considerar exclusivamente a condição atual do corpo hídrico, sendo juridicamente irrelevantes as metas futuras estabelecidas pelo enquadramento.

C

A definição da classe de enquadramento possui caráter exclusivamente ambiental, não produzindo efeitos sobre instrumentos de gestão quantitativa dos recursos hídricos, como a outorga.

D

A concessão de novas outorgas em corpos hídricos que ainda não atingiram a classe pretendida é incompatível com a Política Nacional de Recursos Hídricos, devendo permanecer suspensa até o integral atendimento dos padrões da classe de enquadramento.

E

O enquadramento representa a qualidade da água que se pretende alcançar ou manter em determinado corpo hídrico ao longo do tempo; por isso, mesmo quando a qualidade atual é inferior à classe estabelecida, as decisões de gestão e de outorga devem buscar compatibilização progressiva dos usos com as metas definidas para o trecho.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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